artigo 14 do codigo da estrada

12135 resultados para artigo 14 do codigo da estrada

  • ARTIGO 14

    Artigo 14º Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades 1. - (Revogado.) 2. - Dentro das localidades, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino, só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direção, ultrapassar, parar ou estacionar. 3. - (Revogado.) 4. - Quem infringir o disposto no n.º 2 é

  • Acórdão nº 044504 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 1993

    Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, sem impedir o trânsito, pare o veículo automóvel, na faixa de rodagem, à espera da saída anunciada de outro, para ocupar o respectivo lugar, rente ao passeio.

    ... Sumário : Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, ...
  • Acórdão nº 044504 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1993

    Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, sem impedir o trânsito, pare o veículo automóvel, na faixa de rodagem, à espera da saída anunciada de outro, para ocupar o respectivo lugar, rente ao passeio.

    ... Sumário : Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, ...
  • Acórdão nº 0065221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993

    I - É jurisprudência dominante que a causa de pedir nas acções de indemnização por danos resultantes de acidente de viação é complexa, dela fazendo parte o próprio acidente e os seus causadores, nos quais se englobam não só os que nele intervieram directamente mas também os que para ele contribuíram. II - Tendo a ré seguradora de um dos veículos intervenientes na colisão alegado que esta se ficou

    ... Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V2 PAG351. Área ... em manifesta contravenção ao artigo 14 do Código da Estrada, pode ter sido causal do ...
  • Acórdão nº 0065221 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 1993

    I - É jurisprudência dominante que a causa de pedir nas acções de indemnização por danos resultantes de acidente de viação é complexa, dela fazendo parte o próprio acidente e os seus causadores, nos quais se englobam não só os que nele intervieram directamente mas também os que para ele contribuíram. II - Tendo a ré seguradora de um dos veículos intervenientes na colisão alegado que esta se ficou

    ... Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V2 PAG351. Área ... em manifesta contravenção ao artigo 14 do Código da Estrada, pode ter sido causal do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente consolidada na ... tais crimes sejam praticados contra menor de 14 anos. Donde resulta que o crime praticado contra ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas" da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da Rep\xC3"... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... f) O Decreto -Lei n.º 148/77, de 12 de abril;. g) O Decreto -Lei n.º ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
  • Acórdão nº 316/10.8TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Não o tendo o Ministério Público interposto recurso da decisão condenatória do arguido – com a qual este se conformou - não tem cabimento qualquer intervenção processual do MP em sentido favorável a um recurso interposto por uma demandada civil, visando apenas a reversão da sua condenação no pagamento de várias indemnizações.

    ... António, por sentença depositada em 10/1/14, foi decidido: a) Julgar totalmente procedente a ...Código Penal, na pena de 110 (cento e dez) dias de multa ... (duas unidades de conta) nos termos dos artigos 513,°, n.º 1 e 514°, n.º 1, ambos do Código ..., n.º 2, 99º a 101º todos do Código da Estrada. 10. Ao condutor do veículo seguro não era ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... da Estrada Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º, 13.º, 14.º, 17.º, 18.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 32.º, 38.º, 40.º, 41.º, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu ... Artigo 14.º (Efeitos do casamento) O disposto nos ...áveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ...-Lei n.º 212/89 - Diário da República n.º 148/1989, Série I de 1989-06-30, em vigor a partir ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... n.º 639/2016 1 - Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e artigo 25.º, n.º 1, ...ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... n.º 65/92, de 23 de abril, Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei ... e n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
  • Decreto Regional N.º 17/1980/A de 21 de Agosto
    ... de ruído fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ...Artigo 1.º. Na Região Autónoma dos Açores, a ... parte e início da segunda parte do n.º 14" do artigo 38.º, todos do Código da Estrada, ser\xC3"...
  • Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980
    ... de ruídos fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ... Açores decreta, ao abrigo do disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o ... parte e início da segunda parte do n.º 14" do artigo 38.º, todos do Código da Estrada, ser\xC3"...
  • Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980
    ... de ruídos fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ... Açores decreta, ao abrigo do disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o ... parte e início da segunda parte do n.º 14" do artigo 38.º, todos do Código da Estrada, ser\xC3"...
  • Portaria n.º 86/81, de 20 de Janeiro de 1981
    ... Transportes, o seguinte: 1.º O n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento do Código da Estrada, ..., a que se refere a segunda parte do n.º 14 do artigo 38.º do Código da Estrada, deve ser ...
  • Portaria n.º 774/80, de 02 de Outubro de 1980
    ...ções, o seguinte: 1.º O n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento do Código da Estrada, ..., a que se refere a segunda parte do n.º 14 do artigo 38.º do Código da Estrada, deve ser ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... 6.º, n.os 1 e 2, alíneas b), c) e d), Artigo 14.º e Artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de ... recebem um Certificado de Amigo da Estrada; c) Atividades lúdico-educativas desenvolvidas ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... moradores, nos termos do Decreto -Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, com as alterações ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992;. f) . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...A transposiçáo da Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de ...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... outros utilizadores náo motorizados das estradas quando e . na medida em que a lei aplicável à ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ...14 de Junho, o Governo aprovou os prin- cípios ..., consubstanciada na definição da EP -- Estradas de Portugal, S. A., como concessionária geral ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. ...1 do artigo 14. Artigo 14. [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... de pessoas e bens que circulam nas estradas portuguesas. Assim, o Governo apresentou à ...º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para ..., 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14".º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.\xC2"...
  • Decreto Regulamentar n.º 65/82, de 28 de Setembro de 1982
    ... algumas importantes modificações no Código da Estrada que importa ir aperfeiçoando. De ... que, findo o prazo de 6 meses previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 4/82, tais ...ção dos n.os 1 do artigo 20.º, 6, 7, 9, 13 e 14 do artigo 30.º, 1 do artigo 35.º, 1, alíneas ...
  • Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006
    ...1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ... da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Julho de 2006, ...
  • Portaria n.º 194/93, de 18 de Fevereiro de 1993
    ... dos condutores do preceituado no n.° 5 do artigo 8.° do Código da Estrada. Constatando-se que a ...ção Interna, o seguinte: 1.° O n.° 14 do artigo 6.° do Regulamento do Código da ...