artigo 15 do nrau
929 resultados para artigo 15 do nrau
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Regulamento n.º 1268/2023
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 15.º — Estado de Conservação Artigo 16.º — ... do Habit’Amarante obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ...
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Edital n.º 425/2023
... fevereiro de 2023, submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... Artigo 15.º Estado de Conservação ... Artigo 16.º ... NRAU e Código Civil, com as especificidades resul- ...
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Regulamento n.º 77/2018
... Covilhã, em sessão ordinária realizada em 15 de setembro de 2017, no uso da competência ida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... artigo 9.º ou do n.º 5 do artigo 10.º do NRAU, com menção à obrigação de desocupação e ...
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Decisões Sumárias nº 552/12 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2012
... preceituado na alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na ... invocada pela recorrente, do artigo 57.º do NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro), por ...
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Edital n.º 1532/2023
... do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... Artigo 15".º — Estado de Conservação ... Artigo 16.º \xE2\x80" ... «Viver Famalicão» obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resul- ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:12.602516px;}.lsc2{letter-spacing:15 ... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 208/10.0TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I- O processo de actualização de rendas previsto nos arts. 27 a 49 do NRAU parte do valor do locado, sendo este último, por sua vez, determinado em função de avaliação realizada nos termos do CIMI e do coeficiente de conservação previsto no art. 33 do mesmo NRAU; II- Pretendendo a arrendatária que ao locado seja aplicado o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de...
... resposta ao recurso da recorrente (veja-se artigo 13º), o apelante nunca aceitou a execução de ... factualidade: 1) No âmbito do processo NRAU n.º 2083 e na sequência da vistoria efectuada ... fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 03.11 ... -
Aviso n.º 6677/2023
... Faz público que, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação ... artigo 15.º do RJRU ... A delimitação de uma área de ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de ... 27 de ...
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Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada
... e em consequência, declare que o regime do NRAU não é aplicável ao locado/contrato objecto ... que permite o aumento da renda, limitado a 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do prédio, ... , liberdades e garantias, no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição desde a 1.ª revisão, ... -
Aviso n.º 5861/2021
... artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Assembleia Municipal em sessão realizada em 15/02/2021. Assim, nos termos e para os efeitos do ... no âmbito do MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ...
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Acórdão nº 1346/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013
1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12
... que, ao contrato de arrendamento aplica-se o NRAU, que entrou em vigor em Agosto de 2006, o qual ... em ... , inscrito na matriz predial sob o artigo ... mediante a renda anual de 360.000$00, a pagar ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, o qual expressamente previa no ... -
Acórdão nº 218/18.0T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I - Em caso de revelia operante e quando a causa revestir manifesta simplicidade, o n.º 3 do artigo 567.º do CPC permite que a sentença se limite à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado, a qual pode, por exemplo, ser feita, por expressa remissão para concretos artigos da petição inicial, sendo igualmente possível efectuar a...
... articulados pelos Autores, nos termos do artigo 567.º, n.º 1, do Código de Processo Civil[3], ... avaliação judicial para sua determinação»[15] ... Porém, não sendo válida a resolução ... Na vigência do NRAU, se a imputação ao locatário de ... -
Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... a acção procedente, por pretenso incumprimento do disposto no artigo invocado na petição inicial (1083.º, n.º 3 do C.C.) quando, nem podia ... era um depósito posterior, ao abrigo do disposto no artigo 18º do NRAU 29 ... Em 14 de Maio de 2015, perante o recebimento da notificação ... -
Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... 15.- É a comunicação ao senhorio da morte do ... 85.º) e NRAU (art. 57.º), não existindo qualquer cedência ... Esse artigo estipulava: 1- O arrendamento não caduca por ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de ... 12 ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... nos termos do RAV ... Artigo 15.º ... 1 — Não podem candidatar-se ao RAV: ...
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Edital n.º 1209/2019
... conformidade com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.ºdo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... regime jurídico do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... fatores: i) 10 % pelo primeiro dependente; ii) 15 % pelo segundo dependente; iii) 20 % por cada um ...
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Regulamento n.º 441/2023
... termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento ... entra ... 15 % para res- ... posta a situações excecionais ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... 9 — O não cumprimento do disposto no ...
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Regulamento n.º 1034/2023
... nomeadamente no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa ... ≥ 30 % TX < 40 % 15 % ... Escalões de comparticipação ... Artigo ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... 9 — O não cumprimento do disposto no ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... -spacing:14.465246px;}.ls2ba{letter-spacing:15 ... ção declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Edital n.º 557/2022
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... ii) 15 % do IAS pelo/a segundo/a dependente; ... iii) 20 ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ...
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Regulamento n.º 1056/2022
... obediência ao artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, ... 15 % para res- ... posta a situações excecionais ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... N.º 209 28 de outubro de 2022 Pág. 356 ...
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Regulamento n.º 204/2023
... artigo 65.º o direito à habitação, ... estabelecendo ... perda de 15 % da população por comparação com 2011, ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ...
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Regulamento n.º 14/2024
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:15 ... ao da sua publicação nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU. 9 — O não cumprimento do disposto no número ...
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Regulamento n.º 753/2016
... ção da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito ... /2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os ... ário, nos termos e nos prazos previstos no NRAU. TITULO III Gestão das Habitações CAPÍTULO I ...
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Aviso n.º 9387/2023
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro ... de dezembro, na atual redação; dos artigos 15.º e 16.º do Regime Financeiro das Autarquias ...