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Acórdão nº 9841148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999

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Vincent
Data27 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209 N1 N2 D ART215 N3 ART216 N1 A N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART54 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/04/05 IN CJ T2 ANOXX PAG41. AC RE DE 1997/04/08 IN CJ T2 ANOXXII PAG278.

Sumário: I - Deve considerar-se de excepcional complexidade para efeito de prorrogação do prazo de prisão preventiva ( artigos 209 ns.1 e 2 alínea d) e 215 n.3 ambos do Código de Processo Penal e 54 ns.1 e 3 do Decreto- -Lei n.15/93, de 22 de Janeiro ), o processo relativo a tráfico de droga em que além dos arguidos estarão envolvidos na prática do crime outras pessoas, até com mais responsabilidades do que eles, tendo sido realizados pelos mesmos alguns encontros, previamente combinados, por forma a não deixarem pistas até serem detidos. II -...

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