arrendamento terreno agricola

1 – Em sede de simulação, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa mas a resposta pode ser encontrada, por via de reconstrução indirecta, a partir da conciliação entre os dados objectivos – normalmente registados em suporte documental e, por vezes, transmitidos por avaliações periciais – e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de...

I. Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de dez dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado (art.º 487.º, n.º 1 do CPC), podendo o tribunal ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, desde que julgue necessária ao...

• Diário da República

1. A doutrina e a jurisprudência consideram como requisitos do decretamento de providências cautelares não especificadas: a probabilidade séria da existência do direito invocado; o fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação; a adequação da providência solicitada à situação de lesão iminente do aludido direito; a não existência de providências específicas para...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. As regras da interpretação dos negócios jurídicos são aplicáveis à interpretação das sentenças enquanto actos jurídicos. Daí que uma sentença judicial (por via do estatuído no citado artº 295º) deve ser interpretada à luz do artº 236º, ambos do Código Civil. II. A liquidação da sentença destina-se, tão somente, a ver concretizado o objecto da sua condenação (genérica), mas respeitando...

• Diário da República

• Diário da República

I- Deve ser sancionada à luz da litigância de má-fé a conduta processual dos autores que basearam a demanda na alegação de determinada versão dos factos cuja falta de fundamento não podiam deixar de conhecer por se mostrar de todo incompatível com os factos que resultaram provados e que consubstanciam factos pessoais que não podiam deixar de ter conhecimento, revelando-se ainda essenciais à...

I-Não se verificando a necessidade de esclarecer, no local, factos relevantes para a decisão da causa, por não terem subsistido vestígios ou sinais da passagem pelo terreno dos Réus, a inspecção judicial, não obstante ter sido inicialmente admitida, não deverá ser realizada. II-Carecendo totalmente o prédio dos Autores de comunicação com a via pública, sendo o acesso ao mesmo, durante mais de 20

I – O direito constitucional de propriedade comporta o direito à sua transmissão em vida ou por morte – art. 62.º da CRP. II – A transmissão do direito de propriedade de um imóvel sobre o que, em parte, se reconhece aos autores o direito de colonia não depende da consolidação prévia, através de remição, dos dois direitos reais que o compunham (direito às benfeitorias e direito

• Diário da República

• Diário da República

I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...

I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se

I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).  II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe

• Diário da República

• Legislação

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando...

I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio...

I - Os poderes do STJ são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (art. 674.º, n.º 3, in fine, e art. 682.º, n.º 2, do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682.º, n.º 1, do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o tribunal da Relação proferiu em matéria de facto. II -...