artigo 14 do codigo da estrada

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  • Acórdão nº 044504 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1993

    Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, sem impedir o trânsito, pare o veículo automóvel, na faixa de rodagem, à espera da saída anunciada de outro, para ocupar o respectivo lugar, rente ao passeio.

    ... Sumário : Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, ...

  • Acórdão nº 0065221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993

    I - É jurisprudência dominante que a causa de pedir nas acções de indemnização por danos resultantes de acidente de viação é complexa, dela fazendo parte o próprio acidente e os seus causadores, nos quais se englobam não só os que nele intervieram directamente mas também os que para ele contribuíram. II - Tendo a ré seguradora de um dos veículos intervenientes na colisão alegado que esta se ficou

    ... Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V2 PAG351. Área ... em manifesta contravenção ao artigo 14 do Código da Estrada, pode ter sido causal do ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas" da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da Rep\xC3"... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... f) O Decreto -Lei n.º 148/77, de 12 de abril;. g) O Decreto -Lei n.º ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... moradores, nos termos do Decreto -Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, com as alterações ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992;. f) . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 316/10.8TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Não o tendo o Ministério Público interposto recurso da decisão condenatória do arguido – com a qual este se conformou - não tem cabimento qualquer intervenção processual do MP em sentido favorável a um recurso interposto por uma demandada civil, visando apenas a reversão da sua condenação no pagamento de várias indemnizações.

    ... António, por sentença depositada em 10/1/14, foi decidido: a) Julgar totalmente procedente a ...Código Penal, na pena de 110 (cento e dez) dias de multa ... (duas unidades de conta) nos termos dos artigos 513,°, n.º 1 e 514°, n.º 1, ambos do Código ..., n.º 2, 99º a 101º todos do Código da Estrada. 10. Ao condutor do veículo seguro não era ...

  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007

    ...14 de Junho, o Governo aprovou os prin- cípios ..., consubstanciada na definição da EP -- Estradas de Portugal, S. A., como concessionária geral ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ...

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001

    ... de pessoas e bens que circulam nas estradas portuguesas. Assim, o Governo apresentou à ...º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para ..., 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14".º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.\xC2"...

  • Decreto Regional N.º 17/1980/A de 21 de Agosto

    ... de ruído fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ...Artigo 1.º. Na Região Autónoma dos Açores, a ... parte e início da segunda parte do n.º 14" do artigo 38.º, todos do Código da Estrada, ser\xC3"...

  • Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980

    ... de ruídos fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ... Açores decreta, ao abrigo do disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o ... parte e início da segunda parte do n.º 14" do artigo 38.º, todos do Código da Estrada, ser\xC3"...

  • Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980

    ... de ruídos fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ... Açores decreta, ao abrigo do disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o ... parte e início da segunda parte do n.º 14" do artigo 38.º, todos do Código da Estrada, ser\xC3"...

  • Portaria n.º 86/81, de 20 de Janeiro de 1981

    ... Transportes, o seguinte: 1.º O n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento do Código da Estrada, ..., a que se refere a segunda parte do n.º 14 do artigo 38.º do Código da Estrada, deve ser ...

  • Portaria n.º 774/80, de 02 de Outubro de 1980

    ...ções, o seguinte: 1.º O n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento do Código da Estrada, ..., a que se refere a segunda parte do n.º 14 do artigo 38.º do Código da Estrada, deve ser ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ...A transposiçáo da Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de ...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... outros utilizadores náo motorizados das estradas quando e . na medida em que a lei aplicável à ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. ...1 do artigo 14. Artigo 14. [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ...

  • Decreto Regulamentar n.º 65/82, de 28 de Setembro de 1982

    ... algumas importantes modificações no Código da Estrada que importa ir aperfeiçoando. De ... que, findo o prazo de 6 meses previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 4/82, tais ...ção dos n.os 1 do artigo 20.º, 6, 7, 9, 13 e 14 do artigo 30.º, 1 do artigo 35.º, 1, alíneas ...

  • Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006

    ...1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ... da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Julho de 2006, ...

  • Portaria n.º 194/93, de 18 de Fevereiro de 1993

    ... dos condutores do preceituado no n.° 5 do artigo 8.° do Código da Estrada. Constatando-se que a ...ção Interna, o seguinte: 1.° O n.° 14 do artigo 6.° do Regulamento do Código da ...

  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998

    ....º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ...Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, ...Artigo 14.º Repetição da sinalização 1 - Sempre que ...

  • Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998

    ... n.º 24/98 de 30 de Outubro O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, ... o Decreto Regulamentar n.º 12/90, de 14 de Maio, a Portaria n.º 986/92, de 20 de ...

  • Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes resultantes da circulação de veículos seja, em princípio, da competência dos Estados-membros, impõe-se uma interpretação actualista das regras relativas à responsabilidade pelo risco, considerando o binómio risco dos veículos/fragilidade dos restantes utentes das vias públicas. II – As disposições das directivas...

    ... instrutória os factos constantes dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 15º, 16º, 17º, 40º ... sentido descendente e para se dirigir à Estrada Nacional mais próxima. 3.ª - Da mesma forma, o ... prevista no citado artigo 505º do Código Civil, pelo que não há repartição de ...nº 08A3747, in http://www.dgsi.pt). 14.ª- Quanto ao tempo provável de vida activa, ...

  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994

    Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... autorização legislativa conferida pelo artigo 1.° da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, e nos ...14.° Vias diferenciadas de trânsito 1 - Sempre ...

  • Acórdão nº 043647 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1993

    I - Comete o crime da alínea b) in fine do artigo 59 do Código de Estrada com a agravante de outro mal além do crime quem, por excesso de velocidade, faz com que o seu automóvel derrape, invada a faixa de rodagem contrária e aí abalroe outro veículo, matando duas pessoas e ferindo outra. II - Em tais casos de culpa grave e exclusiva, a prisão não deve ser substituída por multa. III - Não é...

    ...L 28/84 DE 1984/08/14 ART16 ART85. DL 322/90 DE 1990/10/18. L 23/91 DE ... - Comete o crime da alínea b) in fine do artigo 59 do Código de Estrada com a agravante de outro ...

  • Lei n.º 17/82, de 02 de Julho de 1982

    ..., nos termos das alíneas d) e f) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da ...: a) O crime previsto no artigo 182.º do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 188.º ... Abril de 1911 e no Decreto-Lei n.º 8/74, de 14" de Janeiro; d) Os crimes previstos no artigo 242.\xC2"... 1982; d1) As infracções ao Código da Estrada, ao seu Regulamento e ao Regulamento de ...

  • Acórdão n.º 15/96, de 04 de Dezembro de 1996

    ... No acórdão recorrido considerou-se que o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, ...Código da Estrada, por este prever a mesma conduta como ...

  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007

    ...Em 1927 foi criada a Junta Autónoma de Estradas, sendo a primeira instituiçáo pública com ...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ...49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ...CAPÍTULO VI. Recursos humanos. Artigo 14. Quadro de pessoal transitório. 1 - Transita ...