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Aviso n.º 3186/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3186/2006 - AP

O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 205/99.5PTAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Gomes de Melo, filho de José Vieira de Melo e de Maria de Lurdes Gomes, natural de Portugal, Ponta Delgada, Fajá de Cima, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1979, titular do bilhete de identidade n. 12802890, com domicílio na Rua dos Baróes, 78, Faia de Cima, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, e 121. do Código da Estrada, praticado em 14 de Maio de 1999, por sentença de 20 de Novembro de 2003, foi condenado na pena de 40 dias de multa à taxa diária de 4 euros, convertida por despacho de 13 de Janeiro de 2006, em 26 dias de prisáo subsidiária foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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