artigo 209 código penal

I - A condenação do arguido em pena de prisão pelo crime previsto e punido pelo artigo 21, n.1, do Decreto-Lei 15/93 de 23 de Janeiro, ainda que não transitada em julgado, constitui " alteração das circunstâncias " que serviram de fundamento à aplicação de anterior medida de coacção e pode justificar se decrete a prisão preventiva. II - O artigo 209 do Código de Processo Penal « não pode ter...

I - Pronunciado um arguido por três crimes de roubo a que, em abstracto, corresponde a pena de quatro anos e seis meses a dezoito anos de prisão e tendo aquele agido de forma particularmente censurável, agredindo a vítima conduzindo-a para uma rua deserta e sem saída, ameaçando-a de morte, impõe-se a aplicação da medida de coacção extrema - prisão preventiva - a menos que razões excepcionais...

I - Não pode considerar-se "quantidade diminuta" a posse de 3,17 gramas de heroína, aliás repartida por onze embalagens - o que pressupõe a utilização por várias vezes e por vários dias, em termos médios. II - O artigo 209 do Código de Processo Penal estabelece uma "presunção de necessidade" da prisão preventiva, para os crimes a que se reporta, a qual só deverá deixar de ser decretada se aquela...

Há fortes indícios de que o arguido cometeu três crimes de furto qualificado, a cada um dos quais corresponde prisão de 1 a 10 anos. Assim, embora a prisão preventiva não seja, em caso algum, obrigatória, deve manter-se neste caso visto que, segundo o artigo 209 do Código de Processo Penal " a situação normal do arguido será a de prisão preventiva, quando ao crime couber a pena de prisão de...

I - Com a revogação do Decreto-Lei nº 477/82, de 22/12, deixou de haver crimes incaucionáveis. II - Não obstante, a formulação da norma do artigo 209 do Código de Processo Penal induz a ideia de que sempre que ao crime imputado corresponder pena de prisão de máximo superior a oito anos ou se trate dos crimes especificados nas alíneas do seu nº 2, deverá, em princípio, decretar-se a prisão...

I - « O artigo 209 do Código de Processo Penal não estabelece qualquer excepção ou limitação ao princípio da subsidariedade da prisão preventiva, nem estabelece qualquer critério quanto à escolha da medida em princípio aplicável aos crimes que prevê - limita-se, pura e simplesmente, a fazer uma adicional exigência de motivação, que não é exigida quando a medida considerada necessária for a prisão

I - O artigo 209 do Código de Processo Penal impõe, em princípio, o decretamento da prisão preventiva para os crimes nele contemplados, impondo-se uma justificação para o não decretamento de tal medida. II - Tal conclusão opera, designadamente, em relação ao crime de tráfico de estupefacientes ( artigos 23, nº 1 e 27, alínea g) do Decreto-Lei nº 430/83, de 13/12 ), tendo em conta os valores...

I - A Relação do Porto tem decidido, em inúmeros acórdãos, que o artigo 209 do Código de Processo Penal, estabelece uma presunção de necessidade da prisão preventiva que se compreende perante a gravidade dos crimes a que se reporta, face ao quadro de valores legalmente estabelecidos, a que correspondem pesadas penas, motivando forte alarme social e denotando elevada perigosidade ou insuficiência...

I - O crime de tráfico de estupefacientes da previsão do artigo 23 do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro, é um crime particularmente grave, de grande impacto social, que gera grande intranquilidade e insegurança na comunidade. II - Para casos desse tipo, a lei estabelece uma presunção de necessidade de prisão preventiva ( artigo 209 do Código de Processo Penal ). III - Tal presunção não se...

I - O crime de roubo é particularmente grave, de grande impacto social, que gera grande intranquilidade e insegurança na comunidade. II - Para crimes deste tipo, estabelece a lei uma presunção de necessidade de prisão preventiva - artigo 209, do Código de Processo Penal, que, no caso dos autos, não foi ilidida. III - Nada existindo nos autos que demonstre a existência de uma atenuação das exigênci

I - Relativamente ao elenco de crimes vasado no artigo 209 do Código de Processo Penal, a lei manifesta, em abstracto, a conveniência da prisão preventiva. A aplicação em concreto de tal preceito não dispensa a verificação dos requisitos gerais das medidas de coacção ( artigo 204 ), nem das especiais da prisão preventiva ( artigo 202 ); II - O alcance do disposto no artigo 31 do Decreto-Lei nº 15/

Indiciado o crime do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro com as agravantes das alineas b) e g) do seu artigo 27, e permitida a prisão preventiva do arguido, face ao artigo 209 n. 2 alinea d) do Codigo de Processo Penal de 1987.

• Diário da República

Resulta do artigo 209 n. 1 e n. 2 d) do Código de Processo Penal de 1987 que a regra em crimes graves, como o de tráfico de estupefacientes, é ser aplicada a prisão preventiva, dada a gravidade social de tais crimes e que só por excepção estes podem admitir caução. Não sendo ordenada a prisão preventiva, deve o Juiz justificar a razão porque o não fez.

Embora o artigo 209 do Código de Processo Penal estabeleça uma presunção de necessidade de prisão preventiva, ela não se justifica no caso de crime agravado de emissão de cheque sem cobertura previsto e punido pelo artigo 24, ns. 1 e 2 alínea a) do Decreto n. 13004 porque: a) não se trata de crime que cause grande intranquilidade e insegurança na comunidade; b) com a sua conduta o arguido não pôs

I - Indiciada a prática de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 306, nºs 1 e 5 e 297, nº 2, alíneas c) e h), ambos do Código Penal, a que corresponde pena de prisão de máximo superior a 8 anos, verifica-se uma das hipóteses contempladas no artigo 209, nº 1, do Código de Processo Penal, onde se estabelece uma presunção de necessidade da prisão preventiva, no caso não ilidida. Por...

I - O artigo 209 do Codigo de Processo Penal em vigor não e inconstitucional, como o não era o artigo 291 do Codigo de Processo Penal de 1929. II - Os casos em que a lei inculca a conveniencia da prisão preventiva são os dos crimes de tal gravidade, perante o quadro de valores criminalmente protegidos, que a não aplicação de tal medida poderia provocar alarme social pela perigosidade dos seus...

I - Apesar de ter recebido a acusação pelo crime previsto e punido pelos artigos 11 n.1 a) Decreto - Lei 454/91, de 28/12 e 314 c) do Código Penal, de o arguido ter contra si pendentes dois outros processos por crimes da mesma natureza e de se encontrar emigrado no estrangeiro, para onde foi em data anterior à apresentação da queixa geradora do processo em causa, tal não é suficiente para se...

I - Resulta do artigo 209, do Código de Processo Penal que, como princípio, se impõe a medida de prisão preventiva se o crime imputado fôr, ou punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos ( nº 1 ), ou qualquer dos especificados no nº 2 e punível com prisão superior a 3 anos. II - Verificando-se o homicídio voluntário numa zona rural transmontana, onde esse tipo de crime assume conhecido

Em crimes de emissão de cheque sem provisão no decurso de cujo inquérito o arguido se não subtraíu à acção da justiça, assumindo no interrogatório a responsabilidade pelos factos que lhe são imputados, não se prevendo que haja perigo de fuga nem sendo fornecido o menor indício de perigo de perturbação do inquérito ou de perturbação na recolha e conservação da prova a produzir em julgamento e...

I - Imputado aos arguidos um crime de sequestro a que corresponde pena de prisão de 2 a 10 anos é a própria lei ( artigo 209 nº 1 do Código de Processo Penal ) que estabelece a presunção da necessidade de prisão preventiva. II - Deve manter-se a prisão preventiva decretada se: a) A existência de depoimentos, atestando que os arguidos são pessoas bem comportadas e bem inseridas no seu meio social,

I - Com a entrada em vigor do artigo 209 do Codigo de Processo Penal e revogação do Decreto-Lei n. 477/82, foi suprimida a categoria de crimes incaucionaveis, mas, sempre que ao crime corresponda pena de prisão de maximo superior a oito anos e, nos casos especialmente referidos na lei, os crimes de pena de prisão de maximo superior a 3 anos, o juiz tera de motivar a não aplicação de prisão...

I - Sendo apenas objecto de recurso a questão de saber se os arguidos deveriam ou não aguardar em liberdade provisoria a decisão final, não se esta em face de um recurso do despacho de pronuncia. II - Sempre que o crime imputado for punivel com pena de prisão superior a 8 anos, o juiz deve, no despacho sobre medidas de coacção, indicar os motivos que o tivessem levado a não aplicar ao arguido a...

I - Sendo apenas objecto de recurso a questão de saber se os arguidos deveriam ou não aguardar em liberdade provisoria a decisão final, não se esta em face de um recurso do despacho de pronuncia. II - Sempre que o crime imputado for punivel com pena de prisão superior a 8 anos, o juiz deve, no despacho sobre medidas de coacção, indicar os motivos que o tivessem levado a não aplicar ao arguido a...

I - A busca domiciliária não tem que ser autorizada pela autoridade judiciária quando devidamente autorizada pelo visado. II - Essa autorização só pode ter lugar antes de concluída a diligência. III - Não se pode exigir o cumprimento dessa formalidade em relação a todos quantos residam no domicílio a vistoriar, bastando o consentimento do arguido enquanto ocupante do domicílio onde a busca se...