processo inventario

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... nesta primeira fase). V - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento.

... legitimidade para requerer ou ser requerida no processo de inventário. V – O administrador da insolvência, na qualidade de substituto processual da insolvente, não tem legitimidade para requerer processo de inventário da herança. VI – O administrador da insolvência, na qualidade de substituto processual da insolvente, tem legitimidade para num processo de inventário ser requerido em substituição do interessado direto insolvente.

... e por causa delas; III – No caso em apreço, o processo de inventário que se diz ter atrasado injustificadamente, dando origem ao dever de indemnizar, não estava na titularidade do poder do Estado, mas na titularidade de um privado. Ou seja, o facto ilícito, a prática de um acto ou omissão que fez atrasar o processo de inventário, foi praticado por um agente privado, que está submetido ao regime de direito privado, previsto nos art.ºs 483.º e

... realização da partilha. III - “O novo modelo do processo de inventário assenta em fases processuais relativamente estanques e consagra um princípio de concentração dado que fixa para cada ato das partes um momento próprio para a sua realização.”. IV - O novo regime jurídico do processo de inventário instituiu o princípio da preclusão. V - Definitivamente resolvida a fase de elaboração e discussão da relação de bens (fase dos articulados),...

... Notário ou a requerimento das partes, deve o processo ser remetido ao juiz competente, nos termos do art. 3º RJPI, para apreciar da legitimidade da escusa e para promover o incidente de dispensa de sigilo bancário, nos termos das disposições conjugadas do art. 16º/1, art. 417º CPC e art. 135ºCPP, por remissão do art. 82º RJPI.

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... incompetentes para conhecer do processo de inventário subsequente a divórcio e de no Luxemburgo já pender um processo de inventário com vista a partilhar os bens comuns dos ex-cônjuges na sequência de divórcio decretado nesse país, não determina a procedência da exceção dilatória de litispendência, mas antes a procedência da exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal nacional em que o processo de inventário foi...

... ário incumbirá, se assim o entender, no âmbito do processo de inventário, ordenar a suspensão do processo nos termos do nº 2 do artº 16º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05 de Março. O notário pode ainda ordenar suspensão do processo de inventário, designadamente quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata alguma das questões a que se refere o número anterior, aplicando-se o disposto...

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... testamento) e prosseguisse com os termos do processo de inventário.

... inventário (Secção V do capítulo II, relativo ao inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária). 4. Assim, ainda que exista mais do que um herdeiro legitimário e que a doação cuja inoficiosidade se discute tenha sido feita a favor de um herdeiro legitimário, uma vez que não há bens a partilhar, nem encargos a liquidar, a discussão sobre a inoficiosidade da doação deve ter lugar em ação comum e não em processo de inventário, se a...

... deferir essa remessa, ou o tribunal aceitar o processo de inventário remetido, enquanto a instrução do incidente de reclamação à relação de bens não estiver concluída e enquanto não for proferida a respetiva decisão, sob pena de violação do caso judicial formal que cobre aquela decisão judicial que ordenou o reenvio do processo de inventário para os aludidos fins.

A massa insolvente e/ou o administrador de insolvência carecem de legitimidade para intentar processo de inventário para partilha de herança em que o insolvente seja interessado, e em substituição deste (art.º 1085º do CPC).

... da partilha, alcançada no termo de um processo jurisdicional, a sua impugnação é apenas possível na confluência dos pressupostos específicos e expressos definidos na lei, pelo que não se afigura admissível a aplicação analógica do artigo 2121º do Código Civil, relativo à impugnação da partilha extrajudicial. 3.–Não tendo os Autores feito valer no processo de inventário os fundamentos ora invocados de acordo simulatório da partilha,

No atual regime do processo de inventário, decorrente da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não é admitida segunda avaliação dos bens.

... liberalidades, a norma que determina o recurso ao processo de inventário tem como pressuposto a obrigatoriedade de, no caso, ter de se seguir o processo de inventário, o que não acontece nos casos de herdeiro único, onde não se discuta a matéria da relacionação de bens hereditários para eventual liquidação da herança. 4 – É a acção declarativa comum, e não o processo de inventário, o meio processual adequado para o autor, único herdeiro...

No processo de inventário não é admitida segunda avaliação dos bens.

... insolvente, não tem legitimidade para requerer processo de inventário, mas tem legitimidade para, num processo de inventário, ser requerido em substituição do interessado direto insolvente.