artigo 14 codigo da estrada
16538 resultados para artigo 14 codigo da estrada
-
Aviso n.º 3186/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de um crime de conduo sem habilitao legal, artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de , e 121. do Cdigo da Estrada, praticado em 14 de Maio de 1999, por sentena de ...
-
Acórdão nº 155/08.6TBFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2009
1-A contra-ordenação por falta de inspecção periódica do tacógrafo não está abrangida no conceito “rodoviária” pelo que ao respectivo procedimento não é aplicável o artigo 188.º do Código da Estrada, mas sim o artigo 27.º do RGCO (DL 433/82, de 27-10, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 244/95, de 14-09 e pela Lei n.º 109/2001, de 24-12). 2-Na consideração do limite máximo da
... nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 272/89, de 19-08 ... 2. Conforme artigo 131.º do Código da Estrada, “constitui contra-ordenação ... ções introduzidas pelo DL n.º 244/95, de 14-09 e pela Lei n.º 109/2001, de 24-12) ... Se ... -
Anúncio 4905-QS/2007, de 25 de Julho de 2007
... , de nacionalidade ucraniana, nascido em 14 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do ... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de ... m), e 147., alnea l), todos do Cdigo da Estrada, praticado em 23 de Maio de 2003, foi o mesmo ...
-
Aviso n.º 5269/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 4, do Cdigo da Estrada e 348., n. 2 do Cdigo Penal, praticado em 9 de ... qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 9 de ereiro de 2003, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra ...
-
Aviso n.º 5154/2006, de 24 de Outubro de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de ... 1, 122., n. 1 e 123., todos do Cdigo da Estrada, praticado em 24 de Maro de 2005, e de um crime ... em 24 de Maro de 2005, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra ...
-
Acórdão nº 10068/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
... n.º , com sede na Rua , intentou, em 14/07/2003, a presente acção declarativa de ... Internacional de Mercadorias por Estrada, que, no seu artigo 32.º, número 1, estabelece ... de prescrição é o do artigo 309.º do Código Civil e não o do artigo 32.º da Convenção de ...
-
Anúncio 6847-LG/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 7740548, com domiclio na Estrada da A-da-Maia, 20, 3. esquerdo, 1500 Lisboa, por ... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Julho de 2000, por despacho de 2 de Maro de ...
-
Anúncio 4905-MG/2007, de 25 de Julho de 2007
... 016152623, com domiclio na Estrada de Benfica, 787-A, Lisboa, 1500 Lisboa, por se ... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... em 16 de Novembro de 1996, por despacho de 14 de Maro de 2007, proferido nos autos ...
-
Aviso n.º 3667/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 9540499, com domiclio na Estrada Nacional 16, 10, Porto Carne, 6300 Guarda, por se ... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Janeiro de 2002, por despacho de 20 de Junho ...
-
Aviso n.º 5439/2006, de 24 de Outubro de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. dos n.os 1 e 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 ... pelo artigo 4., n.os 1 e 3 do Cdigo da Estrada, praticado em 8 de Abril de 2005, foi o mesmo larado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do ...
-
Anúncio 1470-ET/2007, de 06 de Março de 2007
... , de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10969596, com domiclio na Estrada de Mem Martins, 102, rs-do-cho, 2725-378 Mem ... de um crime de conduo sem habilitao legal, artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de ...
-
Acórdão nº 07S3386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre. II - O n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), na...
... salário para si transferido de € 863,00 X 14 meses ... 3. O Instituto de Solidariedade e ... cada prestação a 1/14 da pensão anual (artigo 51.º, n.os l e 2, do D.L. n.º 143/99 de 30/04) ... estaleiros da Ré FF, sitos na denominada Estrada dos Almocreves - EN 118 - em Foros de Salvaterra, ... do disposto no artigo 514.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC); 2. º Se o acidente ... -
Aviso n.º 7317/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... H3269, com domiclio na Estrada Militar, Casal do Mouro, 5, Catujal, 2685 Unhos, ... simulao de crime, previsto e punido pelo artigo 366. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Maro de ...
-
Anúncio 1470-TL/2007, de 06 de Março de 2007
... , vora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Maio de 1972, casado, carpinteiro de tosco, ... sem habilitao legal, previsto e punido no artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de ... 1, 122., n. 1, e 123., todos do Cdigo da Estrada, praticado em 30 de Novembro de 2003, por ...
-
Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... que o mesmo morreu prostrado na auto-estrada, sem dignidade, sem analgésicos, sem reconforto, ... M) Ora, de acordo com o artigo 2°, alínea b) da Portaria 377/2008, com a ... 483°, 496°, 562° e 566°, todos do Código" Civil ... Só assim decidindo será feita JUSTI\xC3" ... 14. Desde o local em que embateu no motociclo e até ...
-
Acórdão nº 433/11.7TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela
... e p. pelo artigo" 348º, n.º 1, alínea b) do C.Penal ... \xC2" ... pelo artigo 348°, n.° 1, alínea b), do Código Penal ... 2. Por despacho de 23 de Setembro de ... Estrada, que estende a cominação com o crime de ... 14. A norma do artigo 160° do Código da Estrada ... -
Edital n.º 301/2006, de 14 de Junho de 2006
... Grande torna público que, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo e ... referidas no artigo 70.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de ...
-
Acórdão nº 15/12.6PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, depois de advertido de que tal acção o faz incorrer em crime de desobediência, integra a prática desse crime, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.
... e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... 162.º, n.º 1, al. F) do código da estrada, que implica a apreensão do documento de ... 14) Dispõe, por sua vez, o artigo 150º, n.º 1, do ... -
Aviso n.º 4557/2006, de 13 de Outubro de 2006
... -F, com domiclio no Bar Studio 15, Estrada Nacional n. 15, Rebordos, 5300 Bragana, ou Calle ... de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do ...
-
Aviso n.º 5506/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10969596, com domiclio na Estrada de Mem Martins, 102, rs -do-cho, 2725 -378 Mem ... conduo de veculo em estado de embriaguez, artigo 292. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Setembro ...
-
Anúncio 1470-ACB/2007, de 06 de Março de 2007
... 16168283, com domiclio na Estrada da Fonte, Vivenda Solar, Bicesse, 2750 Cascais, ... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, cado em 14 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, ...
-
Aviso n.º 4550/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Agosto de 1975, casado, titular do bilhete de ... 11288417, com domiclio na Lugar da Estrada, So Pedro d'Este, 4700 Braga, por se encontrar ... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de ...
-
Decreto Regional N.º 17/1980/A de 21 de Agosto
... de ruído fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ... Artigo 1.º ... Na Região Autónoma dos Açores, a ... parte e início da segunda parte do n.º 14" do artigo 38.º, todos do Código da Estrada, ser\xC3" ...
-
Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980
... de ruídos fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ... Açores decreta, ao abrigo do disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o ... parte e início da segunda parte do n.º 14" do artigo 38.º, todos do Código da Estrada, ser\xC3" ...
-
Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980
... de ruídos fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ... Açores decreta, ao abrigo do disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o ... parte e início da segunda parte do n.º 14" do artigo 38.º, todos do Código da Estrada, ser\xC3" ...