artigo 14 codigo da estrada
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Acórdão nº 368/13.9TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais...
... presumir a culpa do condutor, prevista no artigo 503º/3 do código civil 7 ... E uma vez que o ... os artigos 24º, 25º, 27º do código da estrada e 487º/2, 503º e 570º do código civil ... da atividade referida em 33) ascendeu a € 14.158,07 no ano de 2012 [resposta ao artigo 46º da ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... Artigo 14.º Licença B1 1 - A licença B1 pode ser ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislação complementar ... CAPÍTULO V ...
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Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril de 1990
... alterar o regime actualmente previsto no artigo 70.º do Código da Estrada para o pagamento das ...
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Aviso n.º 5680/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Dyhdalo, natural da Ucrânia, nascido em 14 de Maio de 1967, casado (regime desconhecido), ... çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de ... 1 e 122., n. 1 do Código da Estrada, praticado em 3 de Março de 2005, foi ...
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Anúncio 6847-OP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de um crime de conduo sem habilitao legal, artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, ... 1, e 122., estes todos do Cdigo da Estrada e ainda, artigos 13., 14., n. 1, e 26., estes do ...
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Acórdão nº 484/18.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
... pessoas e o mesmo circulava no meio da estrada, concluindo pela improcedência da ação e, na ... artigo 527º, do Código de Processo Civil). Fixa-se a ... provados constantes das alíneas 2), 11), 14) e 15) ... Para além disso, tendo presente ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ção negativa de incidência constante do artigo 2.º, n.º 2, do CIVA, uma vez que não é uma ... ável, determina-se expressamente, na Base 14 da concessão, que “A concessionária fica ... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... é também evidente quando para uma mesma estrada que esteve concessionada a um operador privado, e ...
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Acórdão nº 347/23.8T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
... desobediência, nos termos do n.º 3, do artigo 160.º do Código da Estrada ... A decisão ... e de 21/05/2015 proferido no processo n.º 82/14.8T8TVD.L1-9 e da Relação de Évora, de 8/9/2008 ...
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Aviso n.º 5549/2006, de 24 de Outubro de 2006
... ); de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1958, divorciado, nmero de ... 6008855, com domiclio na Estrada de 16 de Setembro, Quinta da Vinha, Chamusca, ... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de ...
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Aviso n.º 2124/2006, de 24 de Julho de 2006
... na Quinta da Marinha, bloco 3, entrada 14, rs-do-cho, esquerdo, Silvalde, 4500-608 Espinho, ... , alnea f), e 146., alnea c), do Cdigo da Estrada, praticado em 8 de Outubro de 2002, um crime de ... por negligncia, previsto e punido pelo artigo 137., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 8 de ...
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Anúncio 3910-EX/2007, de 25 de Junho de 2007
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 14 de Janeiro de 1973, titular do passaporte n ... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... 121. e seguintes do Cdigo da Estrada, praticado em 2 de Janeiro de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5550/2006, de 24 de Outubro de 2006
... ); de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1958, divorciado, titular do ... 6008855, com domiclio na Estrada de 16 de Setembro, Quinta da Vinha, 2140 ... sob poder pblico, previsto e punido pelo artigo 355. do Cdigo Penal, praticado em 7 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 3885/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 996/ 97, com domiclio na Estrada do Garajau, Edifcio VIP VII, bloco A, apartamento ... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, praticado ... de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do ...
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Acórdão nº 9130903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
O arguido, como autor da transgressão ao artigo 11, do Código da Estrada, deve ser inibido da faculdade de conduzir prevista no artigo 61 nºs 1 e 2 alínea b)-2 do mesmo Código - medida que, por força do artigo 2 nº 1, do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, tem como limite mínimo 15 dias.
... DL 123/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ... Sumário: O arguido, como autor da transgressão ao artigo 11, do Código da Estrada, deve ser inibido da ... -
Aviso n.º 3514/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 11 de Novembro ... e 149., do Cdigo da Estrada, praticado em 11 de Novembro de 1999, por o de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos ...
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Regulamento n.º 324/2007, de 04 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada ... çáo da República Portuguesa, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, ... CAPÍTULO IV Regime Sancionatório Artigo 14 ... Estacionamento proibido ... 1 - É proibido ...
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Anúncio 1470-TM/2007, de 06 de Março de 2007
... de 1974, com ltima residncia conhecida na Estrada do Vale da Pedra, Edifcio Montechoro, 1.-B, 8200 ... um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 14 ...
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Aviso n.º 2017/2006, de 24 de Julho de 2006
... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348. do Cdigo Penal, e artigo 158., n. 1, alnea ), e n. 3, do Cdigo da Estrada, em concurso real com um crime de desobedincia, ... 387., do Cdigo de Processo Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado ...
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Anúncio 4905-EF/2007, de 25 de Julho de 2007
... Canad, de nacionalidade canadiana, nascido em 14 de Setembro de 1961, divorciado, titular do ... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alnea b), do Cdigo Penal, com ia ao artigo 167., n.os 1 e 3, do Cdigo da Estrada, praticado em 7 de Dezembro de 1998, por despacho ...
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Aviso n.º 3773/2006, de 13 de Setembro de 2006
... na Avenida Isla Murray, Edifcio Brisasol, Estrada de Santa Eullia, Areias de So Joo, 8200-269 ... e 69., conjugados com os artigos 13., 14., n. 1, e 26. (1. parte), todos do Cdigo Penal, ... , em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Cdigo de Processo Penal. A declarao de ...
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Anúncio de procedimento n.º 10078/2021
... , parte da Rua Castelão de Almeida, Estrada Municipal 1462 (Estrada Adega da Goucha) e ... artigo 26º do programa de concurso 7.2 - Informação ... ço Eletrónico: compras@cm-alpiarca.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Anúncio 1470-UR/2007, de 06 de Março de 2007
... da Moldvia, nacional da Moldvia, nascido em 14 de Agosto de 1970, casado, com a profisso de ... A0847343, com domiclio na Estrada de Monchique, Bloco 1-4.A, Cardosas, 8500--315 ... de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 27 de ...
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Aviso n.º 3265/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , de nacionalidade marroquina, nascido em 14 de Abril de 1978, titular do passaporte n ... 241780802, com domiclio na Estrada Nacional 1, junto s Bombas da GALP, Meirinhas, ... ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323. do Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de Maro, ...
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Anúncio 3910-NJ/2007, de 25 de Junho de 2007
... de documento, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de ... 1 e 122., n. 1 do Cdigo da Estrada, praticado em 12 de Maro de 2000 e um crime de ... em 12 de Maro de 2000, por despacho de 14 de Maio de 2007, proferido nos autos supra ...
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Aviso n.º 2774/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Maia, faz saber que, no processo sumrio (artigo 381. do Cdigo de Processo Penal), n ... 2, 2., esquerdo, Valongo, o qual foi em 14 de Fevereiro de 2005, por despacho, outras ... e 123., do Cdigo da Estrada, praticado em 22 de Outubro de 2001, foi o mesmo ...