Crime contra a inviolabilidade do domicílio

323 resultados para Crime contra a inviolabilidade do domicílio

  • Acórdão nº 044538 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1993

    I - No crime do artigo 170 do C.P. protege-se a inviolabilidade do domicílio e, naquele preceito, estão incluidas quer a introdução, como a permanência em casa alheia. II - Se o acórdão reclamado não tocou na matéria de facto aceite pelo acórdão da Relação nada decidindo sobre tal matéria, o Supremo Tribunal de Justiça, não deverá, em aclaração do seu acórdão, prestar qualquer esclarecimento a...

    ... Sumário : I - No crime do artigo 170 do C.P. protege-se a e do domicílio e, naquele preceito, estão incluidas quer a ...
  • Acórdão nº 039219 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1987

    I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que qualifiquem o crime, alem da prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os factos que constituem esta passarão a constituir, um crime autonomo previsto, conforme os casos, nos artigos 176 n. 2 ou 177 do mesmo Codigo. II - Esses crimes passarão a ser independentes do de furto e serão punidas em acumulação real...

    ... Sumário : I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que ... o crime de furto, tambem ofende a inviolabilidade do domicilio ou lugar vedado de outrem, cometendo ...
  • Acórdão nº 041376 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1991

    I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A puniç

    ...; a do segundo a defesa da inviolabilidade do domicilio. IV - Quando o crime de furto for ...
  • Acórdão nº 048804 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1996

    I - A entrada do arguido na residência do assistente contra a vontade deste integra o crime de introdução em casa alheia, pois viola um dos direitos consagrados na Constituição: inviolabilidade do domicílio (artigo 34, ns. 1, 2, 3 e 4). II - Estando assente que o arguido cometeu em autoria material, na forma consumada e em concurso real, três crimes, sendo um de dano numa viatura e dois de...

    ... do arguido na residência do assistente contra a vontade deste integra o crime de introdução ... consagrados na Constituição: inviolabilidade do domicílio (artigo 34, ns. 1, 2, 3 e 4). II - ...
  • Acórdão nº 78/15.2GAMCN-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    I - Deve ser autorizada a busca domiciliária com vista à apreensão de fotografias ou filmes feitos pela arguida, quando o denunciante procedia ao corte de árvores num prédio rústico, por tal se revelar indispensável e não constituir uma contração desproporcionada do direito à reserva de domicílio. II - Tal não representa um juízo definitivo sobre a ilicitude da conduta da arguida e sobre a...

    ... entender haver indícios da prática de um crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto ... o direito à reserva do domicílio em contraposição com a afirmada tutela do ... ilícitas se confirmam ou, pelo contrário, são negados – num caso ou noutro, para ...ção do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio é aqui proporcional e justificada, ...
  • Acórdão nº 1735/16.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a...

    ... já nos autos indícios da prática de crime integrado no Capítulo V do C. Penal, respeitante aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual em que ...ância o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio protegido pelo art. 34º da C.R.P. ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ...crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos ...) e e) do Código Penal, violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190º nºs 1 e 3 ...e que agia contra a vontade e sem autorização desta. 8.– Já ... àquele local em concreto e à inviolabilidade do lar da assistente, é manifesto que a ...
  • Acórdão nº 7/14.0GHVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    Se as condutas do arguido, quer ao nível do desvalor da acção e do resultado, quer pelo numero de vezes que foram praticadas, não revelam intensidade nem aptidão suficiente para lesarem também a saúde psíquica e emocional da ofendida de modo incompatível com a sua dignidade e liberdade de pessoa humana em ambiente conjugal, não pode ocorrer a unificação das condutas num único crime de violência...

    ... autor material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...Julgar extinto o procedimento criminal contra o arguido pela prática de um crime de injúria, ...“se o agente praticar o facto […]no domicílio comum”. 13. As condutas abrangidas por este ... da vítima», tendo em conta a inviolabilidade" do domicílio e da vida privada, já não será t\xC3"...
  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Enquanto anteriormente as escutas podiam ser validamente realizadas se houvesse razões para crer que a diligência tinha «grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova», agora só é possível o recurso a este meio de prova se ele se afigurar indispensável à descoberta da verdade ou se se entender que, de outra forma, a prova é impossível ou muito difícil de obter. II - Quando...

    ... se revela indispensável à prova do crime investigado, julgo inverificados os pressupostos ... pela mitigação dos indícios iniciais contra os suspeitos. 7. O que se verifica é a ...ção da República consagra a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... material e concurso real, a prática de um crime continuado de auxílio à imigração ilegal, p. ... de "manifestação de posição contrária" ou "discordância de opinião", traduzido no ... da CRP), o direito ao sigilo e à inviolabilidade" das comunicações (artigo 34º CRP) e o direito \xC3"... com a disponibilidade do local/domicílio no quarto" que depois surge numerado, em razão ...
  • Acórdão nº 3/07.4GBCNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2007

    Para realização de uma busca a lei exige apenas a existência de indícios e não indícios suficientes ou fortes indícios, pelo que a busca domiciliária não está subordinada à condição de existência de indícios ou prova suficiente da prática de qualquer crime.

    ...ícios suficientes da prática de qualquer crime, indeferiu a promoção para uma busca na ... O direito à inviolabilidade do domicílio previsto no art. 34º da ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ..., bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão. 4. Portugal ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. ... Artigo 34.º (Inviolabilidade" do domicílio e da correspondência) 1. O domic\xC3"...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ..., de resto não se conhece posição contrária, no sentido de se. incluir os dados de tráfego ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus. agentes e a sua ... pelo domicílio e pelas comunicações, sendo a norma tributária ... direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência,. ...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... incumbidas, o arguido E… recebia contrapartida não apurada. 43. Assim, nomeadamente: 44. No ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – ...ços ainda ao alcance do halo da inviolabilidade do domicilio e cuja tutela penal releva ainda da ...
  • Acórdão nº 048749 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1996

    Face ao Código Penal de 1995, concorrendo no crime de furto as circunstâncias qualificativas enunciadas nas alíneas a) e e) do n. 2 do seu artigo 204, uma delas funcionará como agravativa e a outra será valorada na medida da pena, como decorre do n. 3 do mesmo preceito, nenhuma delas, portanto, adquirindo autonomia para ser punida como crime autónomo.

    ..., nascido no dia 27 de Fevereiro de 1977, do crime de introdução em lugar vedado ao público do ... ao Arguido A, pela prática de uma contra ordenação (condução de veículo automóvel ... propriedade no crime de furto, a inviolabilidade do domicílio no caso do crime de introdução em ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ...GG, Presidente da CVP, com domicílio no .., que deporá à matéria dos artigos 28.º, ...; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo ...ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, ... integralidade, autenticidade e inviolabilidade. 3 - A regra da tramitação eletrónica admite ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... a integralidade, autenticidade e inviolabilidade dos procedimentos, bem como a integração das ... execução designado, salvo quando o domicílio" daquele diste do domicílio do agente de execuç\xC3"... 102.º do Código Comercial) 26 Contratual 27 Outra (indique a norma legal aplicável) ...ção e que ficou ciente de que constitui crime de desobediência a conduta de quem, tendo ...
  • Acórdão nº 047277 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1995

    I - O crime de sequestro é de execução não vinculada, no sentido de que o agente não precisa de praticar actos de uma espécie determinada, bastando que leve a cabo uma actividade que possa considerar-se meio adequado para privar outrém do seu jus ambulandi. II - Não depende do preenchimento de um específico lapso de tempo, embora a doutrina, atenta a particular gravidade da ofensa à liberdade das

    ...O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido A, com os sinais dos autos, pela a de um crime previsto e punido pelo artigo 176, ns. 1 e 2, de ...Tal crime, que visa proteger a inviolabilidade do domicilio, concorre também em concurso real ...
  • Acórdão nº 1119/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2004

    I. As buscas domiciliárias constituem um meio de obtenção de prova, podendo ser realizadas quando houver indícios de que quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, como é o domicílio. II. A restrição ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, decorrente da realização de uma

    ... a prática, pelos denunciados , de um crime" de extorsão , previsto pelo art. 223°-1 e 3, al\xC3"...contra A e marido, B, por factos que são susceptíveis ... o artigo 34º que dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...
  • Acórdão nº 042407 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1992

    I - Comete, em concurso real, os crimes de furto qualificado previsto e punivel pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alinea c) e a introdução em lugar vedado ao publico previsto e punivel pelo artigo 177 n. 1 do mesmo Codigo Penal, o arguido que, de noite e atraves de arrombamento de duas portas de veiculo fechado, nele se introduz e ai ilegitimamente se apropria de varios objectos, contra a vontade

    ..., tendo sido condenado pela pratica de um crime de furto qualificado previsto e punivel pelos ...O arguido não contra-motivou. 3- Subiram os autos a este Alto Tribunal ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...
  • Acórdão nº 043250 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1993

    I - Um quarto de hóspede, seja ele de um hotel, de uma pensão, de uma residêncial ou de uma simples casa particular, enquanto ocupado pelo hóspede, sendo nele que dorme, que tem as suas roupas e outras coisas, que aí se recolhe nas suas horas de lazer, constitui habitação, enquanto o hóspede só dele fizer uso, para efeitos de ser abrangido pela tutela do artigo 176 do Código Penal. II - A colocaçã

    ... material e em concurso real, de três crimes de furto e três crimes de introdução em casa ... constantes de folhas 55 a 56 verso, contrariando a tese da Exma. Magistrada Recorrente, pugnando ...A inviolabilidade do domicilio tem garantia constitucional - artigo ...
  • Acórdão nº 285/07 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2007
    ...ória que o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de ... se podem utilizar como elemento de prova contra arguido não residente, mas já estava vedado a ... à tutela constitucional do domicílio o entendimento segundo o qual é tempestiva a ... não corresponde um sistema de inviolabilidade absoluta do domicílio que, aliás, se mostra ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...