artigo 15 do nrau
929 resultados para artigo 15 do nrau
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Regulamento n.º 690/2023
... Refira-se, ainda, que nos termos do Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo ... de conservação de edifícios (NRAU), nos períodos a que se refere a edição do ... d) 1 de julho a 15 de outubro: ... i) Reuniões do júri e decisão ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... sob o nº ... , situado na ... , inscrito na matriz sob o artigo ... , composto por casa de ... , ... e ... andares, com logradouro, a ... 23 - Não obstante, o art. 29º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/02, contém um regime transitório, ...
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Regulamento n.º 831/2020
... termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. E para constar e ... por qualquer motivo, nos termos do NRAU. 9 - O não cumprimento da alínea a) do número ...
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Acórdão nº 12399/15.0T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A mora de dois meses, na renda, é autossuficiente, enquanto fundamento de despejo, nos quadros do artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil. II - A resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento deve porém ser efetivada dentro do...
... o pedido de pagamento de rendas e de indemnização nos termos do artigo 1041º, do Código Civil, contra B, invocando, como fundamento do ... um dos fundamentos previstos no nº 2 do artigo” 15º N.º do NRAU” – firmou o seguinte dispositivo: “Nos termos e pelos fundamentos ... -
Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim
... ária do imóvel melhor identificado no artigo 1º articulado inicial e se condene a Ré a ... da Ré e da Autora na proporção de 85% e 15% ... Registe e notifique.” Inconformada, ... no artigo 15º, nº 2, alínea c), do NRAU, por oposição à acolhida ação de ... -
Despacho n.º 11898/2016
... Delegação de Competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto ... termos da alínea i) do artigo 59.º do RGIT; 15) Verificar e controlar os procedimentos de ... , do Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (NRAU) e praticar todos os atos a eles respeitantes; 7) ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Delegação de Competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto ... termos da alínea i) do artigo 59.º do RGIT; 15) Verificar e controlar os procedimentos de ... , do Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (NRAU) e praticar todos os atos a eles respeitantes; 7) ...
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Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
... 15. Porém, as obras efectuadas nada têm que ver ... 1, alínea e) do art. 15.° do NRAU., o qual estipula, em suma, que não sendo o ... na respectiva matriz predial sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo ...
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Edital n.º 886/2023
... prevista nas alíneas t), do n.º 1, do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 56.º, ambos ... da ... , devendo estes serem prestados no prazo de 15 dias a ... contar da data de receção da ... 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado ... pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Aviso n.º 3842/2018
... , nos termos da alínea g do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ... 65.º, por remissão do n.º 4 do artigo 66.º 15 - Em termos de fundamentos de resolução do ...
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Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...
... de Loulé sob o número (…) e com o artigo matricial (…), objeto daquele contrato de ... é feita nos termos dos artigos 9 e 10 do NRAU, devendo V. Exa. entregar, na sequência imediata ... , registada com aviso de receção, datada de 15 de maio de 2019, com o seguinte teor: “Assunto: ... -
Acórdão nº 480/14.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. Em regra a indicação da morada em documentos oficiais assenta na simples declaração do respetivo requerente, não pressupondo qualquer confirmação efetiva por parte da autoridade emitente. II. Assim, salvo disposição especial em contrário, a prova que de tais documentos se pretenda colher, quanto à residência da pessoa neles identificada, não será mais do que prova bastante, base de presunção
... Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 15.4.2014 Maria Ângela intentou ação declarativa ... artigo 2.º, n.º 2, al. c) do Decreto-Lei n.º ... à transição do contrato para o regime do NRAU e intentar a presente ação, bem assim arguindo ... -
Aviso n.º 17666/2021
... da República Portuguesa, consagra no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e ... define as ... (NRAU), no Código Civil e demais legislação ... Arrendamento Seguro ... Artigo 15.º ... 1 — Não podem candidatar-se ao Programa ...
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Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
... o Banco Nacional do Arrendamento, conforme decorre do artº 15º-A do NRAU ... 9- Ora, não obstante o BNA ter sido criado posteriormente ... na alínea e) do nº 1 do artº 15º da NRAU, pois o nº 4 do mesmo artigo 15º da NRAU refere que o procedimento especial de despejo presente na ...
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Aviso n.º 8767/2017
... disposto nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e do ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ... 65.º, por remissão do n.º4 do artigo 66.º 15 - Em termos de fundamentos de resolução do ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 4.°, no n.° 1 do artigo 7.°, no n.° 2 do ... centro na morada do requerido e com raios de 15, 30, 45, 60 e 100 quilómetros. 4. A ... paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura ...
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Regulamento n.º 470/2020
... -se, o direito a esta, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa ... 15 % para resposta a situações excecionais de ... por qualquer motivo, nos termos do NRAU. 9 - O não cumprimento da alínea a) do número ...
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Regulamento n.º 518/2021
... -se, o direito a esta, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa ... 15 % para resposta a situações excecionais de ... por qualquer motivo, nos termos do NRAU. 9 - O não cumprimento da alínea a) do número ...
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Despacho n.º 8386/2016
... Delegação de competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto ... ços de Planeamento e Controlo de Gestão); 15) Proceder ao levantamento de autos de notícia, ... , do Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (NRAU) e praticar todos os atos a eles respeitantes; 7) ...
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Despacho n.º 8386/2016
... Delegação de competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto ... ços de Planeamento e Controlo de Gestão); 15) Proceder ao levantamento de autos de notícia, ... , do Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (NRAU) e praticar todos os atos a eles respeitantes; 7) ...
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Acórdão nº 494/14.7T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
... ês cêntimos), já atualizada nos termos do NRAU ... 4- O telhado da habitação referida em 1) ... ora importa é anterior ao DL n.º 321-B/90 de 15.10, que entrou em vigor em Novembro de 1990 ... regime dos novos contratos (por força do artigo 12º, n.º 2, do CC) em tudo o que não seja ...
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Regulamento n.º 192/2024
... do disposto na alínea d ) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das T axas das Autarquias ... Autarquias Locais, pelos artigos 6.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º e 21.º do Regime Financeiro das ... 12 — Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU): a ) Taxa pela determinação do coeficiente de ...
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Aviso n.º 12848/2018
... : Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º, do artigo 33.º e seguintes, da Lei Geral ... ção remuneratória /nível remuneratório 15, da carreira geral de técnico superior, a que ... ção; Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Aviso n.º 23189/2023
... com a alínea a ) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como os artigos 5.º e 11.º da ... 4 — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 15.º da Portaria, caso seja aplicado o método de ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na sua versão mais atual; Decreto -Lei n.º ...
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Acórdão nº 297/15 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2015
... integralmente, no domínio da versão originária do citado artigo 26,º, n.º 4, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 107.º do Regime do ... /2006, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (doravante, “NRAU”), normativo que manda aplicar, com as devidas adaptações, o regime ...