Crime contra a inviolabilidade do domicílio

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  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... real, a prática de um crime continuado de auxílio à ...ção de posição contrária" ou "discordância de opinião", ... ao sigilo e à inviolabilidade das comunicações (artigo 34º CRP) ... disponibilidade do local/domicílio no quarto" que depois surge ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ...ática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo ..., Presidente da CVP, com domicílio no .., que deporá à matéria dos ... impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e ... o arguido E… recebia contrapartida não apurada. 43. Assim, ...ão na vida privada, no domicílio", na correspondência ou telecomunica\xC3"... alcance do halo da inviolabilidade do domicilio e cuja tutela penal ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no ...…, AD1… e AE1… do pedido contra eles formulado;— b) Condena o ..., que põe em causa a inviolabilidade proclamada pela CRP no artº 34º1 ...ão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas ...

  • Acórdão nº 1119/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2004

    I. As buscas domiciliárias constituem um meio de obtenção de prova, podendo ser realizadas quando houver indícios de que quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, como é o domicílio. II. A restrição ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, decorrente da realização de uma

    ..., pelos denunciados , de um crime de extorsão , previsto pelo art. ...: C, participou criminalmente contra A e marido, B, por factos que são ... que dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... por Autores) intentaram contra D…, Ldª (de ora diante designada ..., em princípio, da inviolabilidade. O empregador não pode aceder ao ..., na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ... de concorrência desleal e crime de furto), não pode a Ré deles se ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I. O endereço de alguém é um dado pessoal, nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 67/98 de 26.10 e pode ser dado a conhecer nos termos da al. e) do art.º 6.º dessa Lei (para “prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados”). ...

    ... cautelar não especificada contra I, Lda, pedindo que fosse ordenada a ... privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas ... da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de ... Sob a epígrafe “Inviolabilidade das comunicações eletrónicas” o ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. ...ídio privilegiado, e, ao contrário do que diz o Acórdão da Relação, ... para a sua detenção no domicílio. 63. O arguido agiu de forma livre, ... sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela ..., BB, CC e DD, haviam deduzido contra o demandado, AA, o tribunal ... e o seu regresso ao domicílio familiar, nos termos dos artigos ... observação, da inviolabilidade de sucessão entre um facto natural ...

  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ... como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . ... edificação separada do domicílio, com entradas autónomas e acesso ... causa o direito à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo de ...ó meses depois se insurgindo contra ela , e que esse consentimento é ...

  • Acórdão nº 0111124 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2002

    No crime de violação de domicílio, não é a propriedade ou a titularidade formal da casa que está em causa, já que nele se visa proteger a inviolabilidade do domicílio da pessoa que efectivamente a está a habitar, a qual é assegurada pela Constituição e está ligada à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Assim, tendo um co-titular de uma casa deixado de a habitar há mais de um...

  • Acórdão nº 99P429 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1999

    I -Não pode entender-se que a expressão "casa ou lugar fechado dela dependente", usada na alínea d) do artigo 202, do Código Penal, como elemento do conceito jurídico-penal de arrombamento, para os efeitos do disposto nos artigos seguintes, relativos aos crimes contra a propriedade, abranja apenas as construções destinadas a habitação e não também aquelas onde se encontrem instalados...

  • Acórdão nº 041532 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1991

    I - Logo que a coisa passa da esfera de poder do seu detentor para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se verificando o evento juridico ou lesão do interesse tutelado. II - Existe crime de furto consumado e não apenas tentado, quando o agente se apodera dos objectos, retirando-os do lugar onde se encontravam a ordem da dona e os transporta, produzindo

    ... a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse ... na habitação do ofendido, contra a vontade deste, por meio de mento, violou a inviolabilidade do domicilio, que e um interesse ...

  • Acórdão nº 043512 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1993

    I - O artigo 34 da Constituição consagra o princípio da inviolabilidade do domicílio e o artigo 32 declara nulas as provas obtidas mediante abusiva intromissão no domicílio. II - O artigo 174 do Código de Processo Penal permite revistar e buscar no domicílio quando houver indícios de que o agente esconde objectos relacionados com o crime ou prova deste. III - De qualquer modo, havendo...

    ... o primeiro pela prática de um crime previsto e punível pelos artigos ... o princípio da inviolabilidade do domicílio; e o seu artigo 32, n. ...E, ao contrário do que proclama o recorrente, a ...

  • Acórdão nº ACTC00005047 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 1994

    I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram efectivamente aplicadas por aquela decisão. II - Quanto as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha...

  • Acórdão nº 0006865 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1990

    I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a consciência de actuação contra a vontade daquele; - a consciência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade da posse da casa pelo queixoso o facto de o arguido ter reservado nela um quarto para si.

    ...ário: I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a ... se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a ...

  • Acórdão nº 044538 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1993

    I - No crime do artigo 170 do C.P. protege-se a inviolabilidade do domicílio e, naquele preceito, estão incluidas quer a introdução, como a permanência em casa alheia. II - Se o acórdão reclamado não tocou na matéria de facto aceite pelo acórdão da Relação nada decidindo sobre tal matéria, o Supremo Tribunal de Justiça, não deverá, em aclaração do seu acórdão, prestar qualquer esclarecimento a...

    ... Sumário : I - No crime do artigo 170 do C.P. protege-se a nviolabilidade do domicílio e, naquele preceito, estão ...

  • Acórdão nº 0006865 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1990

    I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a consciência de actuação contra a vontade daquele; - a consciência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade da posse da casa pelo queixoso o facto de o arguido ter reservado nela um quarto para si.

    ...ário: I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a ... se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a ...

  • Acórdão nº 0006865 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1990

    I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a consciência de actuação contra a vontade daquele; - a consciência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade da posse da casa pelo queixoso o facto de o arguido ter reservado nela um quarto para si.

    ...ário: I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a ... se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a ...

  • Acórdão nº 048804 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1996

    I - A entrada do arguido na residência do assistente contra a vontade deste integra o crime de introdução em casa alheia, pois viola um dos direitos consagrados na Constituição: inviolabilidade do domicílio (artigo 34, ns. 1, 2, 3 e 4). II - Estando assente que o arguido cometeu em autoria material, na forma consumada e em concurso real, três crimes, sendo um de dano numa viatura e dois de...

    ... na residência do assistente contra a vontade deste integra o crime de ... na Constituição: inviolabilidade do domicílio (artigo 34, ns. 1, 2, ...

  • Acórdão nº 0333363 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 1994

    I - Se o arguido não habitava na casa onde se procedeu à busca ele não era titular do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve em regra ser aplicada a medida de coacção "prisão preventiva, atendendo às exigências cautelares que o crime requer, à sua gravidade, às sanções que previsivelmente virão a ser aplicadas e à...

    ... do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo s da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve ...

  • Acórdão nº 039219 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1987

    I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que qualifiquem o crime, alem da prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os factos que constituem esta passarão a constituir, um crime autonomo previsto, conforme os casos, nos artigos 176 n. 2 ou 177 do mesmo Codigo. II - Esses crimes passarão a ser independentes do de furto e serão punidas em acumulação real...

    ... Sumário : I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras ..., tambem ofende a inviolabilidade do domicilio ou lugar vedado de ...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... foi absolvida da prática dos crimes de furto qualificado, previsto e ... Penal, violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190º ...e que agia contra a vontade e sem autorização desta. ... em concreto e à inviolabilidade do lar da assistente, é manifesto ...