leis trabalhistas
4 resultados para leis trabalhistas
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Classificação vLex
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Patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. Um projeto vitorioso do instituto dos advogados brasileiros.
- Nota introdutória. 2 - Precedentes legislativos no direito comparado. Breve notícia. 3 - Breve registro sobre o direito positivo brasileiro. 4. A atividade da incorporação imobiliária à luz da teoria da afetação. 5 - A regulamentação da afetação no âmbito da incorporação imobiliária. 6 - Deficiências, excessos e incongruências. 6.1. - A afetação a critério do incorporador, e não como proteçã
..., por meio da qual se opera a afetação do bem transmitido numa relação fiduciária (Leis n°s 4.728/65, 8.668/93 e 9.514/97, entre outras), o regime fiduciário no processo de ... eficácia da afetação caso eles não paguem as dívidas fiscais, previdenciárias e trabalhistas do patrimônio de afetação. . Com efeito, no contexto das normas tributárias instituídas pela ...
- O Ministério Público e a defesa do consumidor
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A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam...
..., fornecida ao mercado de consumo, com exceção das que resultem das relações trabalhistas 48 . Para o CDC brasileiro 49 e para a Ley de Defensa del Consumidor y del Usuario (Paraguai) ... dos consumidores que possam surgir neste processo de harmonização e implementação das leis, estando a América Latina, neste aspecto, completamente defasada em face da realidade da ...
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"Acção inibitória" considerações gerais e a legitimidade no âmbito da lei das cláusulas contratuais gerais
Considerações Introdutórias. 2. Categorias de Interesses. 2.1. Direitos Difusos. 2.2. Direitos Coletivos. 2.3 Direitos Individuais Homogêneos. 3. Legitimidade Ordinária. 3.1. Legitimidade Extraordinária. 4. Considerações Gerais. 5. Legitimidade Ativa. 5.1. Legitimidade do Consumidor Lesado. 5.2 Dos Consumidores em Geral. 5.3. Das Associações de Consumidores e das Associações de Defesa dos...
... de pessoas", sejam eles interesses num ambiente ecologicamente saudável, interesses trabalhistas, no âmbito do direito do consumidor ou na proteção do patrimônio público ou cultural, por ... há previsão de efeitos erga omnes, aqui prevalece a lei especial 37 , em detrimento das leis de caráter geral, que são a lei do consumidor e a lei da ação popular. Como a legitimidade é ...