artigo 15 do nrau
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Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... da causa e a indemnização a que alude o artigo 14, nº 2, do NRAU ... Contestou o R., ... é habitada com carácter de permanência. 15.O fornecimento de energia eléctrica mantinha-se ...
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Acórdão nº 2732/15.0 YLPRT.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
1. Sendo deduzida reclamação do despacho de não admissão de recurso o trânsito em julgado da decisão só ocorre quando se torna definitiva a decisão da reclamação (no caso de confirmação do despacho de rejeição), ou sendo aquela revogada, e admitido o recurso, quando se tornar definitiva a decisão do Tribunal Superior. 2. A pendência da causa ( ação de despejo/procedimento especial de despejo)...
... ção da Ré para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º, nºs 3, 4 e 5, do NRAU, em 10 (dez) dias, proceder ao pagamento ou ... -
Acórdão nº 01552/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - O juiz apenas deve incluir na matéria de facto assente os factos que, traduzindo acontecimentos concretos da vida, se mostrem relevantes para a decisão da causa em consonância com as várias soluções plausíveis da questão de direito, excluindo todos os demais, nos quais se incluem os factos jurídicos e os juízos conclusivos de teor eminentemente jurídico. II - O artigo 89.º do RJUE versa sobre
... 14 e 15 da petição inicial, 49.3 Pelo que o que devia ... pelo disposto na parte final do n.º 1 do artigo 1333.º do Código Civil a assegurar o gozo da ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), artigos 89.º e 89.º-A do Regime Jurídico da ... -
Regulamento n.º 948/2020
... ública Portuguesa, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da ... no âmbito do MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... Artigo 15.º Exclusões 1 - Não podem candidatar-se ao ...
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Aviso n.º 8255/2017
... e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... ção dos respetivos autos.» 2.2 - Ref.ª 15) Quatro postos de trabalho na categoria e ... ção; Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua ...
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Decreto-Lei n.º 158/2006, de 08 de Agosto de 2006
... çáo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, a qual ... da vigência do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), e contratos náo habitacionais ... coeficiente de conservaçáo previsto no artigo 33.o do NRAU, o qual adequa os critérios ...
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Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal. II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º
... no caso sucede, desde a entrada em vigor do NRAU, não assiste ao arrendatário o direito de ... ónoma de prédio arrendado, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPC ... A ... 15 ... Posteriormente à adjudicação aos 2ºs ... -
Acórdão nº 7012/13.2YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
I – A finalidade subjacente ao incidente de diferimento da desocupação de imóvel – razões sociais imperiosas que obstem à restituição imediata do imóvel após a extinção do arrendamento – empresta-lhe uma actuação cautelar com vista à defesa de uma posse (ainda que em sentido impróprio) da respectiva casa de habitação. Nessa medida, a lei atribui ao incidente um regime similar ao
... das alíneas – a) ou c) – do n.º3 do artigo 629.º do CPC) e da sua improcedência ... II - ... base no título executivo a que alude o artigo 15.º, n.º1, alínea e), da NRAU: contrato de ... -
Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
... a esse mês, nos termos do artº 18 do NRAU, a consignou em depósito da quantia ... e, com fundamento em que nos termos do artigo 1083.º, n.º s 1, 2 e 3, do Código Civil, ... quanto ao pagamento de rendas (artºs 13 a 15"-S da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redac\xC3" ...
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... na respectiva matriz predial sob o artigo (…) e descrito na Conservatória do Registo ... até integral e efectivo pagamento ... Em 15".02.2016 o A. juntou aos autos comprovativo do dep\xC3" ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Porém, as RR. negam-lhe tal direito, por ... -
Regulamento n.º 1162/2022
... público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... Casa Acessível obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... Artigo 15.º ... Estado de conservação e obras ... 1 — ...
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Acórdão nº 1565/22.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. O PED, não prevenindo expressamente a dedução de reconvenção, não exclui a sua admissibilidade, em conformidade com os requisitos dos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.ºs 2 e 3, do CPC e adaptações ajustadas. II. Por esta via, concretiza-se a tutela jurisdicional efectiva do inquilino, caso em sede de oposição deduza pedido reconvencional, para fazer valer o seu direito a benfeitorias ou...
... ção da requerente para os efeitos do artigo 15º-H nº 2 do NRAU, seguindo-se articulados de ... ções previstas no nº 2 do mencionado artigo 15 ... Quanto à oposição , dispõe o artigo ... -
Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 3 do ... centro na morada do requerido e com raios de 15", 30, 45, 60 e 100 quilómetros. 4 — A distribui\xC3" ... de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 ...
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Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... 5 RMNA apontados no art.º 35.º, n.º1 do NRAU ... O aumento de renda determinado pelo Réu é ... º 18º n.º2 da CRP, quando interpretado o artigo 3.º n.º 2, alínea a) da Lei n.º 21/2009 no ... ção de Moradores do Bairro ( ... ) a 1:47:15 e ss “Acompanhei a Dona M ... junto da ...
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Portaria 1192-B/2006, de 03 de Novembro de 2006
... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e estabelece o modo de fixaçáo do nível de ... O n.o 2 do artigo 1.o do referido decreto-lei prevê a posterior ... c) do n.o 1 do artigo 49.o do NRAU e no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de Agosto ...
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Aviso n.º 15483/2023
... para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... NRAU ... e Código Civil, com as especificidades ... Artigo 15.º ... Estado de Conservação e Obras ... 1 — ...
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Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co
... 14º, n.º 4 do NRAU, determino se notifique expressamente os Réus ... com a fase contenciosa nos termos do artigo 15-H/2/3 do NRAU, apurando da existência de um ... -
Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...
... artigo 536º, nºs. 1 e 2 al.ª e), ambos do CPC).- ... 15) Em 20/08/2020, por douta sentença, notificada ... , 15º, n.º 7, 15º- J, 15º-K e 15º- L do NRAU ... 24) Pelas razões de facto e de direito ... -
Deliberação n.º 761/2023
... 2 e 3, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, ... no artigo ... damento Urbano (NRAU) ... 5 — A atribuição do pelouro da DJ ...
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Regulamento n.º 143/2022
... artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ... Artigo 15.º ... por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... 9 — O não cumprimento da alínea a) do ...
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Regulamento n.º 143/2022
... de apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento ... Artigo 15.º […] ... por qualquer motivo, nos termos do NRAU. 9 — O não cumprimento da alínea a ) do ...
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Despacho n.º 9167/2022
... Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de ... ção do Conselho de Ministros n.º 56/2019, de 15 de março ... Nos termos dos Estatutos do ... 5 de janeiro de 2009 até à presente data, NRAU — técnica qualificada, Ministério do ...
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Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
... em vigor do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), e náo habitacionais celebrados ... em causa, nos termos dos artigos 35.o do NRAU e 2.o do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de ... do nível de conservaçáo, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, ...
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Acórdão nº 1683/21.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...
... de despejo imediato, nos termos do artigo 14.º, n.º 4 do NRAU, que dispõe: 4 - Se as ... 15. Ao abrigo da Constituição, impera que haja ... -
Acórdão nº 2878/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos...
... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.º 298.º; B) Condenar os réus J. C. e C. C. a ... ” invocados para concluir sobre as questões (15) ... Deste modo, o julgador não tem que ... NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02, ao qual ...