artigo 209 código penal

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I - Aplicada ao arguido a medida de prisão preventiva, não há que revogá-la ou substituí-la por outra medida de coacção se não tiverem ocorrido circunstâncias supervenientes relevantes susceptíveis de alterar o juízo subjacente ao despacho que decretou aquela medida, isto é, se não surgiram no processo elementos novos a mostrar a desnecessidade da prisão e a aconselhar a sua substituição. II - O...

I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

I - Ao arguido, que é delinquente primário, menor de 21 anos de idade, portanto sujeito a regime especial aplicável aos maiores de 16 anos e menores de 21 (artigos 9 do Código Penal, 1 a 6 e Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro), que confessou os factos, tem contrato de trabalho, e com posterior reinserção na família que agora o acompanha e apoia, não obstante a imputação de um crime roubo,...

Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

I - Se não se verificarem os requisitos especiais dos artigos 202, n. 1, alíneas a) e b), e os gerais do artigo 204, alíneas a) ou b) ou c), do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva nunca pode ser decretada; na generalidade dos casos, o juiz tem de fundamentar a sua aplicação na verificação dos mesmos requisitos dos artigos 202 e 204 e, também, na inadequação ou insuficiência das...

I - Todos os actos decisórios são sempre fundamentados; II - O despacho a ordenar a prisão preventiva deve conter as razões de facto e de direito que estão subjacentes à aplicação de tal medida de coacção que por ser de natureza subsidiária e excepcional ainda mais justifica a enunciação de tais razões; III - O artigo 209 deve ser interpretado em conjugação com o artigo 204 ambos do CPP pelo que,

Se, em processo pelo crime do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, a entidade instrutora pedir ao Laboratorio de Policia Cientifica o exame do produto apreendido como droga, o prazo da prisão preventiva fica suspenso ate a apresentação do relatorio. Este tempo não contara, portanto, para os 8 meses de que falam os artigos 209 n. 1 e 215 n. 2 do Codigo de Processo Penal de 1987.

I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” –

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I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

I - Embora segundo o Código de Processo Penal de 1987, não existam casos de prisão preventiva obrigatória, certo é, no entanto, que no seu artigo 209 se dá indicação de que tratando-se de associação criminosa é essa a medida preventiva mais adequada, pois que a decisão que a não decretar deve ser objecto de fundamentação. II - Constando da matéria de facto, insindicável pelo Supremo Tribunal de...

I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

I - Se não se verificarem os requisitos especiais dos artigos 202, n. 1, alíneas a) e b), e os gerais do artigo 204, alíneas a) ou b) ou c), do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva nunca pode ser decretada; na generalidade dos casos, o juiz tem de fundamentar a sua aplicação na verificação dos mesmos requisitos dos artigos 202 e 204 e, também, na inadequação ou insuficiência das...

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I. Não tendo o condutor do veículo sido chamado a intervir na acção, na qual a seguradora foi condenada no pagamento das indemnizações, a sentença desse processo não faz em relação aquele caso julgado quanto à condenação nos danos que ditou, o que obriga a A. seguradora a fazer prova dos pressupostos do seu direito de regresso. II. A sentença proferida numa acção proposta pelos herdeiros do...

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

I - Se não se verificarem os requisitos especiais dos artigos 202, n. 1, al. a) e b), e os gerais do artigo 204, al. a) ou b)ou c), do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva nunca pode ser decretada; na generalidade dos casos, o juiz tem que fundamentar a sua aplicação na verificação dos aludidos requisitos dos artigos 202 e 204 e, também, na inadequação ou insuficiência das...

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I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

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