artigo 14 codigo da estrada
-
Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....
... ão fundamento[1] nos termos do n.º 2 do artigo 438.º do Código de Processo Penal (CPP) ... do art.º 154.º, n.º 1 do Código da Estrada, vem depois a ser encontrado, de novo, a conduzir ... -
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... 49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ... çáo e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulaçáo ... 2 ... CAPÍTULO VI ... Recursos humanos ... Artigo 14 ... Quadro de pessoal transitório ... 1 - ...
-
Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... elaborados, o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que veio regular os procedimentos que ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e ... o disposto nos artigos 194.º a 196.º do Código do Registo Civil ... 6 - Nos casos previstos no ...
-
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Os artigos 1. a 5., 7., 8., 11., 12., 14., 15., 17., 19., 21., 22., 28. a 30., 32., 34., ... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislaçáo complementar ... CAPÍTULO V ...
-
Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... no pagamento à A. da quantia de €14.856,93, acrescida de juros de mora, vencidos e ... internacional de mercadorias por estrada as partes convencionaram que a mercadoria ... (artigo 1º e 2º da petição inicial) b) No âmbito da ... 615º nº 1 do Código de Processo Civil, onde se estabelece, além do ...
-
Acórdão nº 9540887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
I - O artigo 87 do Código da Estrada de 1994 não revogou o crime previsto no artigo 2 do Decreto-Lei 124/90 de 14 de Abril.
... CE94 ART135 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N2 A. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ... Sumário: I - O artigo 87 do Código da Estrada de 1994 não revogou o ... -
Acórdão nº 872/18.2SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020
... condenado, por sentença de 14/01/2020, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de ... sem habilitação legal, refere no seu Código de Trânsito no “Art. 162. Dirigir veículo: I ... -se no artigo 130º, do Código da Estrada (cujas normas transcritas se reportarão sempre ...
-
Acórdão nº 1311/22.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
I - Tal como o Tribunal Constitucional vem decidindo, o regime de cassação (automática) previsto no artigo 148.º, n.º 2, alínea c), do Código da Estrada, não é inconstitucional, designadamente por violação de princípios consagrados nos artigos 18.º, n.º 2 (proporcionalidade e respetivos subprincípios), 29.º, n.º 5 (proibição do bis in idem), e 30.º, n.º 4 (proibição de efeitos automáticos das...
... é detentor, nos termos previstos no artigo 148.º, n.ºs 4, alínea c), e 10, do Código da Estrada ... Este é, na parte aqui relevante, o texto ... foram subtraídos ao arguido 6 pontos ... 14 - Na sequência das condenações referidas em 8 ... - Anúncio 1470-AEP/2007, de 06 de Março de 2007
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de ... P ... Artigo 14.º Âmbito de intervenção da Direção-Geral do ... linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ...
-
Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... do artigo 1386.º e no artigo 1387.º do Código Civil ... Artigo 7.º Domínio público hídrico ... ões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura ... Artigo 14.º Avanço das águas 1 - Quando haja parcelas ...
-
Acórdão nº 9420568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1994
O novo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 3 de Maio não revogou o crime de condução sob o efeito do álcool previsto no artigo 2 do Decreto-Lei 124/90 de 14 de Abril.
... DL 124/90 DE 14/04/90 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N2 A. DL 114/94 DE ... Sumário: O novo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 3 ... ção sob o efeito do álcool previsto no artigo 2 do Decreto-Lei 124/90 de 14 de Abril ... -
Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... entretanto ocorridas, designadamente o Código do Procedimento Administrativo ... O presente ... termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para ... e sancionada nos termos do Código da Estrada e respectivo Regulamento ... 2 - No caso dos ...
- Aviso de contumácia n.º 4120/2006, de 13 de Setembro de 2006
-
Regulamento n.º 329/2008, de 24 de Junho de 2008
... nos termos das disposiçóes conjugadas do artigo" 91 da lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacç\xC3" ... e 118. do Código do Procedimento Administrativo e ainda na ... 44/2005 de 23 de Fevereiro (Código da Estrada) ... 2 - Nos parques de estacionamento a que se ... CAPÍTULO VIII Sançóes ... Artigo 14 ... Regime aplicável ... 1 - Quem infringir o ...
-
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... este propósito, a inovação constante do artigo 40.° ao consagrar que a finalidade a prosseguir ... tais crimes sejam praticados contra menor de 14 anos. Donde resulta que o crime praticado contra ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
- Aviso n.º 4024/2006, de 13 de Setembro de 2006
-
Acórdão nº 209/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... disposto na alínea a ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de ... novembro ... 14 de maio, “ na ... interpretação segundo a ... Código Penal” e que este diploma substantivo prevê o ... Também no Código da ... Estrada (artigo 186º e 187º) quando o Decreto-lei nº ...
- Anúncio 1232-BQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... o Governo decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 168.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º ... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... de 1931; Artigo 6.º do Decreto n.º 21740, de 14" de Outubro de 1932; Artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
- Anúncio 5630-RO/2007, de 22 de Agosto de 2007
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... 14 ... Condenar a arguida AI…, pela prática, ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... de combustível IF… - …, sita na Auto-estrada" A1 sentido Norte-Sul, foram gravadas imagens em v\xC3" ...
-
Aviso de contumácia n.º 7184/2006, de 28 de Junho de 2006
... Ck 480375, com domicílio na Estrada dos Ciprestres, 29, 5., esquerdo, 2900 Setúbal, ... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335. o Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
-
Acórdão nº 03125/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
... serviço, essa culpa até se presume – Artigo 503, nº 3, do C. Civil ... XII.Mau grado a ... , conforme doutrina do Assento do STJ nº 14/94 de 26 de Maio (agora com valor de acórdão de ... – 1ª parte do n.º2 do artigo 487º do Código de Processo Civil ... O Réu não se limitou ... lei – artigo 13º, n.º1, do Código da Estrada ... Não o estava a fazer, no entanto, e seguia ...