financiamento partidos

Lei n.º 19/2003 de 20 de Junho Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais A Assembleia da ...

... Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de ...

...ção partidária - Assembleia da República - Eleições - Financiamento público - Subvenção pública - Campanha eleitoral - Requisitos - retação da lei - Analogia. 1 - Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de ...

...ção à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas ...

...ção à Lei Orgânica n.º 2/2003 , de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho i do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira ...

... e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). A Assembleia da ...

...ção à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira ...

...à conferência, os presentes autos de apreciaçáo das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2004. Após debate e votaçáo, foi ditado ...23/2000, de 23 de Agosto), sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Relativamente àqueles ...

Lei n.º 56/98 de 18 de Agosto Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais A Assembleia da ...

...à conferência os presentes autos de apresentação de contas dos partidos políticos, para neles ser ditado pelo Ex. Presidente, de harmonia com o ...ão pública do processo legislativo referente ao controlo do financiamento dos partidos políticos e às competências atribuídas ao Tribunal ...

... Constitucional, os presentes autos de apreciaçáo de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2003. Após debate e votaçáo, foi, pelo ... n.o 56/98, de 18 de Agosto (trata-se do diploma que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, doravante designado ...

... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 1996. Após debate e votação, foi, pelo ... artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, sobre o 'financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais', vieram o Partido ...

... de 18 de Agosto Altera a Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) A Assembleia da ...

... Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). A Assembleia da ...

...3 - Cabe à Comissão estudar as seguintes matérias: Financiamento dos partidos políticos; Estatuto remuneratório dos titulares de cargos ...

... Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais -, publicada no Diário ...

... 1982-10-30 Artigo 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio ... genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social. 4. O Estado assegura a liberdade e ...

...Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam ... genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social. 4. O Estado assegura a liberdade e a ...

... e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento" nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte; d) 25 % das dota\xC3"... Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos" políticos e das campanhas eleitorais, na sua redação atual. Artigo 223.\xC2"...

... e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento" nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte; d) 25 % das dota\xC3"... n.º 5 da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), alterada pelo Decreto-Lei n.º ...

...»; N.º 1 do artigo 47.º (com a epígrafe «Subvenção aos partidos»): «A cada partido que haja concorrido a eleição para a Assembleia ... o requerente, desde logo, que está em causa matéria de financiamento de partidos políticos, para a qual as Assembleias Legislativas das ...