artigo 209 código penal

Resulta do artigo 209 n. 1 e n. 2 d) do Código de Processo Penal de 1987 que a regra em crimes graves, como o de tráfico de estupefacientes, é ser aplicada a prisão preventiva, dada a gravidade social de tais crimes e que só por excepção estes podem admitir caução. Não sendo ordenada a prisão preventiva, deve o Juiz justificar a razão porque o não fez.

I - Os prazos da prisão preventiva são fixados no nº 1 do artigo 215 do Código de Processo Penal, dispondo o nº 3 do mesmo preceito que os mesmos prazos são elevados para doze meses ( ... ) quando o procedimento criminal for por um dos crimes referidos no artigo 209 e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente...

I - Mostra-se indiciada a prática pelo arguido de crimes de peculato e de falsificação, descritos nos artigos 424, n. 1, e 228, n. 3, do Código Penal, cuja penalidade é, respectivamente, de 2 a 8 anos de prisão e multa até 100 dias e de 1 a 6 anos de prisão e multa até 120 dias, e, ainda, o crime de burla agravada, previsto pelo artigo 314, alínea c), do Código Penal, e punível com prisão de 1 a 1

I - Mostra-se indiciada a prática pelo arguido de crimes de peculato e de falsificação, descritos nos artigos 424, n. 1, e 228, n. 3, do Código Penal, cuja penalidade é, respectivamente, de 2 a 8 anos de prisão e multa até 100 dias e de 1 a 6 anos de prisão e multa até 120 dias, e, ainda, o crime de burla agravada, previsto pelo artigo 314, alínea c), do Código Penal, e punível com prisão de 1 a 1

I - Vindo o arguido acusado de três crimes - passagem de moeda falsa, passagem de títulos de crédito falsificados e tráfico de estupefacientes - na forma tentada ( punível este com pena de 1 a 10 anos ), há que atender ao máximo das molduras penais, como manda a lei, para determinar a medida de coação. II - O disposto no artigo 209, n. 1 do Código de Processo Penal ao impor ao juiz que justifique

I - Se, como rezam os n. 1 e 2 do artigo 7 do Decreto-Lei 78/87, de 17/2, com a excepção constante do artigo 209 do Código de Processo Penal (que, tal como a revogação do Decreto-Lei 477/82, de 22/12, decretada pelo artigo 2, n. 2, alínea j), passou a produzir efeitos logo no dia imediato ao da publicação desse Decreto-Lei 78/87), as normas do novo Código de Processo Penal só se aplicam aos...

I - Se, como rezam os n. 1 e 2 do artigo 7 do Decreto-Lei 78/87, de 17/2, com a excepção constante do artigo 209 do Código de Processo Penal (que, tal como a revogação do Decreto-Lei 477/82, de 22/12, decretada pelo artigo 2, n. 2, alínea j), passou a produzir efeitos logo no dia imediato ao da publicação desse Decreto-Lei 78/87), as normas do novo Código de Processo Penal só se aplicam aos...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão, sobretudo após o Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, é um crime de dano ou de resultado. II - O artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, ao fazer referência ao " prejuízo patrimonial ", que aliás já se continha implicitamente na definição desse tipo de crime dada pelo artigo 24 do Decreto-Lei nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, não

I - Em relação a crimes a que corresponda pena de prisão superior a 8 anos, a lei ( artigo 209, nº 1 do Código de Processo Penal ) estabelece uma presunção "iuris tantum" ( ou pelo menos judicial ) implícita da necessidade da prisão preventiva. II - Indiciado que o arguido cometeu um crime agravado de emissão de cheque sem provisão - artigo 24, nºs 1 e 2, alínea c) do Decreto nº 13004 - e que, em

I - Não se enquadrando uma gravação, cuja transcrição se mostra junta a um processo crime, nas autorizadas atraves de escutas telefonicas e não tendo sido efectuada na sequencia de qualquer despacho de autoridade judiciaria, não pode a mesma ser considerada processualmente valida. II - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, ao preceituar que são admissiveis todos os meios de prova

I - Havendo fortes indícios de que a arguida se dedica ao tráfico de estupefacientes, deve manter-se a medida de prisão preventiva decretada, atenta a natureza do crime, a sua repercussão social, os seus efeitos nocivos para a sociedade em geral, o facto de a arguida ser " sobejamente conhecida como traficante de drogas duras ", e o disposto no artigo 209, nº 2, do Código de Processo Penal. II -...

I - Nos termos do artigo 215 n. 2, com referencia ao artigo 209 n. 2 alinea d) do Codigo de Processo Penal, o prazo maximo de prisão preventiva, ate a formulação da acusação do requerente, indiciado por autoria de crime de trafico de estupefacientes, e de 8 meses. II - O Ministerio Publico não pode proferir despacho a referir que ao caso se aplica o n. 3 do artigo 215, sendo o prazo de 12 meses,...

I - Na "garantia da via judiciaria" - artigo 20, n. 2, da Constituição - ou, pelo menos, nas "garantias de defesa" asseguradas genericamente pelo artigo 32, n. 1, inclui-se, em principio, o direito ao recurso das decisões dos tribunais, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Todavia, o direito ao recurso não e absoluto, sendo admissivel a sua restrição ou limitação, desde que se nã

I - Declarando a arguida, quando se identificou, ser de raça cigana, sem residência fixa, e encontrando-se acidentalmente em certo acampamento, este não pode ter-se pela sua residência habitual, entendendo-se esta como lugar onde habitualmente se mora, onde o indivíduo vive com estabilidade e em que tem instalada e organizada a sua economia doméstica; II - O referido acampamento, onde foi passada

I - Se é certo que a prisão preventiva, como medida geral de coacção, é a última, a mais penosa, que só deve ser aplicada em casos graves (art. 202 - do Código Penal), não podemos abstrair que o tráfico de droga é flagelo que nos tempos que correm atinge a humanidade. II - De harmonia com o disposto no artigo 209 ns. 1 e 2 d, do Código de Processo Penal, tratando-se de crime de tráfico ilícito de

• Legislação

I - Se é certo que a prisão preventiva, como medida geral de coacção, é a última, a mais penosa, que só deve ser aplicada em casos graves (art. 202 - do Código Penal), não podemos abstrair que o tráfico de droga é flagelo que nos tempos que correm atinge a humanidade. II - De harmonia com o disposto no artigo 209 ns. 1 e 2 d, do Código de Processo Penal, tratando-se de crime de tráfico ilícito de

• Diário da República

• Legislação