Ramos do Direito

23118 resultados para Ramos do Direito

  • Acórdão nº 0224/22.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023

    I - Os factos dados como provados em sentença penal condenatória, transitada em julgado, referentes aos pressupostos da punição e aos elementos do tipo legal, bem como às formas do crime, constituindo presunção ilidível relativamente terceiros – sujeitos processuais que não tiveram oportunidade de expor as suas razões no processo penal -, tornam-se, porém, indiscutíveis (presunção...

    ... determinam a sua invalidade: a) Erro de julgamento da matéria de direito (I); b) Erro de julgamento da matéria de direito (II); c) Erro de ...Ac. de 12/1/2005, proc. 0930/04): «(…) é sabido que os vários ramos...
  • Acórdão nº 937/19.3T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I – A aplicação do instituto da dispensa de pena pressupõe, como o impõe o artigo 74º, nº 3 do Código Penal, que se verifiquem os requisitos contidos nas alíneas. do seu nº 1, ou seja: a) a ilicitude do facto e a culpa do agente serem diminutas, b) o dano tiver sido reparado e c) à dispensa de pena se não opuserem razões de prevenção. II – No caso vertente, em face do estado...

    ... agressão, sofreu a ofendida CC na vertente anterior do punho direito uma escoriação linear com 0,4 cm. de comprimento, que lhe determinou 3 ... e do seu domicílio, valores também assegurados em outros ramos...
  • Acórdão nº 3928/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II –...

    ...direito a exercer a acção disciplinar; (III) a Invalidade do despedimento por ... os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 2.º (Começo de vigência). Artigo 3.º (Revogação do direito anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposições revogadas). Artigo ...Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito. privado. Concluído o Código Civil de 1966, foi nomeada uma ...
  • Acórdão nº 551/21.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...

    ... BB efetuada no dia 29/5/2018 com fundamento na violação do direito de defesa da recorrente (na vertente possibilidade de intervir na ... administrativo), pelo Direito Administrativo e ainda por outros ramos do direito. No concernente ao direito contraordenacional, justamente por ...
  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ... no essencial: 1.º - A condenação dos réus a reconhecerem o seu direito de propriedade e posse sobre o imóvel, com a área de 28.014 m2 descrito ... todo harmónico em que a solução passa pela análise de todos os ramos de direito ( cfr. Dr. António Pereira da Costa, “Loteamento, Acessão e ...
  • Acórdão nº 2414/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    A nossa Constituição consagra e garante determinados direitos considerados fundamentais, como os relativos à esfera de reserva da pessoa, entre os quais o direito à imagem e o direito à palavra, enquanto pressupostos fundamentais do Estado Democrático, baseado na dignidade humana. A norma do artigo 32º 8 da CRP, acolhida no artigo 126º do CPP, é de aplicação geral, embora inserida nas garantias

    ... “no presente caso consideramos que nos direitos em colisão, (direito à imagem e vida privada da A./versus direito à saúde e bem-estar dos ... Relativamente aos restantes ramos do direito é de atender à regulamentação penal, até por razões de ...
  • Acórdão nº 3259/15.5T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - A competência material reconduz-se a um pressuposto processual cuja apreciação se impõe que necessariamente preceda a do fundo da causa. II - Preside ao seu estabelecimento o chamado princípio da especialização, nas suas óbvias vantagens de as causas serem ajuizadas por quem tem formação específica adequada face à vastidão, complexidade e especificidade normativas dos diversos ramos do...

    ... artº 41 do requerimento inicial, estão submetidos à regras do direito laboral onde cabe a aplicação do disposto na alínea h) - do nº 1 do ... à vastidão, complexidade e especificidade normativas dos diversos ramos" do direito material.”[3] Nas palavras do Prof. Alberto dos Reis[4], “P\xC3"...
  • Acórdão nº 116/17.4T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais do que outros, sendo o direito contra-ordenacional na praxis portuguesa alvo de um laxista critério de menosprezo constitucional evidente. 2 - Certo é que não é assim na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na...

    ...-ordenação, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito", não cabendo recurso das suas decisões. Isto é, este Tribunal funcionar\xC3"... de que os princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais ...
  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ..., através de um exercício elementar, que é o da aplicação do Direito aos factos efectivamente provados, e não aos factos que, indevida e ...ão das disposições do Código (C.I.E.C.) os ensinamentos de outros ramos" do Direito, como o Direito da Economia e o Direito da Concorrência (cfr.S\xC3"...
  • Acórdão nº 0803/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2012

    I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - O ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não

    ...29º a 45º, inclusive, da PI); c)-prescrição do (direito de instaurar) procedimento disciplinar, por ter decorrido o prazo fixado ...
  • Acórdão nº 16/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 6.º do EDTEFP. II - Na falta de qualquer indicação no EMJ e EDTEFP quanto à estrutura da infracção instantânea, da infracção continuada e da infracção permanente e

    ...ípio da segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2º da CRP;             IX - A ...
  • Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...

    ...Direito Fiscal, Almedina, 2006, p.11 9. 3. Indício consiste na circunstância ... indiciadores», se pode recorrer à gravidade exigida noutros ramos de direito, designadamente no penal, embora não se possa descurar aqui, ...
  • Acórdão nº 00955/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006

    I)- A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC e artº 125º do CPPT, existe quando o tribunal toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer. II)- Mas o excesso de pronúncia só é determinante do acórdão quando acórdão decida uma questão que lhe não fora posta, assim cometendo erro de...

    ... que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que ...
  • Acórdão nº 1676/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2009

    I – Comete o crime de peculato do art. 375 nº 1 do Cod. Penal o funcionário de uma delegação IGFSS que, com intuito de apropriação, deposita na sua conta pessoal um cheque que lhe foi entregue por um devedor daquele Instituto para que com o valor respectivo fossem pagas cotizações em dívida à Segurança Social. II – O crime consumou-se no momento em que o arguido, após alterar pelo...

    ... novo prazo para recorrer, que não pode considerar-se no próprio direito ao recurso”, como se afirma no ac. do TC 259/02 de 18-6-02, publicado no ...
  • Acórdão nº 11/21.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. A jurisprudência constitucional tem unanimemente defendido que os direitos de audiência e defesa previstos no artigo 32.º, da CRP, apesar de terem de ser reconhecidos na generalidade de procedimentos ou processos sancionatórios, não gozam do remanescente do regime garantístico do processo criminal para todos os demais ramos do direito sancionatório e, em particular, para o processo disciplinar.

    Processo n.º 11/21.2YFLSB Autor/recorrente: Juiz de Direito Dr. AA Entidade demandada: Conselho Superior da Magistratura. Acordam na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... 2. Se a corrente se dividir em dois ramos ou braços, sem que o leito antigo seja abandonado, é ainda aplicável o ...
  • Acórdão nº 03A1891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - O exercício da acção disciplinar que o art. 217, nº1, da C.R.P. comete ao Conselho Superior da Magistratura compreende o poder de iniciar procedimento, proceder à instrução e decidir, arquivando ou aplicando as sanções disciplinares correspondentes. II - O princípio constitucional da subordinação do Conselho Superior da Magistratura aos tribunais está garantido pela possibilidade de recurso...

    ...Direito, interpôs recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho ...ó vale, qua tale, no domínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório (maxime, no domínio do direito ...
  • Acórdão nº 0930/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

    I - O ilícito disciplinar (que visa preservar a capacidade funcional do serviço) e o ilícito criminal (que se destina à defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade) são diferenciados e autónomos, como diferenciados e autónomos são os processos em que se visa apreciação e punição de cada um deles e, sendo assim, o facto de o arguido ser absolvido em processo crime não obsta, em...

    ... princípio "ne bis in idem" aplica-se por princípio no âmbito do direito penal e aplica-se também no âmbito do direito disciplinar lato senso. ... Com efeito, é sabido que os vários ramos do direito têm funções próprias e objectivos distintos, que visam a ...
  • Acórdão nº 06002/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

    1. O art. 2º nº 4 do CIRS prevê um regime especial de tributação que beneficia as importâncias atribuídas pela cessação do vínculo laboral ou pela cessação do exercício de funções de gestor, administração ou gerência, excluindo de tributação uma determinada quantia calculada com base na antiguidade ou no número de anos de exercício daquelas funções. 2. Porque a antiguidade constitui um conceito...

    ...: 1. O presente recurso fundamenta-se exclusivamente em matéria de direito e prende-se unicamente com a forma como deve ser interpretado, no caso, o ... que nas normas fiscais se empreguem termos próprios de outros ramos do direito, devem os mesmo ser interpretados no mesmo sentido daquele que ...
  • Acórdão nº 00308/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006

    1. O móbil da defesa empreendida pela oponente nenhuma invocação fez de questões relacionadas com a sua representação, por parte de Helena , enquanto presidente do Conselho de Administração/CA da sociedade inicialmente executada, nomeadamente, aí colhendo apoio para questionar e impedir a reversão de que foi objecto. Implicantemente, quando, nas conclusões de recurso, invoca tal...

    ... 8- A ilicitude e a culpa só se presume após o exercício do direito à reversão, art° 13 do C. Proc. Tributário. 9- Nunca foi exercido o ...2.º, a possibilidade de aplicação supletiva de normas de outros ramos do direito na coutada do direito tributário (fiscal, para alguns) está ...
  • Acórdão nº 021488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997

    I - Na falta de qualquer indicação no Estatuto Disciplinar quanto à estrutura da infracção continuada e da infracção permanente e às suas repercussões sobre o instituto da prescrição, deverão aplicar-se, a título supletivo, os princípios do direito penal dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam, nestes dois ramos do direito, os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho...

  • Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    1. Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS que este tributo, regra geral, incida sobre “as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título”, desde que, entre o mais, não devam ser consideradas “como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades comerciais, industriais ou agrícolas” ou quando visem “a...

    ...ção, por ele - Luís , que o ocupou até à data da cedência do direito ao arrendamento. 1.4.2. - Ainda, questionado sobre o motivo de no ... e maior amplitude do que a mesma realidade detém em outros ramos do Direito, tendo resultado a formulação de uma definição residual que ...
  • Despacho n.º 6863/2020
    ... chefe de divisão da Área de Recursos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Nomeação em Regime de Substituição Chefe de ... Advogados e posteriormente em Sociedade de Advogados, nos diversos ramos do direito, com particular relevo para os ramos do direito administrativo ...
  • Acórdão nº 0080875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

    I - A simples falta a julgamento, ainda que injustificada não pode ser considerada por si como constituindo, em concreto, perigo de continuação da actividade criminosa e de fuga para que possa ser ordenada a prisão preventiva. II - A obrigatoriedade de fundamentação dos actos decisórios é um princípio geral extensivo a todos os ramos do direito. III - O despacho que ordena a prisão preventiva...

    ...ão dos actos decisórios é um princípio geral extensivo a todos os ramos do direito. III - O despacho que ordena a prisão preventiva deve referir ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT