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Aviso n.º 5439/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5439/2006 - AP

A Dr.ª Armandina Silva Lopes, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Penacova, faz saber que, no processo comum

(tribunal singular) n. 151/05.5GAPCV, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Carvalho dos Santos, filho de José Manuel dos Santos Prata e de Teresa Maria de Jesus Carvalho Santos, natural de Coimbra, Sé Nova (Coimbra), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1981, titular do bilhete de identidade n. 12177519, com domicílio no Lugar Priados, sem número, 3300 Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. dos n.os 1 e 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro e 121., n. 1 e 122., n. 1, C.E, e uma contra ordenaçáo previsto e punido pelo artigo 4., n.os 1 e 3 do Código da Estrada, praticado em 8 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos...

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