arrendamento terreno agricola

I - Quando na petição inicial tenham sido alegados factos que, a provarem-se, possam constituir o crime previsto no artigo 349º do CP, o prazo prescricional aplicável, face ao nº 3 do artigo 498º do Código Civil, é de 10 anos. II - A determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiê

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1) A Relação aprecia livremente as provas, de acordo com o princípio constante do nº 5 do artigo 607º do Código de Processo Civil, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, ou seja, a tudo o que possa concorrer para a formação da sua livre convicção.; 2) Para a reapreciação da prova, a avaliação...

• Diário da República

• Diário da República

1 . Porque o art.º 23.º do Reg. PDM de Albergaria-a-Velha prevê duas possíveis ocupações do Espaço Agrícola (EA), seja o Espaço Agrícola Protegido (EAP) - RAN - seja o Espaço Agrícola Complementar (EAC), o Parque de armazenagem de combustíveis, constituído por um parque de garrafas em tara de GPL - objecto do licenciamento questionado - não pode ocupar simultaneamente dois espaços porque se...

A figura do abuso de direito, na modalidade especial do “venire contra factum proprium”, conhecida por supressio é inaplicável, por natureza, para reverter a supressão de uma passagem de nível particular.

I - O critério contido no art.º 26.º, n.º 4, do CE, entendido o custo da construção enquanto valor da mesma no mercado e não como custo de produção, não enferma de inconstitucionalidade. II - Para efeitos do disposto no n.º 12 do mesmo art.º 26.º, a área envolvente a considerar deve ser medida a partir do limite da parcela expropriada. III - Não é devida indemnização pela cessação da...

• Diário da República

I - É suficiente para o cumprimento do ónus da matéria de facto a transcrição dos depoimentos que pretendem utilizar com uma súmula das ilações que obtêm a partir das respostas dadas apresentando as razões da discordância. II - Se os recorrentes atendem ou não a todos os meios de prova e os analisam correctamente já é um problema de resultado e não de cumprimento ou não de ónus. III - Não se...

I. Decorre directamente do regime legal aplicável, se e quando o processo é urgente, sem qualquer necessidade de tal natureza ser objecto de uma declaração liminar do Tribunal, defluindo dos princípios básicos da tramitação pré-ordenada, neste caso, que as regras aplicáveis à contagem dos prazos são diversas, como diversas são as consequências da sua não observância, como decorre do disposto no...

• Diário da República

I - O exercício do direito de preferência, de que é titular uma herança indivisa, deve ser exercido por todos os herdeiros. II - A declaração de preferir, no caso de apenas um propor a acção, pode ser suprida pelo incidente de intervenção dos demais herdeiros. (Sumário do Relator)

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

• Diário da República

I - Actualmente, apenas é possível alterar a causa de pedir e o pedido, fora de acordo, na sequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor (cf. art.º 265.º, n.º 1, do CP Civil). II - Os factos constitutivos da causa de pedir da acção de reivindicação são o título invocado como aquisitivo do direito de propriedade (comum a todo o tipo de acções baseadas no direito de propriedade) e a...