artº 824º
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Acórdão nº 369/17.8GBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021
I - O art. 129º do CPP impõe, para a eficácia deste meio de prova, a necessidade de uma confirmação do depoimento indireto, com a consequente audição da pessoa a quem se ouviu dizer (salvo as situações excecionais acauteladas na parte final do nº1). Subjacente a este normativo legal vislumbra-se a ideia legislativa de encontrar um ponto de equilíbrio entre o princípio da descoberta da verdade...
... 883/4 - referência 7168547) ... Cumprido o disposto no Artº 417º, nº 2, do C. P. Penal, o arguido/recorrente J. T., deduziu douta ... -
Acórdão nº 17/14.8TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I. Um dos bens do executado que é apenas parcialmente penhorável é o vencimento, salário, prestação periódica paga a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente de viação ou renda vitalícia ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante, prestações pecuniárias que só podem ser penhoradas até 1/3 do seu montante (v. nº 1 do art. 738º do CPC);
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Acórdão nº 0622/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2015
I - Não deve ser admitido recurso para uniformização de jurisprudência se a «orientação perfilhada no acórdão impugnado» estiver de acordo com jurisprudência consolidada do STA. II - Ocorre jurisprudência consolidada do STA quando foram proferidos recentemente vários acórdãos pelo STA num determinado sentido e nenhum em sentido contrário.
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Acórdão nº 01841/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1- Em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, o recorrente tem de cumprir com os seguintes ónus impugnatórios: a) indicar, nas conclusões de recurso, os concretos pontos da matéria de facto que impugna; b) indicar, na motivação de recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto que impugna; c)...
- Acórdão nº 501/12.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
- Aviso n.º 16940/2023
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Acórdão nº 01177/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2013
I – O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu
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Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... -se que após avaliação do Património Líquido nos termos do artº 15º do Código de Imposto de Selo corrigido de acordo com critérios ...
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Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... -se que após avaliação do Património Líquido nos termos do artº 15º do Código de Imposto de Selo corrigido de acordo com critérios ...
- Acórdão nº 546/15.6T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
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Acórdão nº 651/14.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...
... factos, em quanto fundadores do respectivo pedido reconvencional (artº 342.º, nº 1, do C.C.), ónus esse que não satisfez minimamente ... -
Acórdão nº 2155/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016
... Questões a decidir: - transcrição - Se foi violado o disposto no artº 374º nº 2 do CPP; -insuficiência - Se os factos dados como provados ...
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Acórdão nº 12/16.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso; 2- O baldio é uma figura específica em que é a própria comunidade,...
... e da unidade produtiva, bem como da respetiva gestão, no quadro do artº. 82º, nº. 4, alínea b) da Constituição da República Portuguesa; 3- O ... -
Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6
... , portanto, da disponibilidade do cliente e de um terceiro – artº 19º/1 RJAMI), já no caso de ter sido introduzida uma cláusula de ... - Acórdão nº 416/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
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Acórdão nº 1997/11.0TYLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
O reconhecimento do direito de retenção de um credor de um insolvente apenas lhe dá o direito de ser pago, pelo produto da venda dos bens a que tal direito respeita, com preferência aos outros credores; não lhe dá também o direito de reter os bens depois da adjudicação ou venda deles no apenso de liquidação. Pelo que não se justifica que a entrega dos bens ao adquirente dos mesmos fique na dependê
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Acórdão nº 1703/15.0T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição R. declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...
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Acórdão nº 01918/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - A utilidade da lide está correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o autor. II - Quanto à necessidade de produção de prova, nas acções administrativas especiais, resulta do...
... 87º n.º1 B) E C), artº 90º e 91º nº1 e art 1º do CPTA ... 2º Estão neste caso, ... -
Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... obtenção de prova, ideia esta que resulta do segmento do nº? do artº 187º do CPP, ao exigir que a mesma seja "indispensável para a descoberta ... -
Acórdão nº 221/18.0T8CBG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
Sumário (1): - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto «quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. - A valorização das declarações de parte deve...
... de direito nos termos supra descritos, nos termos do disposto nos artº 639 e 640 do C.P.C ... Nestes termos e nos melhores de direito, sempre ... -
Acórdão nº 4195/19.1T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021
I – A responsabilidade civil entre cônjuges decorrente do art. 1792º/1, do CCivil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da violação de direitos de personalidade. II – Assim, o cônjuge que se sinta lesado e pretenda pedir o pagamento da respetiva indemnização terá de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil previstos...
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Acórdão nº 1335/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) A doutrina e a jurisprudência têm-se debruçado, ao longo dos anos, sobre a interpretação a dar à expressão contida no n.º 1 do art. 498º do CC- «a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete», podendo, hoje, considerar-se pacífico o entendimento de que o momento relevante para efeitos do termo a quo do referido prazo prescricional é o do conhecimento, pelo...
- Acórdão nº 86/14.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
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Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se
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Acórdão nº 2689/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia um contrato processual, que concretiza um negócio efetivamente celebrado pelas partes intervenientes na ação, correspondendo àquilo que estas, de acordo com a sua liberdade contratual, quiseram realmente acordar. 2- Na sentença homologatória da transação o juiz limita-se a fiscalizar a legalidade da transaç