Aviso n.º 4550/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 4550/2006 - AP

A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no pro-

cesso comum (tribunal singular), n. 191/05.4GTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Luciano de Freitas Vidal, filho de Fernando Barbosa Vidal e de Maria Celeste Gomes de Freitas Vidal, natural de Sáo Joáo do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Agosto de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n. 11288417, com domicílio na Lugar da Estrada, Sáo Pedro d'Este, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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