artº 824º
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Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... *Fixo o valor da presente causa em € 36.916,34 - artº 306º do CPC ... *Registe e notifique. (..)» ... I.3 Inconformada com ... -
Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...
... artigos 608º., nº. 2, exvi do artº. 663º., nº. 2; 635º., nº. 4; 639º., nºs. 1 a 3; 641º., nº. 2, b), ... - Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
- Lei n.º 82/2023
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Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - A caducidade do direito de deduzir embargos de terceiro é de conhecimento oficioso; II - As exigências de justiça e os interesses teleologicamente detetáveis no nº 2 do art. 824º do Código Civil apontam para a aplicação ao arrendamento do regime de caducidade neste último previsto; III - Qualquer situação locatícia constituída após o registo de hipoteca é inoponível ao comprador do imóvel em...
... de uma locação sobre o bem em causa? Dispõe o n.º 2 do art.º 824º do Cód. Civil que os bens vendidos em execução são transmitidos livres ... hipotecário, a caducidade de tal contrato, em face do disposto no artº" 824, nº 2 do C.Civil, aplicável em face da analogia com as situações a\xC3" ... -
Acórdão nº 1103/10.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
“I- Os actos processuais de notificação efectuados pelo Agente de Execução, em sede de acção executiva, constituem documentos autênticos com a força probatória plena inerente a essa sua natureza. II- Assim, só se o Recorrente tivesse arguido a falsidade da prova documental (dos actos processuais de notificação documentados no processo), pelo incidente processual próprio (art. 451º do CPC),
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Acórdão nº 291/18.0T8GRD-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
... que expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos (artº 615º, n.º 1, al. d), do CPC) ... 30ª Ocorreu erro de julgamento da ...
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Acórdão nº 72/16.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
... objecto da escritura pública de compra e venda identificados no artº 1º da contestação, é de 4.000 €, já pagos pelo Réu», «5 - Apurar ...
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Acórdão nº 201/08.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... ínea “aa” dos factos julgados provados), violaram o disposto no artº 1373º do C. C ... 27º - O tribunal a quo valorizou os depoimentos das ...
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Acórdão nº 824/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
I. Com a apresentação junto do município de reclamação e declaração de não concordância com a aprovação dos limites de AUGI, ato visado na ação, afigura-se inequívoco que, pelo menos a esta data, o requerente tinha conhecimento do mesmo. II. Decorrendo mais de três meses sobre a notificação da reclamação, sem que a ação principal tenha sido instaurada, esta é intempestiva, nos termos das...
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Acórdão nº 01914/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
I – Conforme decidido no acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 23/1/2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 968/12 (que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 3/2013), a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em
... /1/2013, no processo nº 968/12, em julgamento ampliado, ao abrigo do artº 148º do CPTA e em que intervieram todos os juízes desta Secção de ... -
Acórdão nº 704/10.0PVLSB-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - A informação do adido da administração interna da República X e documentos conexos tratam-se de meras fotocópias de proveniência não identificada, sem qualquer valor probatório. Sendo que a confissão que os ditos documentos atribuem a Y não consta de declaração sua, por si assinada. Trata-se, pois, de um conjunto de documento sem virtualidade probatória e, como tais, considerados em si,...
... extraordinário de revisão ao abrigo da alínea d) do nº 1 do artº 449º do CPP, alegando, em síntese, «que … tomou agora conhecimento da ... -
Acórdão nº 250/18.3GAETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2023
I – Contrariamente ao que sucedia anteriormente, com a publicação da ei n.º 48/2007, de 29/08, passou a ser obrigatória a documentação de toda a prova produzida oralmente na audiência de julgamento. II – A deficiente gravação da referida prova, quando não permita ou impossibilite captar o que foi dito pelo declarante, é equiparada à sua total omissão, configurando um vício...
... artº" 137º nº1 do Código Penal que \"Quem matar outra pessoa por negligência \xC3" ... -
Introdução
O controlo da constitucionalidade tem tido, ao longo do tempo e da geografia, assentimentos e susceptibilidades de grau diverso.
- Acórdão nº 031/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Fevereiro de 2019
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Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... que decorrem dos próprios termos da decisão, pois como estatui o artº 673º do CPC, «a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e ...
- Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
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Acórdão nº 19657/15.1T8LSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I. O juiz não é um auxiliar do administrador da insolvência na liquidação dos bens da massa insolvente, nem lhe incumbe fixar/dar prazos, autorizar vendas, notificar os credores para tomar posição quanto às propostas, determinar como é que a venda há-de ser feita ou a quem, dar cobertura à actuação do AI na liquidação dos bens, ou pronunciar-se sobre a preclusão do direito de fazer propostas. A...
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Acórdão nº 1141/21.6T8LLE-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
... em situações de mora ou incumprimento, maxime no já citado artº 18º (Garantias do Cliente bancário), no fito da proteger a parte mais ...
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Acórdão nº 02431/09.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2020
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente do concreto regime substantivo de responsabilidade civil do Estado aplicável e disciplinador do acidente de viação que vitimou agente da PSP em missão e que circulava como passageiro em viatura afeta ao serviço da referida força policial, questão essa relativamente à qual se verifica capacidade de...
- Acórdão nº 1/21 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2021
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Acórdão nº 2236/19.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma servidão de passagem a legitimidade passiva fica assegurada com a presença dos proprietários dos prédios servientes que se encontrem a violar o direito de passagem. II - A dominialidade de um caminho não depende, como a aquisição de uma servidão de passagem, de animus possessório, mas tão simplesmente de que desde tempos...
... contestação, relevantes para a apreciação e decisão da causa: - Artº. 65: De onde, os únicos sinais e vestígios de passagem, são resultantes ... - Acórdão nº 19954.01.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015
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Acórdão nº 824/06.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar...
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Acórdão nº 847/15.3T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019
I - Pode o executado/opoente deduzir oposição superveniente ( matéria superveniente ), superveniência esta relativa não só ao respectivo facto como também, ao seu conhecimento pelo executado/embargante – art. 728/2 CPC. II - Assim sendo, a contagem do prazo de 20 dias, inicia-se a partir da data em que tiver ocorrido o facto objectivo superveniente fundamento da oposição e a partir da...