financiamento partidos
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... ção à Lei Orgânica n.º 2/2003 , de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho i do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
Lei n.º 19/2003 de 20 de Junho Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais A Assembleia da ...
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Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto de 2000
... Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de ...
- Em vigor Lei n.º 19/2003 . Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
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Parecer n.º 10/2016
... ção partidária - Assembleia da República - Eleições - Financiamento público - Subvenção pública - Campanha eleitoral - Requisitos - retação da lei - Analogia. 1 - Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de ...
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Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados
... 22.º da Lei 19/2003 (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eram os responsáveis ... -
Lei n.º 4/2017
... ção à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas ...
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Acórdão n.º 625/2022
... punida pelo artigo 31.º, n.os ... 1 e 2, da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das ... Campanhas Eleitorais ... Processo n.º ...
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Acórdão n.º 242/2021
... previstas e punidas pelo artigo 29.º, n.os 1 e 2, da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (LFP), por referência ...
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Acórdão n.º 240/2021
... e sancionada pelo artigo 31.º, n.os 1 e 2, da Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Processo n.º 895/20 ...
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Lei Orgânica n.º 5/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) ... A Assembleia da ...
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Lei n.º 19/2003
... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... de 20 de Junho ... Financiamento" dos partidos políticos e das campanhas eleitorais ... A Assembleia da Rep\xC3" ...
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Declaração de Retificação n.º 17/2018
... ção à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira ...
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Lei Orgânica n.º 1/2017
... Artigo 21.º[ ... ]Na apresentação das listas de candidatos, os partidos políticos são representados pelos órgãos partidários estatutariamente ...
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Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
Lei n.º 56/98 de 18 de Agosto Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais A Assembleia da ...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
- Acórdão n.º 535/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
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Acórdão n.º 236/2008, de 20 de Junho de 2008
... à conferência, os presentes autos de apreciaçáo das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2004 ... Após debate e votaçáo, foi ... 23/2000, de 23 de Agosto), sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais ... Relativamente ...
- Acórdão n.º 779/2014 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
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Lei Orgânica n.º 1/2001
... de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos ... partidos políticos e das campanhas eleitorais ... A Assembleia ...
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Acórdão n.º 537/97, de 20 de Outubro de 1997
... à conferência os presentes autos de apresentação de contas dos partidos políticos, para neles ser ditado pelo Ex ... Presidente, de ... ão pública do processo legislativo referente ao controlo do financiamento dos partidos políticos e às competências atribuídas ao Tribunal ...
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Acórdão nº 0100/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023
I - O nº 6 do artigo 17º da Lei nº 19/2003, de 20/6 (“Regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”), com a epígrafe “Subvenção política para as campanhas eleitorais”, ao dispor que «a subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais»,...
... à subvenção pública para financiamento da campanha eleitoral pelo decurso do prazo de 15 dias a que alude o ... /2003, de 20/6 (“Regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”), com a epígrafe “Subvenção ... -
Acórdão nº 0100/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O nº 6 do artigo 17º da Lei nº 19/2003, de 20/6 (“Regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”), com a epígrafe “Subvenção política para as campanhas eleitorais”, ao dispor que «a subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais»,...
... 6. Ora, são objetivos da lei referida a normalização do financiamento dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadão ... 7. A ... -
Acórdão n.º 455/2006, de 24 de Agosto de 2006
... Constitucional, os presentes autos de apreciaçáo de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2003 ... Após debate e votaçáo, foi, ... n.o 56/98, de 18 de Agosto (trata-se do diploma que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, doravante designado ...
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Acórdão n.º 682/98, de 12 de Janeiro de 1999
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 1996 ... Após debate e votação, ... artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, sobre o 'financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais', vieram o Partido ...