Crime contra a inviolabilidade do domicílio

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  • Acórdão nº 044538 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1993

    I - No crime do artigo 170 do C.P. protege-se a inviolabilidade do domicílio e, naquele preceito, estão incluidas quer a introdução, como a permanência em casa alheia. II - Se o acórdão reclamado não tocou na matéria de facto aceite pelo acórdão da Relação nada decidindo sobre tal matéria, o Supremo Tribunal de Justiça, não deverá, em aclaração do seu acórdão, prestar qualquer esclarecimento a...

    ... Sumário : I - No crime do artigo 170 do C.P. protege-se a nviolabilidade do domicílio e, naquele preceito, estão ...

  • Acórdão nº 039219 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1987

    I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que qualifiquem o crime, alem da prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os factos que constituem esta passarão a constituir, um crime autonomo previsto, conforme os casos, nos artigos 176 n. 2 ou 177 do mesmo Codigo. II - Esses crimes passarão a ser independentes do de furto e serão punidas em acumulação real...

    ... Sumário : I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras ..., tambem ofende a inviolabilidade do domicilio ou lugar vedado de ...

  • Acórdão nº 041376 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1991

    I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A puniç

    ... segundo a defesa da inviolabilidade do domicilio. IV - Quando o crime de ...

  • Acórdão nº 048804 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1996

    I - A entrada do arguido na residência do assistente contra a vontade deste integra o crime de introdução em casa alheia, pois viola um dos direitos consagrados na Constituição: inviolabilidade do domicílio (artigo 34, ns. 1, 2, 3 e 4). II - Estando assente que o arguido cometeu em autoria material, na forma consumada e em concurso real, três crimes, sendo um de dano numa viatura e dois de...

    ... na residência do assistente contra a vontade deste integra o crime de ... na Constituição: inviolabilidade do domicílio (artigo 34, ns. 1, 2, ...

  • Acórdão nº 78/15.2GAMCN-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    I - Deve ser autorizada a busca domiciliária com vista à apreensão de fotografias ou filmes feitos pela arguida, quando o denunciante procedia ao corte de árvores num prédio rústico, por tal se revelar indispensável e não constituir uma contração desproporcionada do direito à reserva de domicílio. II - Tal não representa um juízo definitivo sobre a ilicitude da conduta da arguida e sobre a...

    ... indícios da prática de um crime de gravações e fotografias ... o direito à reserva do domicílio em contraposição com a afirmada ... se confirmam ou, pelo contrário, são negados – num caso ou ... fundamental à inviolabilidade do domicílio é aqui proporcional e ...

  • Acórdão nº 1735/16.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a...

    ... autos indícios da prática de crime integrado no Capítulo V do C. , respeitante aos crimes contra a liberdade e autodeterminação ... constitucional à inviolabilidade" do domicílio protegido pelo art. 34\xC2"...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... foi absolvida da prática dos crimes de furto qualificado, previsto e ...domicílio, previsto e punido pelo artigo 190º ...e que agia contra a vontade e sem autorização desta. ... em concreto e à inviolabilidade do lar da assistente, é manifesto ...

  • Acórdão nº 7/14.0GHVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    Se as condutas do arguido, quer ao nível do desvalor da acção e do resultado, quer pelo numero de vezes que foram praticadas, não revelam intensidade nem aptidão suficiente para lesarem também a saúde psíquica e emocional da ofendida de modo incompatível com a sua dignidade e liberdade de pessoa humana em ambiente conjugal, não pode ocorrer a unificação das condutas num único crime de violência...

    ... e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. ... o procedimento criminal contra o arguido pela prática de um crime ... praticar o facto […]no domicílio comum”. 13. As condutas ...», tendo em conta a inviolabilidade do domicílio e da vida privada, já ...

  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Enquanto anteriormente as escutas podiam ser validamente realizadas se houvesse razões para crer que a diligência tinha «grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova», agora só é possível o recurso a este meio de prova se ele se afigurar indispensável à descoberta da verdade ou se se entender que, de outra forma, a prova é impossível ou muito difícil de obter. II - Quando...

    ... indispensável à prova do crime investigado, julgo inverificados os ...ção dos indícios iniciais contra" os suspeitos. 7. O que se verifica \xC3"...ública consagra a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... não se conhece posição contrária, no sentido de se incluir os dados ... averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua ... privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações, sendo a ... fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... real, a prática de um crime continuado de auxílio à ...ção de posição contrária" ou "discordância de opinião", ... ao sigilo e à inviolabilidade das comunicações (artigo 34º CRP) ... disponibilidade do local/domicílio no quarto" que depois surge ...

  • Acórdão nº 3/07.4GBCNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2007

    Para realização de uma busca a lei exige apenas a existência de indícios e não indícios suficientes ou fortes indícios, pelo que a busca domiciliária não está subordinada à condição de existência de indícios ou prova suficiente da prática de qualquer crime.

    ... da prática de qualquer crime, indeferiu a promoção para uma ... O direito à inviolabilidade do domicílio previsto no art. 34º ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... quando a lei determine o contrário", corresponde a ação adequada a faz\xC3"... tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, ..., autenticidade e inviolabilidade. 3 - A regra da tramitação ... contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e ... o arguido E… recebia contrapartida não apurada. 43. Assim, ...ão na vida privada, no domicílio", na correspondência ou telecomunica\xC3"... alcance do halo da inviolabilidade do domicilio e cuja tutela penal ...

  • Acórdão nº 048749 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1996

    Face ao Código Penal de 1995, concorrendo no crime de furto as circunstâncias qualificativas enunciadas nas alíneas a) e e) do n. 2 do seu artigo 204, uma delas funcionará como agravativa e a outra será valorada na medida da pena, como decorre do n. 3 do mesmo preceito, nenhuma delas, portanto, adquirindo autonomia para ser punida como crime autónomo.

    ... 27 de Fevereiro de 1977, do crime" de introdução em lugar vedado ao p\xC3"... A, pela prática de uma contra ordenação (condução de veículo ... no crime de furto, a inviolabilidade do domicílio no caso do crime de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ...ática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo ..., Presidente da CVP, com domicílio no .., que deporá à matéria dos ... impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...

  • Acórdão nº 047277 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1995

    I - O crime de sequestro é de execução não vinculada, no sentido de que o agente não precisa de praticar actos de uma espécie determinada, bastando que leve a cabo uma actividade que possa considerar-se meio adequado para privar outrém do seu jus ambulandi. II - Não depende do preenchimento de um específico lapso de tempo, embora a doutrina, atenta a particular gravidade da ofensa à liberdade das

    ... Público deduziu acusação contra o arguido A, com os sinais dos , pela autoria de um crime previsto e punido pelo artigo 176, ..., que visa proteger a inviolabilidade do domicilio, concorre também em ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... o direito à insurreição contra todas as formas de opressão. 4. ... indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de ...ão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas ... Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) ...

  • Acórdão nº 1119/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2004

    I. As buscas domiciliárias constituem um meio de obtenção de prova, podendo ser realizadas quando houver indícios de que quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, como é o domicílio. II. A restrição ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, decorrente da realização de uma

    ..., pelos denunciados , de um crime de extorsão , previsto pelo art. ...: C, participou criminalmente contra A e marido, B, por factos que são ...inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...

  • Acórdão nº 042407 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1992

    I - Comete, em concurso real, os crimes de furto qualificado previsto e punivel pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alinea c) e a introdução em lugar vedado ao publico previsto e punivel pelo artigo 177 n. 1 do mesmo Codigo Penal, o arguido que, de noite e atraves de arrombamento de duas portas de veiculo fechado, nele se introduz e ai ilegitimamente se apropria de varios objectos, contra a vontade

    ... condenado pela pratica de um crime de furto qualificado previsto e ...O arguido não contra-motivou. 3- Subiram os autos a este ... - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os ...

  • Acórdão nº 043250 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1993

    I - Um quarto de hóspede, seja ele de um hotel, de uma pensão, de uma residêncial ou de uma simples casa particular, enquanto ocupado pelo hóspede, sendo nele que dorme, que tem as suas roupas e outras coisas, que aí se recolhe nas suas horas de lazer, constitui habitação, enquanto o hóspede só dele fizer uso, para efeitos de ser abrangido pela tutela do artigo 176 do Código Penal. II - A colocaçã

    ... e em concurso real, de três crimes" de furto e três crimes de introduç\xC3"... folhas 55 a 56 verso, contrariando a tese da Exma. Magistrada ...A inviolabilidade do domicilio tem garantia ...

  • Acórdão nº 285/07 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2007

    ... pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado, ... como elemento de prova contra arguido não residente, mas já ...domicílio o entendimento segundo o qual é ... um sistema de inviolabilidade absoluta do domicílio que, aliás, ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ... arguido F… da prática dos crimes de introdução fraudulenta no ...96º do RGIT e contra a genuinidade, qualidade ou ..., mas que se sabe ser domicílio dos pais do arguido, dos irmãos e ... O direito à inviolabilidade do sigilo da correspondência e dos ...