artigo 14 codigo da estrada
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Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Por...
... L-67/2007, de 31/12, e 483º e 563º do Código Civil ... Motivo por que deve o presente ... O Réu H. explica bem entre os minutos 00:30:14 e 00:30:50, 00:32:08 a 00:32:12 e 00:49:00 a ... a sua obrigação prevista no artigo 3.º do DL n.º 220/2007, 29/05 ... XLII ... podendo fazer-se o transporte pela estrada em ambulância ... Afigura-se que o Despacho do ... -
Anúncio de procedimento n.º 2598/2018
... MANUEL MARIA PORTELA E DA ESTRADA DOS CIPRESTES ENTRE A AV. 5 DE OUTUBRO E O LIMITE ... b) Documentos de acordo com o artigo 18º do programa do concurso. 7.2 - Informação ... ço Eletrónico: cmsetubal@mun-setubal.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... , que, por imposição do preceituado no artigo 7º, nº 1 do Anexo ao D.L. 67/2007, de 31/12, ... 14- O elo jurídico de ligação entre a demandada ... nos termos do artigo 67º do Código da Estrada de 1954, ou, em jeito autónomo, em separado, nos ... -
Anúncio de procedimento n.º 8329/2016
... 1010 entre Tuizelo e o Cruzamento da Estrada Nacional 103-6.Descrição sucinta do objeto do ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 3302/2017
... ção do contrato: Beneficiação da Estrada Municipal 509 de Seixas ao Pinheiro Novo - Troço ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Edital n.º 880/2021
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, ... que a Câmara Municipal, por deliberação de 14 de junho de 2021, e a Assembleia Municipal, em ... , sem prejuízo das regras vigentes no Código da Estrada, Regulamento de Sinalização de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7008/2017
... ção do contrato: Repavimentação da Estrada Municipal entre EN222 - Massorra - Vale de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos; b) Documentos ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 7009/2017
... ção do contrato: Repavimentação da Estrada Municipal entre Cárquere - EnxertadoTipo de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos;b) Documentos ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 96/2021
... DA PEDROSA, DA TRAVESSA DO OUTEIRO E DA ESTRADA DOS CANIÇOS EM RUBIÃES, DO CAMINHO DA NOGUEIRA ... ício da atividade profissionalSimTipo: Ver artigo" 22º do Programa de ProcedimentoDescrição:Alvar\xC3" ... ÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 16 : 00 do 14 º dia a contar da data de envio do presente ...
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Anúncio de procedimento n.º 7686/2017
... uma Unidade Assistida no prédio sito na Estrada de Monsanto, Vila Guiné, 29 em LisboaTipo de ... de obras públicasPrazo contratual de 14 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Anúncio de procedimento n.º 6861/2021
... Estrada dos 4 MarcosDescrição sucinta do objeto do ... conforme modelo constante do Anexo II do Código dos Contratos Públicosb) Documentos ... previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP;c) Certidão do registo comercial ... Prazo de interposição do recurso: 5 dias 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Anúncio de procedimento n.º 3960/2016
... ção do contrato: Repavimentação da Estrada do Jardim da Serra - Jardim da SerraDescrição ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 865/2017
... de "Construção de Passeio Pedonal da Estrada da Circunvalação ao Largo da Cruz da Guarda / ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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n.º 1932/2023
... João Abel de Freitas ... Código postal: 9100 157 ... Localidade: Santa Cruz ... Designação do contrato: Empreitada " Estrada das Eiras- Troço entre a Losomecânica e a ... Criminal (com base no estipulado no artigo 55 do CCP alínea i)); Código/Declaração ... Não existem registos a apresentar ... 14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO ... 15 - PRAZO PARA ...
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Decisões Sumárias nº 306/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
... Constitucional ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de ... c) do nº 1 do art. 64º do Código de Processo Penal”; b) artigo 143.º do ... e 146.º, alínea j), todos do Código da Estrada, na sanção de inibição de condução por 180 ... 14 - Efectivamente, tendo praticado uma ...
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Anúncio de procedimento n.º 4984/2017
... ção do contrato: Pavimentação da Estrada dos Besteiros Até Corte D'Ouro (VNC 021/VNC 008) ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 3959/2016
... ção do contrato: Repavimentação da Estrada do Brasileiro - Jardim da SerraDescrição ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 5554/2017
... : Conservação e reabilitação da estrada de ligação da Guarda do Pilado à EM ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 1962/2017
... "Trabalhos de Pavimentação da Estrada da Ribeira da Tabua, danificadas no 20 de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Decisões Sumárias nº 384/08 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 2008
... contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 35.º, n.º 1, do Código da Estrada. Para tal, o ... supra e Acórdão da Relação do Porto, de 14.11.2007, proferido no Proc.° n.° 0744109) ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 240/2018
... da Freguesia dos Cedros e de troço da Estrada Curral das Ovelhas / Cancelas Velhas, na ... DE HABILITAÇÃOOs constantes no artigo 5.º do Programa de concurso, nomeadamente:a) ... conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos (CCP);b) Documentos ... /07/26 13:27:00 13 - PROGRAMA DO CONCURSOSim 14 - CADERNO DE ENCARGOSSim 15 - OUTRAS ...
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Anúncio de procedimento n.º 184/2017
... ção do contrato: Empreitada "ESTRADA MUNICIPAL 510 - EXECUÇÃO DE PASSEIO E ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos;b) Documentos ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 3967/2016
... ção do contrato: Repavimentação da estrada de Patroves.Descrição sucinta do objeto do ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 5069/2016
... ; Repavimentação e Requalificação da Estrada Municipal da E.N. 321 a Marcelim - Tendais; ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... conforme modelo constante no Anexo II, do Código do Contratos Públicos;2- Documentos ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 4313/2016
... : Pavimentação em Figueira e Barros - Estrada da Fonte dos Ossos; TV do Jardim; TV 5 de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...