Anúncio 4905-MG/2007, de 25 de Julho de 2007

Anúncio n. 4905-MG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, do

5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7834/97.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Leopoldo Cabinda, filho de Manuel Domingos Leopoldo Cabinda e de Fernanda Manuel Cabinda, natural de Angola, nascido em 19 de Junho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 016152623, com domicílio na Estrada de Benfica, 787-A, Lisboa, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de...

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