Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980
Decreto Regional n.º 17/80/A Limita a poluição sonora provocada pelos ciclomotores e velocípedes com motor 1 - O clima de tranquilidade tradicional na Região está a ser altamente perturbado pela poluição sonora existente, em grande parte provocada pelos motores dos velocípedes com motor ou ciclomotores de duas ou três rodas.
Acresce que as características que grande parte dos meios urbanos locais apresenta ocasionam fenómenos de ressonância que mais ampliam os efeitos de circulação daquelesveículos.
Por outro lado, o sempre crescente número de acidentes provocados pelos referidos veículos deve-se, em parte, às alterações introduzidas nos seus escapes, proporcionando-lhes maiores velocidades.
2 - Os níveis máximos de ruídos fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as estradas da Região, pelo que há...
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