artigo 14 codigo da estrada
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Regulamento n.º 324/2007, de 04 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada ... çáo da República Portuguesa, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, ... CAPÍTULO IV Regime Sancionatório Artigo 14 ... Estacionamento proibido ... 1 - É proibido ...
- Aviso n.º 3553/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 9350423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1993
O facto de a lei ( artigo 14 da Lei nº 3/82, de 29/03 ), impedir que a suspensão da execução da pena abranja a medida de segurança de inibição de conduzir, não significa que se tenha por afastada a possibilidade de substituição daquela por caução de boa conduta nos termos do artigo 61 nº 3 do Código da Estrada, desde que verificados os respectivos pressupostos.
... Sumário: O facto de a lei ( artigo 14 da Lei nº 3/82, de 29/03 ), impedir que a ... conduta nos termos do artigo 61 nº 3 do Código da Estrada, desde que verificados os respectivos ... - Anúncio 4905-QS/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 4603/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7443/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 5548/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Anúncio 4905-LR/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 4674/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6818/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 4905-IO/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 5239/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 3186/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 2579/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 5571/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 155/08.6TBFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2009
1-A contra-ordenação por falta de inspecção periódica do tacógrafo não está abrangida no conceito “rodoviária” pelo que ao respectivo procedimento não é aplicável o artigo 188.º do Código da Estrada, mas sim o artigo 27.º do RGCO (DL 433/82, de 27-10, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 244/95, de 14-09 e pela Lei n.º 109/2001, de 24-12). 2-Na consideração do limite máximo da
... nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 272/89, de 19-08 ... 2. Conforme artigo 131.º do Código da Estrada, “constitui contra-ordenação ... ções introduzidas pelo DL n.º 244/95, de 14-09 e pela Lei n.º 109/2001, de 24-12) ... Se ... - Aviso n.º 5269/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5154/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 10068/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
I - É adjectivamente irregular a dupla apreciação da mesma matéria - excepção peremptória de prescrição - em duas fases processuais distintas (em sede de Despacho Saneador e de Sentença) e em sentidos totalmente opostos, quando, legalmente, estava vedado ao juiz que proferiu a decisão final, abordar de novo tal excepção peremptória. II - Nos termos dos artigos 510.º, número 1, alínea b), 691.º,
... n.º , com sede na Rua , intentou, em 14/07/2003, a presente acção declarativa de ... Internacional de Mercadorias por Estrada, que, no seu artigo 32.º, número 1, estabelece ... de prescrição é o do artigo 309.º do Código Civil e não o do artigo 32.º da Convenção de ... - Anúncio 6847-LG/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 4905-MG/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 3667/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 5439/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Anúncio 1470-ET/2007, de 06 de Março de 2007
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Acórdão nº 07S3386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre. II - O n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), na...
... salário para si transferido de € 863,00 X 14 meses ... 3. O Instituto de Solidariedade e ... cada prestação a 1/14 da pensão anual (artigo 51.º, n.os l e 2, do D.L. n.º 143/99 de 30/04) ... estaleiros da Ré FF, sitos na denominada Estrada dos Almocreves - EN 118 - em Foros de Salvaterra, ... do disposto no artigo 514.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC); 2. º Se o acidente ...