artigo 14 codigo da estrada
16121 resultados para artigo 14 codigo da estrada
-
Acórdão nº 070998 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1984 (caso None)
I - O acidente de viação ocorreu pelo condutor do veículo ligeiro de passageiros não respeitar o sinal de concessão de prioridade, obstruindo a estrada quando o Réu já se encontrava a uma distância de 50 metros, não lhe sendo possível evitar o embate, visto não ser visivel o veículo do primeiro embora tenha abrandado e desviado o veículo, violando este o artigo 8 do Código da Estrada. II - Embora
... de concessão de prioridade, obstruindo a estrada quando o Réu já se encontrava a uma distância ... e desviado o veículo, violando este o artigo 8 do Código da Estrada. II - Embora o Réu ... 14, Braga - Porto, pelo que não violou o artigo 7 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ... a partir de 1995-12-03 Artigo 14.º (Competência do tribunal colectivo) 1 ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 ... também regulamentar: a) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... , de 13 de fevereiro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, ...
-
Acórdão n.º 15/96, de 04 de Dezembro de 1996
... No acórdão recorrido considerou-se que o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, ... Código da Estrada, por este prever a mesma conduta como ...
-
Acórdão nº 316/10.8TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I - Não o tendo o Ministério Público interposto recurso da decisão condenatória do arguido – com a qual este se conformou - não tem cabimento qualquer intervenção processual do MP em sentido favorável a um recurso interposto por uma demandada civil, visando apenas a reversão da sua condenação no pagamento de várias indemnizações.
... António, por sentença depositada em 10/1/14, foi decidido: a) Julgar totalmente procedente a ... Código Penal, na pena de 110 (cento e dez) dias de multa ... º 1, ambos do Código de Processo Penal, artigo 8.°, n.º 5 do Regulamento das Custas Judiciais ... , n.º 2, 99º a 101º todos do Código da Estrada ... 10. Ao condutor do veículo seguro não era ... -
Regulamento n.º 711/2016
... previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo reto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Existem, por sua vez, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... , e ainda do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, e do artigo 98.º do Código da ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... Artigo 14.º Quadros e mapas de pessoal Até 31 de Dezembro ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992; ... f) ...
-
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 3.º 1 - Em relação aos lanços de auto-estrada" constantes da base I anexa ao presente diploma, s\xC3" ... Referendado em 14 de Outubro de 1997 ... O Primeiro-Ministro, ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ...
-
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... A transposiçáo da Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... de passageiros constantes do Código da Estrada ... 3 - No caso de falecimento, em consequência ...
-
Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... 14 de Junho, o Governo aprovou os prin- cípios ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... Governo define quais os lanços de auto -estrada, de estra da da rede viária nacional ou as ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Capítulo I Objecto ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações ... Artigo 14.º Exclusões ... Artigo 15.º Pessoas cuja ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ... Código da Estrada ... 3 - No caso de falecimento, em consequência ...
-
Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
... sentido descendente e para se dirigir à Estrada Nacional mais próxima ... 3.ª - Da mesma ... ço, está claramente prevista no citado artigo" 505º do Código Civil, pelo que não há reparti\xC3" ... nº 08A3747, in http://www.dgsi.pt) ... 14.ª- Quanto ao tempo provável de vida activa, ...
-
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 do artigo 14 ... Artigo 14 ... 1 - ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar ...
-
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ... introduziu alterações ao Código da Estrada tendentes a reforçar a prevenção e a ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para ... , 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14".º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.\xC2" ...
-
Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998
... n.º 24/98 de 30 de Outubro O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, ... o Decreto Regulamentar n.º 12/90, de 14 de Maio, a Portaria n.º 986/92, de 20 de ...
-
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, ... Artigo 14.º Repetição da sinalização 1 - Sempre que ...
-
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... autorização legislativa conferida pelo artigo 1.° da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, e nos ... Artigo 14.° Vias diferenciadas de trânsito 1 - Sempre ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... {word-spacing:13.475171px;}.ws670{word-spacing:14 ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 03 ...
-
Decreto-Lei n.º 40/2016
... ão dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção do regime da caducidade previsto no artigo 130.º do Código da Estrada, por forma a definir ... republicado pelo Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, que transpôs parcialmente a Diretiva ...
-
Acórdão nº 01554/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I - O estacionamento em parques e zonas de estacionamento por tempo superior ao estabelecido, ou sem o pagamento da taxa devida nos termos fixados em regulamento, constituía uma contra-ordenação rodoviária prevista no Código da Estrada, cuja instrução e tramitação era da competência da ANSR, incumbindo ao seu Presidente a decisão de aplicação da coima respectiva. II - Se a previsão dessa contra-
... , com força obrigatória geral, do artigo 14.º-A, do Regulamento Municipal de Parques, ... º 169º, números 1 e 2, igualmente do Código da Estrada, antes da alteração introduzida com ... -
Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... 1 — Nos termos do disposto no artigo 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de ... , aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a ... Comissão Nacional de Eleições ... A primeira coluna contém o código da divisão administrativa utilizado pelo ... DE SOUSA COUTO SOARES PAULO SAMUEL MACEDO ESTRADA DANIEL ALVES VIEIRA ... SUSANA SOFIA PEREIRA DA ...
-
Aviso n.º 1067/2017
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... revogado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de novembro. Com o regime instituído pelo ... as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da ... - O troço ou conjunto de troços de uma estrada municipal, regional, nacional ou internacional, ...
-
Despacho 16726-A/2006, de 17 de Agosto de 2006
... 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ... árias à execuçáo da obra da auto-estrada Ericeira-Mafra-Malveira-A 8 - sublanço ...
-
Acórdão nº 1358/17.8PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018
I – O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: a) Aprovação de modelo; b) Primeira verificação; c) Verificação periódica; d) Verificação extraordinária II – Sendo a aprovação do dito modelo válida por 10 anos, salvo disposição em contrário. III – Atingido o prazo inicial de...
... º 1, e 69°, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, praticado a 01-11-2017, nas penas ... 125.º do CPP, 153º, nº 1 do Código da Estrada, artigo 14, nºs 1 e 2 do Regulamento de ... -
Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo ... 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro ... n.º 78/2014, de 14 de maio, “ na interpretação segundo a qual o ... para “as normas do Código Penal” e que este diploma substantivo prevê o ... Também ... no Código da Estrada (artigo 186º e 187º) quando o Decreto-lei nº ...