Ramos do Direito

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  • Acórdão nº 3928/15.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II – Diversamente do que se...

    ...direito a exercer a acção disciplinar; (III) a Invalidade do despedimento por ... os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas ...

  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ... no essencial: 1.º - A condenação dos réus a reconhecerem o seu direito de propriedade e posse sobre o imóvel, com a área de 28.014 m2 descrito ... todo harmónico em que a solução passa pela análise de todos os ramos de direito ( cfr. Dr. António Pereira da Costa, “Loteamento, Acessão e ...

  • Acórdão nº 3259/15.5T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - A competência material reconduz-se a um pressuposto processual cuja apreciação se impõe que necessariamente preceda a do fundo da causa. II - Preside ao seu estabelecimento o chamado princípio da especialização, nas suas óbvias vantagens de as causas serem ajuizadas por quem tem formação específica adequada face à vastidão, complexidade e especificidade normativas dos diversos ramos do...

    ... entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de atos praticados em comum na execução das ... à vastidão, complexidade e especificidade normativas dos diversos ramos" do direito material.”[3] Nas palavras do Prof. Alberto dos Reis[4], “P\xC3"...

  • Acórdão nº 116/17.4T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais do que outros, sendo o direito contra-ordenacional na praxis portuguesa alvo de um laxista critério de menosprezo constitucional evidente. 2 - Certo é que não é assim na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na...

    ...-ordenação, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito", não cabendo recurso das suas decisões. Isto é, este Tribunal funcionar\xC3"... de que os princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais ...

  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ..., através de um exercício elementar, que é o da aplicação do Direito aos factos efectivamente provados, e não aos factos que, indevida e ...ão das disposições do Código (C.I.E.C.) os ensinamentos de outros ramos" do Direito, como o Direito da Economia e o Direito da Concorrência (cfr.S\xC3"...

  • Acórdão nº 16/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 6.º do EDTEFP. II - Na falta de qualquer indicação no EMJ e EDTEFP quanto à estrutura da infracção instantânea, da infracção continuada e da infracção permanente e

    ...ípio da segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2º da CRP;             IX - A ...

  • Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...

    ...Direito Fiscal, Almedina, 2006, p.11 9. 3. Indício consiste na circunstância ... indiciadores», se pode recorrer à gravidade exigida noutros ramos de direito, designadamente no penal, embora não se possa descurar aqui, ...

  • Acórdão nº 00955/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006

    I)- A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC e artº 125º do CPPT, existe quando o tribunal toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer. II)- Mas o excesso de pronúncia só é determinante do acórdão quando acórdão decida uma questão que lhe não fora posta, assim cometendo erro de...

    ... que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que ...

  • Acórdão nº 03A1891 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2004

    I - O exercício da acção disciplinar que o art. 217, nº1, da C.R.P. comete ao Conselho Superior da Magistratura compreende o poder de iniciar procedimento, proceder à instrução e decidir, arquivando ou aplicando as sanções disciplinares correspondentes. II - O princípio constitucional da subordinação do Conselho Superior da Magistratura aos tribunais está garantido pela possibilidade de recurso...

    ...Direito, interpôs recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho ...ó vale, qua tale, no domínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório (maxime, no domínio do direito ...

  • Acórdão nº 06002/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

    1. O art. 2º nº 4 do CIRS prevê um regime especial de tributação que beneficia as importâncias atribuídas pela cessação do vínculo laboral ou pela cessação do exercício de funções de gestor, administração ou gerência, excluindo de tributação uma determinada quantia calculada com base na antiguidade ou no número de anos de exercício daquelas funções. 2. Porque a antiguidade constitui um conceito...

    ...: 1. O presente recurso fundamenta-se exclusivamente em matéria de direito e prende-se unicamente com a forma como deve ser interpretado, no caso, o ... que nas normas fiscais se empreguem termos próprios de outros ramos do direito, devem os mesmo ser interpretados no mesmo sentido daquele que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito privado. Concluído o Código Civil de 1966, foi nomeada uma ...

  • Acórdão nº 00308/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006

    1. O móbil da defesa empreendida pela oponente nenhuma invocação fez de questões relacionadas com a sua representação, por parte de Helena , enquanto presidente do Conselho de Administração/CA da sociedade inicialmente executada, nomeadamente, aí colhendo apoio para questionar e impedir a reversão de que foi objecto. Implicantemente, quando, nas conclusões de recurso, invoca tal...

    ... 8- A ilicitude e a culpa só se presume após o exercício do direito à reversão, art° 13 do C. Proc. Tributário. 9- Nunca foi exercido o ...2.º, a possibilidade de aplicação supletiva de normas de outros ramos do direito na coutada do direito tributário (fiscal, para alguns) está ...

  • Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    1. Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS que este tributo, regra geral, incida sobre "as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título", desde que, entre o mais, não devam ser consideradas "como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades comerciais, industriais ou agrícolas" ou quando visem "a reparação

    ...ção, por ele - Luís , que o ocupou até à data da cedência do direito ao arrendamento. 1.4.2. - Ainda, questionado sobre o motivo de no ... e maior amplitude do que a mesma realidade detém em outros ramos do Direito, tendo resultado a formulação de uma definição residual que ...

  • Despacho n.º 9989/2018

    ... do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos (NUGRH) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na sua área de atuação, definida nos termos ... Advogados e posteriormente em Sociedade de Advogados, nos diversos ramos do direito, com particular relevo para os ramos do direito administrativo ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... orgânicas do Estado -Maior-General das Forças Armadas e dos três ramos das Forças Armadas, aprovadas, respetivamente, pelos Decretos -Leis n.os ...Artigo 3.º. Direito de opção. 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª parte do artigo 24.º, ...

  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável, a...

    ... se apresentam numa relação de concurso, designadamente no Direito Estradal, quando a prática de uma contra-ordenação prevista no Código ... jurídico autónomo com regras próprias que o distinguem dos demais ramos do direito, designadamente do direito penal que, aliás, é subsidiário ...

  • Acórdão nº 0080875 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 1995

    I - A simples falta a julgamento, ainda que injustificada não pode ser considerada por si como constituindo, em concreto, perigo de continuação da actividade criminosa e de fuga para que possa ser ordenada a prisão preventiva. II - A obrigatoriedade de fundamentação dos actos decisórios é um princípio geral extensivo a todos os ramos do direito. III - O despacho que ordena a prisão preventiva...

    ...ão dos actos decisórios é um princípio geral extensivo a todos os ramos do direito. III - O despacho que ordena a prisão preventiva deve referir ...

  • Acórdão nº 081011 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1992

    I - Com a entrada em vigor do Código Civil de 1966, continuam em vigor os privilégios creditórios previstos no artigo 578 do Código Comercial, por o artigo 8 do Decreto-Lei 47344 de 25 de Novembro, que aprovou aquele Código Civil, não pretendeu extinguir tais privilégios, mas apenas os de natureza civil, dado que uns e outros têm finalidades diferentes, inserindo-se em órbitas legais distintas e...

    ... distintas e informados por princípios próprios de cada um daqueles ramos do direito. II - O n. 13 do artigo 578 do Código Comercial incluí os ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... recorremos a serviço externo, por ser matéria especializada, o direito financeiro, e em regra não temos em casa” JA: “Ou seja, naquelas ... desconhecer a existência de colegas seus especialistas nos vários ramos do Direito e, consequentemente, que a arguida IM.. o não era. Por essa ...

  • Acórdão nº ACTC00005206 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 1994

    I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale, no dominio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infracções não tem,

  • Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016

    A falta ou deficiente motivação da decisão de facto não integra nenhuma das nulidades de sentença, taxativamente previstas no art.º. 615º, do CPC, estando, antes, sujeita à disciplina prevista no art.º 662º, nº 1, d), do mesmo diploma. Para além do nome e do pseudónimo, goza também da proteção conferida pelos arts. 72º e 74º, do CC, o denominado «nome artístico». A reprodução do retrato de...

    ... seja: a)Julgada definitivamente ilegal e abusiva e violadora de direitos a utilização das imagens e dos nomes dos Autores por parte da Ré, ...o depoimento da testemunha Ana Filipa Ramires Ramos que explicou como se processa um concurso como o que se discute nestes ...

  • Despacho n.º 5483/2018

    ... de registoR/Cr 8/20184 - Área de educação e formação380 - Direito5 - Perfil profissional5.1 - Descrição geralPlanear, coordenar e executar ...) Conhecimentos abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito público e privado conexos com a atividade profissional;b) ...

  • Aviso n.º 11605/2017

    ... de registo:R/Cr 128/20154 - Área de educação e formação:380 - Direito.5 - Perfil profissional:5.1 - Descrição geral:Planear, coordenar e ...:a) Conhecimentos abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito público e privado conexos com a atividade profissional;b) ...

  • Aviso n.º 2091/2018

    ... de registoR/Cr 289/20154 - Área de educação e formação380 - Direito5 - Perfil profissional5.1 - Descrição geralInteragir com instâncias ... em sede de autor ou defesa;d) Conhecimentos fundamentais dos ramos do direito e dos processos comuns e especiais, a saber: procedimento ...

  • Louvor n.º 255/2017

    ... Nuno Félix tem notáveis qualidades de jurista, no domínio do direito fiscal mas também nos outros ramos do direito, a que junta uma ...