processo inventario

7809 resultados para processo inventario

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 - Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... no artigo 1793.º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. ...ônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de justificação da ausência, e ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ...Relatório No presente processo de inventário para partilhas de bens em consequência de divórcio ...
  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    Nos autos de inventário, em consequência do divórcio, em que são interessados AA e BB, sendo ... por ambos os cônjuges antes do casamento, pode ser partilhado no processo de inventário pós-divórcio, tendo em conta que o imóvel passou a ...
  • Acórdão nº 349/13.2TBALQ-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. A prestação de contas por parte do cabeça-de-casal (cônjuge do de cujus) abarca não apenas o período da administração da herança posterior à designação para o exercício desse cargo, mas também o período anterior em que o mesmo já desempenhara, de facto, as mesmas funções que, por regra, lhe também competiam em face do art. 2080º, nº 1, al. a), do CC. II. Ainda que a prestação de contas que...

    ... requereu contra sua mãe BB prestação de contas, por apenso ao processo de inventário instaurado por óbito do seu pai (e marido da requerida) ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados diplomas, os actos...

    ... são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de cinco anos. B)O Notário ...
  • Portaria n.º 78/2018
    ..., consagrou um regime transitório atinente ao pagamento, nos processos de inventário em que tenha sido atribuído apoio judiciário a algum dos ...
  • Acórdão n.º 28/2016
    . Acórdão n.º 28/2016 Processo n.º 409/2015 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 - Por decisão de 30 de setembro de 2014, proferida no processo de inventário para partilha de bens da herança aberta por óbito de Maria Cândida ...
  • Portaria n.º 117/2017
    ... agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do Regime Jurídico do ...
  • Acórdão nº 5119/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    A existência de interessados menores no processo de inventário não contende com a regra da competência consagrada no artigo 3.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário. (Sumário da Relatora)

    ... seus filhos (…), (…) e (…) Os presentes autos consistem em processo de inventário para partilha dos bens da herança aberta por óbito do pai ...
  • Acórdão nº 51/15.0T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - Antes da vigência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, no então vigente Código de Processo Civil (artigo 52º do Código de Processo Civil), existia uma previsão especial sobre a exequibilidade das certidões extraídas do processo de inventário. II - O artigo 6º, nº 2, da Lei nº 23/2013, de 05 de março, revogou essa previsão especial,...

    51/15.0T8MAI-A.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 51/15.0T8MAI-A.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no ...Antes da vigência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, no então vigente Código ...
  • Acórdão nº 13079/16.4T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo pois a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal.     (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... da mãe de ambos, M.., em 2003, se não procedeu ainda a inventário, apesar de se encontrar a correr o correspondente processo no Cartório ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. Não obsta ao recurso à forma de processo comum para obtenção da redução por inoficiosidade, a circunstância de se encontrar pendente processo de inventário. Embora os herdeiros pudessem utilizar para o efeito o processo de inventário, não estão vinculados a tal. 2. Não obstante esta questão também pudesse ser suscitada em sede do processo de inventário que se encontra a correr, nada impede a

    ... B…, C… marido,D., E…e mulher,F…, intentaram acção de processo comum contra G…, H…, I…e J…,peticionando: - serem os RR. ... no Cartório Notarial de Chaves o competente processo de inventário nº. xxx/15 poróbito de Joaquim, ocorrendo a excepção de ...
  • Acórdão nº 14535/15.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    Há litispendência entre um processo de inventário (subsequente ao divórcio) e uma acção intentada por um dos ex-cônjuges em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de bens susceptíveis de serem arrolados nesse inventário.

    Processo n. 14535/15.7T8PRT.P1 – Apelação Acordam no Tribunal da Relação do ...ória da litispendência, dizendo que o aqui autor instaurou inventário para partilha dos bens do casal dissolvido, que se encontra a correr ...
  • Acórdão nº 4846/16.OT8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I-Tendo a autora sido nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é legalmente admissível proferir-se decisão contrária sobre essa questão, a qual deve ser definitivamente resolvida naquele processo de inventário. II- Uma das funções do cabeça de casal consiste...

    ...ça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é ...
  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

    ....2016, contra MARIA ……, residente ….…., por apenso ao Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, incidente autónomo, através do qual ..., reserva-se o requerente no direito de vir, ainda no decurso do processo, a peticionar o pagamento de quantia mais elevada, correspondente a metade ...
  • Acórdão nº 2271/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

    ...: AA… intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra BB…, pedindo que seja esta condenada a reintegrar na ... estado de casado com a Ré, tendo sido instaurado processo de inventário no Juízo de Média e Pequena Instância Cível da Comarca do Baixo Vouga ...
  • Acórdão nº 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017

    I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não constitui...

    ... correram termos no 3º Juízo de Família e Menores de Lisboa, Inventário para partilha judicial do património comum do ex-casal constituído pela ... e pelo Requerido (nos termos do artigo 1404º do Código de Processo Civil de 1961). A Requerente foi nomeada cabeça de casal (por Despacho ...
  • Acórdão nº 109/17.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1ª instância o recurso das decisões do Notário.

    I – Relatório 1. Corre Inventário, para partilha de herança, em Cartório Notarial de Leiria, que envolve ... casos em que cabe recurso de apelação nos termos do Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos ...
  • Acórdão nº 9995/17.4T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2018

    I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da intervenção do notário e do juiz neste processo, tem sempre de passar pela noção de que no nosso ordenamento jurídico a função jurisdicional é reserva do juiz, por imposição constitucional. II - Mesmo na...

    Proc. n.º 9995/17.4T8VNG-A.P1 Apelação em processo" comum e especial Relator: Inês Moura 1º Adjunto: Francisca Mota Vieira 2\xC2"... Nova de Gaia, em que é Notária B.., corre termos processo de inventário por divórcio com o n.º 1473/17, com vista à partilha dos bens comuns do ...
  • Acórdão nº 314/14.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que  pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a  existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

    ...processo comum, contra CC, viúva, residente na …, DD, solteiro, maior, residente ...ção apenas poderia ocorrer caso no âmbito de processo de inventário" tivesse ocorrido omissão do dever de relacionar bens e que a presente aç\xC3"...
  • Acórdão nº 3720/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A sentença homologatória da partilha em processo de inventário forma caso julgado material quanto às questões condicionantes ou modeladoras da forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Deste modo, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto de que uma...

    ... Guimarães I - RELATÓRIO AA… instaurou a presente acção com processo comum contra BBB…e CC…, pedindo que os réus sejam condenados: a) a ... do prédio supra identificado em a), por o ter adquirido no inventário que correu seus termos pelo 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ...
  • Acórdão nº 867/19.9T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)

    ... forma única, conforme o disposto no artigo 548º do Código de Processo Civil. A ré (…) apresentou contestação, excecionando a sua ... questões reconduz-se, no essencial, ao objeto do processo de inventário (divisório), pois que este processo, quando se esteja perante inventário ...
  • Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

    ...RELATÓRIO A) Procedeu-se a inventário por óbito de A. M., ocorrido a 02/05/2006, no estado de casado com Maria, ... “a quo” artigo 1326º do CPC, pois é objetivo, primeiro do processo de inventário, pôr termo à comunhão hereditária. XIII. O Tribunal ...