artigo 209 código penal

I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

- O exercício do contraditório mostra-se cumprido com a notificação ao condenado para se pronunciar sobre a conversão da multa em prisão subsidiária, já que o direito que o condenado tem a ser ouvido se satisfaz com a sua audição processual, não carecendo de ser uma audição presencial, que a lei processual penal não exige, entendimento que não é inconstitucional. - Só após o trânsito em julgado

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I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

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Condenado o arguido na pena única de 15 meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das de 9 meses relativos ao crime do artigo 217 n.1 (burla), 3 meses pelo crime do artigo 209 n.2 (apropriação ilegítima) e 12 meses pelo crime do artigo 256 ns.1 alínea a) e 3 (falsificação de documento) todos do Código Penal, amnistiado o crime de apropriação ilegítima cabe ao tribunal colectivo reformar o...

I - Embora o despacho que fixa a medida de coacção de prisão preventiva, que se limita a invocar para tal os motivos referidos pelo Ministério Público na sua promoção, não constitua um modelo a imitar, não padece do vício de falta de fundamentação por, em conformidade com a jurisprudência generalizada, tal só se verificar quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a fundamentação...

Condenado o arguido na pena única de 15 meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das de 9 meses relativos ao crime do artigo 217 n.1 (burla), 3 meses pelo crime do artigo 209 n.2 (apropriação ilegítima) e 12 meses pelo crime do artigo 256 ns.1 alínea a) e 3 (falsificação de documento) todos do Código Penal, amnistiado o crime de apropriação ilegítima cabe ao tribunal colectivo reformar o...

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Iº Sendo o crime punível com pena de prisão ou multa, após optar pela primeira, há que fazer nova escolha, nos casos em que é admissível: se é de aplicar, ou não, uma pena de substituição de entre as previstas nos artigos 44º a 60º do Código Penal; IIº Isso não significa que o juiz tenha de percorrer sucessivamente cada uma das penas de substituição que, por se verificar o respectivo pressuposto...

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I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...