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Aviso n.º 7317/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7317/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 5499/03.0TDLSB, (194/04) pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Veiga Monteiro, filho de Armando Monteiro e de Matilde da Veiga, de nacionalidade cabo-verdeana, nascido em 14 de Novembro de 1976, solteiro, com passaporte n. H3269, com domicílio na Estrada Militar, Casal do Mouro, 5, Catujal, 2685 Unhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de simulaçáo de crime, previsto e punido pelo artigo 366. do Código Penal, praticado em 30 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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