artigo 14 codigo da estrada

16121 resultados para artigo 14 codigo da estrada

  • Aviso de contumácia n.º 4370/2006, de 13 de Setembro de 2006
  • Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ... sáo, de acordo com o disposto no artigo" 1., n. 1, da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, servi\xC3" ... 5, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP); ... 7.ª Os agentes de ... áo de autos para que sáo competentes (artigos 14., n. 2, da Lei n. 19/2004, e 49. do regime geral ... 1, do Código da Estrada e das disposiçóes legais citadas na conclusáo ...
  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ... termos: Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º /74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para ... os veículos como tais considerados pelo Código da Estrada que tenham matrícula atribuída pelas ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3949/2016
    ... ção do contrato: REPAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL EM 506 Descrição sucinta do objeto do ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
  • Decreto Regulamentar n.º 65/82, de 28 de Setembro de 1982
    ... algumas importantes modificações no Código da Estrada que importa ir aperfeiçoando ... que, findo o prazo de 6 meses previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 4/82, tais ... ção dos n.os 1 do artigo 20.º, 6, 7, 9, 13 e 14 do artigo 30.º, 1 do artigo 35.º, 1, alíneas ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5692/2016
    ... ção do contrato: Requalificação da Estrada do Grou à Estrada Atlântica - Proc. n.º ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1095/2016
    ... Estrada dos Canaviais/Estrada das Salvadas/Br. do Frei ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7615/2019
    ... ção do contrato: Pavimentação da Estrada de Destriz - CaselhoDescrição sucinta do objeto ... ção:Conforme descrito no artigo 2.º do PP - Programa de Procedimento 7.2 - ... ÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 18 : 30 do 14 º dia a contar da data de envio do presente ...
  • Anúncio de procedimento n.º 159/2021
    ... ção do contrato: PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE CODESSAL NA U.F. DE PAREDES DE COURA E ... ício da atividade profissionalSimTipo: Ver artigo" 22º do Programa de ProcedimentoDescrição:Alvar\xC3" ... ÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 16 : 00 do 14 º dia a contar da data de envio do presente ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12367/2020
    ... ção do contrato: Pavimentação da estrada da EsteveiraDescrição sucinta do objeto do ... obras públicasDescrição:De acordo com o Artigo 21º do Programa de Procedimento 7.2 - ... ónico: basecentraldecompras@cm-portimao.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
  • Acórdão n.º 45/2008, de 03 de Março de 2008
  • Anúncio de procedimento n.º 8913/2017
    ... das oficinas municipais, sitas junto à Estrada nacional 1, na Quinta das Areias, em Povos, Vila ... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDe acordo com o nº 7 do programa de ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... Pedro Vitor nº 5 Código postal: 2600 221Localidade: Vila Franca de ...
  • Portaria n.º 194/93, de 18 de Fevereiro de 1993
    ... dos condutores do preceituado no n.° 5 do artigo 8.° do Código da Estrada ... ção Interna, o seguinte: 1.° O n.° 14 do artigo 6.° do Regulamento do Código da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6535/2016
    ... Estrada dos Canaviais/Estrada das Salvadas/Br. do Frei ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da ... , nos termos do artigo 289º, nº 1, do Código Civil; 3 - Condenar os Autores no pagamento das ... I e nº 2 da Base XXXIII da Lei n.º 2116 de 14 de Agosto de 1962 - a qual entretanto foi ... 2, de forma que encurtou a frente, com a estrada, do Lote 2 ... 65º - Logo que os Réus tomam ...
  • Acórdão nº 589/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2008

    I – Após algumas hesitações iniciais, é hoje largamente maioritário na doutrina e jurisprudência nacionais o entendimento segundo o qual, ao contrário do que sucede no âmbito das contra-ordenações estradais (art. 142° do Código da Estrada), não é permitida em caso algum a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir prevista pelo artigo 69° do Código Penal, com ou sem...

    ... º, n.º1 e 69º, n.º1, al a), ambos do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à ... para além do período das 9 às 12,30 e das 14 às 18,300 horas, seu horário de trabalho.”*O ... , que alterou o disposto no n.º1 do artigo 47º do Código Penal que elevou o limite mínimo ... 142º do Código da Estrada), não é permitida em caso algum a suspensão da ...
  • Acórdão nº 2111/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2007

    I – O artigo 172° do Código da Estrada admite o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, “nos termos e com os efeitos estabelecidos nos números seguintes” daquele preceito legal. II – Quanto aos efeitos do pagamento voluntário estatui o nº 5 do citado preceito: “O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do...

    ... Código da Estrada, na sanção acessória de inibição ... alíneas a), b) e c) do n.º 2 do citado artigo 410º, foram já suficientemente trabalhados pela ... Ernesto Nascimento, 14-3-2007, proc.º n.º0647091, rel. Jorge Jacob, ...
  • Edital n.º 1070/2020
    ... é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a ... Rua dos Barbadinhos;13) No Carreiro da Missa;14) Rua da Tojeira;15) No Caminho da Buraca;16) Na ... Escola;17) Na Calçada do Covão;18) Na Estrada Velha.Artigo 5.ºÉ autorizado o trânsito de ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011

    A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a...

  • Regulamento n.º 66/2019
    ... nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de tembro, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... setembro, das disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... , na redação dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de setembro e pela Lei n.º 106/2001, de 31 de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8651/2018
    ... ção da Rua de Santo Amaro e Troço da Estrada da Ribafria - BeneditaDescrição sucinta do ... ção:As subcategorias identificadas no artigo 25.º do Programa do Concurso 7.2 - Informação ... çaEndereço Eletrónico: geral@cm-alcobaca.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7219/2020
    ... ção do contrato: Pavimentação da estrada de EntreáguasDescrição sucinta do objeto do ... ção:Conforme descrito no artigo 2.º do PP - Programa de Procedimento 7.2 - ... Prazo de interposição do recurso: 5 dias 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7222/2020
    ... ção do contrato: Pavimentação da estrada de Pereiras - Sobreiro - SeixaDescrição sucinta ... ção:Conforme descrito no artigo 2.º do PP - Programa de Procedimento 7.2 - ... Prazo de interposição do recurso: 5 dias 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7311/2020
    ... ção do contrato: Pavimentação da Estrada de SantiaguinhoDescrição sucinta do objeto do ... ção:Conforme descrito no artigo 2.º do PP - Programa de Procedimento 7.2 - ... Prazo de interposição do recurso: 5 dias 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...

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