valor da alçada da relação

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... proferido no âmbito de acção cujo valor excede a alçada da Relação, sem desrespeitar o valor mínimo de sucumbência (âmbito de recorribilidade delimitada pelo art. 629.º, n.º 1, do CPC), e relativamente ao qual, de acordo com o objecto recursivo ou a sua natureza temática, esteja excluído, por regra, o recurso de revista por motivo de ordem legal (impedimento ou restrição) alheio à conjugação do valor do processo com o valor da alçada da Relação.

... al. d), do CPC circunscreve-se aos casos em que o valor da causa exceda a alçada da Relação, mas em que esteja excluído o recurso de revista por motivo estranho a essa alçada; II. Será necessário, para que o recurso seja admissível, que, para além da contradição jurisprudencial, o valor da causa exceda a alçada da Relação e que a sucumbência do recorrente seja superior a metade dessa alçada.

Nas acções cujo valor não exceda metade da alçada da Relação, não é expectável (ao menos, em curso normal) a realização de audiência prévia, sendo confiada (apenas) ao juiz a ponderação sobre a utilidade da sua convocação.

... observância do decidido no anterior acórdão da Relação.

... ecisões judiciais, desde logo os que respeitam ao valor relevante da causa e ao valor da sucumbência mínima em face da alçada da Relação (art. 629º, 1, do CPC). III- O valor da sucumbência mínima é aferido em relação à decisão ou decisões da parte dispositiva do acórdão, que integra decisões distintas, ou ao segmento ou segmentos autónomos e distintos de apreciação recursiva a que se refere essa parte dispositiva, que foi ou foram objecto de...

... regra, às decisões proferidas em processos cujo valor seja igual ou superior a € 30 000,00 e em que o recorrente tenha ficado vencido em valor igual ou superior a € 15 000,00. II. No caso o valor do pedido é superior ao do valor da alçada da Relação e a sucumbência também é superior a metade dessa alçada. Assim, considerando o disposto no artigo 432, nº 1, al. b), do CPP, - admissibilidade de recurso para o STJ de decisões que não sejam...

No processo de injunção de valor inferior a metade da alçada do Tribunal da Relação, tendo havido oposição, não é legalmente admissível deduzir pedido reconvencional.

... estividade, a legitimidade e a circunstância de o valor da causa ser superior ao valor da alçada da Relação (nos termos do nº 1 do artigo 629º do CPC).

... recurso ordinário, designadamente em matéria de alçada e de sucumbência.

... ecisões judiciais, desde logo os que respeitam ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629.º, n.º 1, do CPC, 17.º, n.º 1, do CIRE); sendo inferior ao da alçada da Relação o valor fixado no despacho saneador (art. 306.º, n.os 1 e 2, do CPC), constitutivo de caso julgado formal (art. 620.º, n.º 1, do CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio (art. 644.º, n.º 1, al. a), do CPC), não pode ser manifestamente admitida e...

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... nterposição de recurso de revista pressupõe que o valor da acção seja superior à alçada da Relação e que o valor da sucumbência seja superior a metade dessa alçada. 2. O direito ao recurso e designadamente o de interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pode ser limitado pelo legislador ordinário. 3. A norma do art. 629º, nº 1, do CPC, que limita o direito ao recurso em função do valor do processo e do valor da sucumbência não sofre de...

Não ocorrendo uma das situações previstas no n.º 2 do artigo 629.º do CPC e tendo sido fixado o valor da causa no despacho saneador em € 27.998,00, sendo assim inferior ao valor da alçada do Tribunal da Relação, não é admissível o recurso de revista.

... ecisões judiciais, desde logo os que respeitam ao valor relevante da causa e ao valor da sucumbência mínima em face da alçada da Relação (art. 629º, 1, do CPC).

... pelo Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos da Relação que confirmem, sem voto de vencido e com a mesma fundamentação essencial, a sentença de primeira instância. II. Não sendo o acórdão impugnado recorrível nos termos gerais por o valor da acção ser inferior a metade do valor da alçada da Relação e não ser caso em que o recurso é sempre admissível, dele não cabe recurso de revista seja pela via “normal” do artigo 671.º n.º 1 do Código de...

... do art. 629º, 2). II- Sendo fixado o valor da causa no momento da prolação do despacho saneador, sem impugnação recursiva tempestiva e consequente aceitação pelas partes no processo dessa mesma decisão, constitui-se como decisão constitutiva de caso julgado formal (arts. 628º, 620º, 1, 621º, CPC), de tal forma que terá sempre o recurso para tribunal superior que ser avaliado na sua admissibilidade à luz do valor da causa que...

... decisões de 1.ª instância e não do Tribunal da Relação (Vd. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.12.2021, proc. 2952/15.7T8FNC.L2.S1).

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... alçada do Tribunal da Relação (€30.000,00) e o valor da sucumbência, superior a metade dessa mesma alçada (€15.000,00). 2. A ré efetuou o cálculo da sua condenação para proceder à prestação da caução, para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, explicitando o seu montante em  €1.190.91 ,pois face ao nº2 do artigo 83.º do CPT, a caução a prestar tem de corresponder à importância em que foi condenado que constitui o valor da sua sucumbên

... pela requerida, mostra-se precludido, atento o valor da causa superior à alçada da Relação, o conhecimento sobre a não verificação dos pressupostos processuais do recurso ao meio injuntivo, que poderia levar ao indeferimento do requerimento inicial. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Numa ação de valor inferior a metade do valor da alçada da Relação, a realização da audiência prévia não é obrigatória, conforme decorre no art.º 598, do C.P.C. II - Nestas ações, findos os articulados, o juiz pode, consoante a necessidade e a adequação do ato ao fim do processo, designar audiência prévia ou, desde logo, proferir despacho, nos termos do art.º 595.º, n.º 1, do C.P.C., incluindo para decisão...

I – Nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, o art. 597º CPC regula os termos posteriores aos articulados, conferindo ao juiz um amplo poder de gestão e adequação processual, norteado pela necessidade e a adequação do ato ao fim do processo, podendo dispensar a audiência prévia, sem carecer de prévia audição das partes. II – Vigorando em sede de processo civil o princípio do dispositivo...

... ecisões judiciais, desde logo os que respeitam ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629.º, n.º 1, do CPC, 17.º, n.º 1, do CIRE); sendo inferior ao da alçada da Relação o valor provisório fixado na sentença de declaração de insolvência (arts. 306.º, n.os 1 e 2, 304.º, n.º 1, 307.º, n.º 1, do CPC), constitutivo de caso julgado formal (art. 620.º, n.º 1, do CPC), não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista.

... há motivo para alterar a indemnização fixada no valor de € 70 000,00, pelo dano de perda do direito à vida.