artigo 15 do nrau
1201 resultados para artigo 15 do nrau
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Despacho n.º 7918/2016
... Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à ... nos n.os 4 e 5 do artigo 30.º do RGIT; 15 - Controlar o desempenho das diversas ...
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Acórdão nº 25671/18.8T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
Num caso com o dos autos em que a fundamentação do acórdão recorrido revela que a decisão de improcedência do recurso de apelação teve como fundamento essencial o erro na forma do processo e a impossibilidade da sua correcção - sendo o juízo acerca do tribunal competente meramente consequencial em relação àquele fundamento - não está em causa uma verdadeira e própria questão de competência em razã
... ção injuntório por o artº 15º-J nº 6 do NRAU não o permitir e, indeferiu a pretendida ... artigo 629 nº 2 a) do CPC, e consequentemente não pode ... à execução porque a interpretação do art° 15°-J n° 6 do NRAU, no sentido de não ser ... -
Acórdão nº 1321/11.2YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... e inscrito na matriz sob o artigo 000, reconhecendo-os como proprietários do ... 15. Conclui-se, assim, inevitavelmente, pela ... Regime do Arrendamento Urbano, denominado NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Edital n.º 64/2024
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, ... /2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio e pelo Decretos -Lei n.º ... a ) e b ) do n.º 2 do artigo 35.º do NRAU. Artigo 19.º Duração e renovação do contrato ...
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Aviso n.º 11056/2022
... pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, ... 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, ... nos termos do artigo 35.º/n.º 2 a) e b) do NRAU ... 3 — Nos casos previstos no artigo 18.º do ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... segurança, contido no n.° 1 do artigo 12.° da Lei n.° 24/2007, não basta a prova do ... ável, além do mais, aos processos urgentes (15 dias) ... II. Se a notificação judicial é ... 233-237) • Inaplicabilidade do NRAU / Uso indevido do procedimento especial de ...
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Deliberação n.º 1136/2021
... artigo 1.º dos supracitados Estatutos, por ... artigos 20.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... janeiro, na atual redação: ... 1.1 — ... Nacional do NRAU — Debates e Discursos, L.da ... (20-10-2017); ...
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Acórdão nº 5003/19.9T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Mantem-se em vigor a norma do artigo 14.° do DL 321-B/90, de 15-10 (RAU), que prevê o crime de especulação no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano. II. Pratica o crime de especulação o senhorio que recusa entregar recibo de rendas recebidas.
... de um crime de especulação, previsto no artigo 35.º, § 1.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 ... , artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro ... No controlo liminar do processo, ... o novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU")], não estabelecendo esta nova lei, igual norma \xC3" ... -
Aviso n.º 1267/2017
... ência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo" 35.º e para os efeitos do disposto no artigo 56.\xC2" ... 15 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara ... quadrados; t) m3 - metros cúbicos; u) NRAU - Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... /2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 39.º Aplicação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2019
... artigo" 4.º e no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... Lda.;De 05.01.2009 até à presente data - NRAU - Técnico Qualificado, Ministério do Ambiente ...
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Despacho n.º 2297/2019
... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo" 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.\xC2" ... artigos 30.º e 31.º do mesmo diploma legal; 15 - Controlar o livro a que se refere a Resolução ...
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Despacho n.º 2297/2019
... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo" 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.\xC2" ... artigos 30.º e 31.º do mesmo diploma legal; 15 - Controlar o livro a que se refere a Resolução ...
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Decisões Sumárias nº 314/10 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2010
... Decisão Sumária nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de ... 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 581/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... , ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e ... Civil, sendo que actualmente, no quadro do NRAU, esse mesmo instituto acha-se regulado pelo ... preambulares do Decreto-Lei n.º 321-3/90, de 15/10, que aprovou o RAU ... Apesar de o ...
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Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...
... contrato de arrendamento identificado no artigo Ioda petição inicial; Condenou a Ré a despejar ... 15°. Foram introduzidas no prédio modificações ... regime legal a ter em conta é o do chamado NRAU e o prazo para a propositura da acção não ... -
Acórdão nº 2753/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
- Numa situação de resolução por não pagamento de rendas o Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, pressupõe a carência de meios do arrendatário e a sua boa-fé psicológica, ou seja que o não pagamento das rendas se deva à carência de meios e não à opção por uma habitação com excessiva renda excessiva renda face às suas possibilidades económicas. - E cumpre ao requerente...
... 15.º-N, da Lei 6/2006, (com as alterações ... ção prevista na alínea a) do n.º2 do artigo 15.º do NRAU; II. Designadamente porque, não ... -
Despacho n.º 9309/2016
... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo" 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.\xC2" ... relacionados com a respetiva secção; 15 - Verificar e controlar os procedimentos de ... pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU); 1.6 - Orientar e fiscalizar todo o serviço ...
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Despacho n.º 9309/2016
... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo" 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.\xC2" ... relacionados com a respetiva secção; 15 - Verificar e controlar os procedimentos de ... pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU); 1.6 - Orientar e fiscalizar todo o serviço ...
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Despacho n.º 14623/2016
... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo" 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.\xC2" ... à secção a que se encontrarem adstritos; 15 - Controlar o desempenho das diversas ... 1 de IMI e declarações de modelo único do NRAU, a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º ...
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Despacho n.º 14623/2016
... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo" 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.\xC2" ... à secção a que se encontrarem adstritos; 15 - Controlar o desempenho das diversas ... 1 de IMI e declarações de modelo único do NRAU, a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º ...
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Edital n.º 717/2019
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Sociais pelo/a primeiro/a dependente; ii) 15 % do Indexante dos Apoios Sociais pelo/a ... , no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 ...
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Acórdão nº 474/20.3T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.
... União de Freguesias de … e …, sob o artigo …, para o efeito sendo invocado, como ... 14.º do NRAU, e com a cominação correspondente ao disposto ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na interpretação segundo a qual, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela ... Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro - LTC), para, querendo, se pronunciar ... ído pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de ...
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Regulamento n.º 452/2018
... ão está constitucionalmente consagrado no Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O corpo normativo ora consagrado visa também ... apoios sociais pelo primeiro dependente; ii) 15 % do indexante dos apoios sociais pelo segundo ...