leis trabalhistas
7 resultados para leis trabalhistas
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Acórdão nº 102/14.6T6AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-11-2014
I - Verificando-se a existência de um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo fica numa situação intolerável, os Estados Contratantes ficam desobrigados de ordenar o regresso de criança ilicitamente transferida ou indevidamente neles indevidamente retida (artº 13º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional...
... que, a recorrida mesmo pedindo demissão foi obrigada segundo as leis trabalhistas brasileiras a cumprir o aviso prévio de 30 dias que findava ... -
Acórdão nº 2107/22.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2023
... era o de que o art. 878 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) autorizaria isto, ao dispor que “a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente”; o fundamento era o de que o art. 878 da CLT autorizaria isto, ao dispor que “a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente” e muito...
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Patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. Um projeto vitorioso do instituto dos advogados brasileiros.
1 - Nota introdutória. 2 - Precedentes legislativos no direito comparado. Breve notícia. 3 - Breve registro sobre o direito positivo brasileiro. 4. A atividade da incorporação imobiliária à luz da teoria da afetação. 5 - A regulamentação da afetação no âmbito da incorporação imobiliária
... se opera a afetação do bem transmitido numa relação fiduciária (Leis n°s 4.728/65, 8.668/93 e 9.514/97, entre outras), o regime fiduciário no ... eles não paguem as dívidas fiscais, previdenciárias e trabalhistas do patrimônio de afetação ... Com efeito, no contexto das normas ... -
Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-05-2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... Grupo Económico respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas (artigo 2.º§ 2.º, da CLT), inclusive, por direitos que tenham nascido ... Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n. os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de ... -
A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... de consumo, com exceção das que resultem das relações trabalhistas 48 ... Para o CDC brasileiro 49 e para a Ley de Defensa del Consumidor y ... possam surgir neste processo de harmonização e implementação das leis, estando a América Latina, neste aspecto, completamente defasada em face ... -
O Ministério Público e a defesa do consumidor
... Desde a edição do Código de Defesa do Consumidor, outras leis extravagantes vieram cuidar de especiais sujeitos de direito, tais como, ... ver as matérias excluídas – FGTS, tributos, dívidas trabalhistas. Como bem observou Rogério Pacheco Alves, em obra que cuida precisamente ...
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"Acção inibitória" considerações gerais e a legitimidade no âmbito da lei das cláusulas contratuais gerais
1. Considerações Introdutórias. 2. Categorias de Interesses. 2.1. Direitos Difusos. 2.2. Direitos Coletivos. 2.3 Direitos Individuais Homogêneos. 3. Legitimidade Ordinária. 3.1. Legitimidade Extraordinária. 4. Considerações Gerais. 5. Legitimidade Ativa. 5.1. Legitimidade do Consumidor Lesado. 5.2 Dos Consumidores em Geral. 5.3. Das Associações de Consumidores e das Associações de Defesa dos...
... interesses num ambiente ecologicamente saudável, interesses trabalhistas, no âmbito do direito do consumidor ou na proteção do patrimônio ... erga omnes, aqui prevalece a lei especial 37 , em detrimento das leis de caráter geral, que são a lei do consumidor e a lei da ação ...