eventual litisconsorcio

I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo,

• Legislação

I - No chamamento de um terceiro previsto no artº 316º/2/2ª parte do nCPC está em causa uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida e desde que o chamante, no seu requerimento de...

I-São contrainteressados todos aqueles cuja esfera jurídica pode ser diretamente afetada pela decisão a proferir no processo. II- A obrigação de demanda dos contrainteressados configura uma situação de litisconsórcio passivo necessário, cuja preterição limita o âmbito do caso julgado da eventual decisão que seja proferida e, ao não ser suprida, determina a absolvição da instância por...

I Dispõe o artigo 266º, nº6 do CPC que “A improcedência da acção e absolvição da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo autor.”. II Encontrando-se o pedido formulado pelo Recorrente, em sede reconvencional, intimamente dependente do pedido que deduzido pela Autora na acção, pois só poderia

I – O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjectiva subsidiária que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em debate, a qual tem por objectivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual. II – Tal figura é

I - Nas acções de simples apreciação negativa será através da causa de pedir invocada que se surpreende a legitimidade do réu: será a pessoa directamente interessada na versão oposta à do autor. II - O Juiz só pode sanar a ilegitimidade do réu através do recurso à figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário quando não resultar de convolação para relação jurídica diversa da controvertida.

• Diário da República

O artº 31º B do CPC (prevendo a figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário que permite ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra hipotético titular passivo do débito) contém uma disposição respeitante apenas à acção declarativa, já que, no que toca à legitimidade, a acção executiva tem um regime específico...

O artº 31º B do CPC (prevendo a figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário que permite ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra hipotético titular passivo do débito) contém uma disposição respeitante apenas à acção declarativa, já que, no que toca à legitimidade, a acção executiva tem um regime específico...

Atribuindo a autora a violação do contrato aos inquilinos, o eventual prejuízo de terceiros não configura qualquer litisconsórcio que legitime a intervenção principal destes.

Atribuindo a autora a violação do contrato aos inquilinos, o eventual prejuízo de terceiros não configura qualquer litisconsórcio que legitime a intervenção principal destes.

• Legislação

A competência para conhecer do pedido principal de indemnização, em acção instaurada contra Seguradora, por prejuízos resultantes de inundação, é dos tribunais judiciais. (*)

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure...

I - Se a acção de despejo se funda em facto imputado ao arrendatário, não tem que intervir nela terceiro que seja eventual titular de outro contrato de arrendamento a respeito da mesma casa, por não ocorrer litisconsórcio necessário. II - Se o chamado a intervir naquela acção for efectivamente arrendatário da referida casa por força de outro contrato de arrendamento, a sua posição ficará...

I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem. II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de