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Anúncio 1470-ACB/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ACB/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 19/03.0PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Isac Graneiro Assis, filho de Emanuel Faria de Assis Neto e de Englatina Alves, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1976, com a identificaçáo fiscal n. 208695281 e titular do bilhete de identidade n. 16168283, com domicílio na Estrada da Fonte, Vivenda Solar, Bicesse, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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