artº 824º do cpc
-
Acórdão nº 3591/09.7TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
... 824º, nº 4 do CPC”, ainda, “subsidiariamente, e se assim não entender, ...
-
Acórdão nº 216/14.2TBVPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
... Enfatize-se que o não cumprimento do prazo estipulado no art. 824º/2, do Código de Processo Civil não induz qualquer efeito resolutivo da ... autos, nos quais peticionavam a divisão do prédio identificado no artº 10 e ss. da p.i.; 3ª - Citados os requeridos, estes deduziram ...
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
-
Acórdão nº 3/13.5TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014
Auferindo o insolvente um vencimento mensal de €900,00, sendo solteiro, pagando de renda de casa €320,00 e não se mostrando a existência de outros encargos, é justificado que, em sede de pedido de exoneração do passivo restante, lhe sejam garantidos 2/3 desse seu vencimento mensal para a sua manutenção, sendo o restante 1/3 a parte a apreender para a massa insolvente.
-
Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2018
I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...
... 824º, nºs 1 e 2 do pretérito Código de Processo Civil, na medida em que ... -
Acórdão nº 8476/05.3TBMTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 824º, Nº 1, A) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: A ...
-
Acórdão nº 8476/05.3TBMTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 824º, Nº 1, A) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: A ...
-
Acórdão nº 8476/05.3TBMTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 824º, Nº 1, A) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: A ...
-
Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
-
Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
-
Acórdão nº 568/08.3PAPVZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013
I - Pode ser penhorada, a remuneração auferida por recluso, para pagamento da indemnização pelos danos a que deu causa o crime que cometeu, em termos de dar satisfação ao ofendido/exequente pelos bens do próprio causador do dano, desde que se verifiquem as condições plasmadas no artº 46, da Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro. II – Existindo norma especial, que dispõe sobre a situação em...
... 43, o recurso foi admitido, nos termos do nº4 do artº 691, do CPC e, ordenada a sua subida, após se ter procedido à extinção ... -
Acórdão nº 275/11.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011
No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos do “rendimento disponível” a ceder ao fiduciário para os efeitos do art.º 241 do mesmo diploma, os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo...
... e 824º, nº 1 e 2 do C.P.C. Estas normas têm o mesmo fundamento axiológico – ... O DIREITO APLICÁVEL Como resulta do disposto no artº 235º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante ... -
Acórdão nº 01261/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...
-
Acórdão nº 1180/09.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 824º, nº 2 do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo DL 226/2008, de ...
-
Acórdão nº 1180/09.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... 824º, nº 2 do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo DL 226/2008, de ...
-
Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... fixando-se a taxa de Justiça em 7 UCs, reduzidas a metade (artº ...
-
Acórdão nº 1938/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2007
Existindo uma hipoteca voluntária sobre a totalidade de um imóvel uma situação de compropriedade, pode o credor hipotecário, em processo executivo, reclamar o seu crédito sobre a metade indivisa aí penhorada.
... Dispõe, na verdade, o artigo 824º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil - a venda em execução transfere para o ... -
Acórdão nº 304/09.7TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 239º, Nº 3, B), I) DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE ... 824º, nº 2 do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo DL 226/2008, de ...
-
Acórdão nº 162/11.1TJVNF-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2012
I - A exclusão de entrega ao fiduciário prevista no art.º 239.º, 3, b) (i), do CIRE, pode atingir montante equivalente a três vezes o salário mínimo nacional, o qual funciona igualmente como limite máximo, competindo ao juiz fixar, com razoabilidade, até esse limite, o montante que lhe pareça necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. II - O período da...
... II – Porém, preceitua o nº 1 do artº 150º do CPEREF que se o falido carecer absolutamente de meios de ... Nem o art. 824º nº 2 do CPC, na redacção dada pelo DL 226/2008, de 20/11, dá cobertura ... -
Acórdão nº 598/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
... 3ª- Nos termos do nº 3 do art. 824º do CPC, na referida redacção, é admissível excepcionalmente isentar de ...
-
Acórdão nº 0336382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Quem aufere de vencimento mensal 660,86 euros e tem cinco filhos menores a seu cargo não está isento de penhora.
-
Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... fixando-se a taxa de Justiça em 7 UCs, reduzidas a metade (artº ...
-
Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2009
... fixando-se a taxa de Justiça em 7 UCs, reduzidas a metade (artº ...
-
Acórdão nº 304/09.7TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 239º, Nº 3, B), I) DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE ... 824º, nº 2 do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo DL 226/2008, de ...
-
Acórdão nº 304/09.7TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 239º, Nº 3, B), I) DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE ... 824º, nº 2 do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo DL 226/2008, de ...