Decreto Regional N.º 17/1980/A de 21 de Agosto
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regional Nº 17/1980/A de 21 de Agosto
Limita a poluição sonora provocada pelos ciclomotom e velocípedes com motor
1 - O clima de tranquilidade tradicional na Região está a ser altamente perturbado pela poluição sonora existente, em grande partes provocada pelos motores dos velocípedes com motor ou ciclomotores de duas ou três rodas.
Acresce que as características que grande parte dos meios urbanos locais apresenta ocasionam fenómenos de ressonância que mais ampliam os efeitos de circulação daqueles veículos.
Por outro lado, o sempre crescente número de acidentes provocados pelo referidos veículos deve-se, em parte, às alterações introduzidas nos seus escapes, proporcionando-lhes maiores velocidades.
2 - Os níveis máximos de ruído fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as estradas da...
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