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Anúncio 4905-QS/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-QS/2007

A juíza de direito, Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 338/

03.5TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Pavlo Misyuk, filho de Volodymyr Mitsyuk e de Vera Mitsyuk, de nacionalidade ucraniana, nascido em 14 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do passa-porte n. Am 815006, com domicílio na casa do Henrique, junto ao Café Bonifácio, Areeiro, Loulé, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Maio de 2003, um crime de outras contra-ordenaçóes, previsto e punido pelo artigo 81., n.os 1 a 5, alínea c), 146., alínea m), e 147., alínea l), todos do Código da Estrada, praticado em 23 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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