requerimento expropriação declaração utilidade pública

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  • Acórdão nº 478/08.4TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    I- A declaração de expropriação por utilidade pública apenas pode ser impugnada nos Tribunais Administrativos e Fiscais. II- A rectificação ou correcção da declaração de expropriação por utilidade pública pode ser levada a cabo oficiosamente, ou a requerimento de qualquer interessado pela entidade com competência para a sua emissão. III- A declaração de expropriação por utilidade pública...

    ...Declaração de Utilidade Pública apenas ... no processo de expropriação, quer na fase administrativa, ... ou a requerimento dos interessados, a entidade ...

  • Acórdão nº 07278/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    I -A falta de acordo quanto à aquisição por via de direito privado apenas confere à entidade interessada na expropriação de um terreno a faculdade de apresentar requerimento para declaração de utilidade pública, não ocorrendo uma conversão em “expropriação de facto por razões de interesse público” com efeitos desde a data da apresentação, por aquela entidade, da proposta de acordo. II - Se o...

    ..., e tendo utilidade para si a tutela provisória ... um acordo de expropriação amigável (doc. 6 junto com o ...: a) Por escritura pública outorgada em 17/8/99, a ...7º. a 10º. do Requerimento inicial e art. 2º. da ... para declaração" de utilidade pública (cfr. n\xC2"...

  • Declaração n.º 75/2019

    ... agosto de 2019, e por requerimento da Direção-Geral do Património ltural, declarou a utilidade pública da expropriação de uma ...

  • Declaração n.º 76/2019

    ... agosto de 2019, e por requerimento da Direção-Geral do Património ltural, declarou a utilidade pública da expropriação de três ...

  • Acórdão nº 9950454 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1999

    I - Em expropriação por utilidade pública, o requerimento para declaração de impedimento de perito pode ser apresentado até à conclusão da diligência em que o perito intervem, ou seja, antes de essa diligência estar finda. II - A substituição por caução, prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações, pode respeitar a indemnização que tenha já sido depositada pelo expropriante, podendo...

    ...ário: I - Em expropriação por utilidade pública, o uerimento para declaração de impedimento de perito pode ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à ... de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de ...expropriação ou requisição, bem como por ... expropriação por utilidade pública, salvo quando a ...

  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,

    ...ério das Obras Públicas, Transportes e ... autos) visando a declaração de nulidade ou a anulação ..., que declarou a utilidade" pública, com caráter de urg\xC3"... relativa à expropriação da parcela nº 175. ...remeteu o Requerimento Inicial de Expropriação ao ...

  • Acórdão nº 082943 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1992

    I - Quer pelo artigo 132 n. 1 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, quer pela regra de que as expropriações se regem pela lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública, salvo tratando-se de normas de caracter processual, não se aplica o capitulo I do título VI daquele diploma à expropriação cuja declaração de utilidade pública foi anterior ao seu inicío de vigência. II - Se

    ... da respectiva declaração de utilidade pública, salvo ... diploma à expropriação cuja declaração de ...II - Se o requerimento inicial da expropriante ...

  • Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2018 de 9 de outubro de 2018

    ... de requerer a expropriação dos terrenos necessários à ... 4 de setembro, requerimento de declaração de utilidade pública, com caracter de urgência, ...

  • Em vigor Lei n.º 168/99 - Código das Expropriações

    ... Alterado pelo/a Declaração de Rectificação n.º ...ções, que se publica em anexo à presente lei e ... por causa de utilidade pública compreendida nas ...º Limite da expropriação 1 - A expropriação deve ... de apresentar o requerimento para a declaração de ...

  • Despacho n.º 66/2019

    ... dos Transportes, publicado no Diário da República, ..., foi declarada a utilidade" pública, com caráter de urg\xC3"ência, da expropriação da parcela de terreno ... de 2018, e a requerimento da sociedade Metro do Porto, ... a alteração da declaração de utilidade pública da ...

  • Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I - Só se podem qualificar como «manifestos» os erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais erros “…sejam revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”. II - Só os erros manifestos, que sejam...

    ... de 20/04/2007, publicado no Diário da República, 2ª ... maio de 2005 (de declaração de utilidade pública da ... pública da expropriação, com carácter urgente, de ... V.., através de requerimento datado de 18/07/06, solicitou ...

  • Acórdão nº 435/17.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    I - O processo expropriativo é aquele que está a jusante do procedimento administrativo podendo desenvolver-se numa fase administrativa, a primeira, e numa fase judicial, a última. II - O presente processo de expropriação ainda não está na dita fase judicial, que só se inicia se e quando existir recurso do acórdão arbitral, não significando a remessa do processo ao tribunal para os fins...

    ... acção de expropriação (…) é de 1.359,68 euros. ... na sequência de requerimento de interposição de recurso ... o qual representa a utilidade" económica imediata do pedido\xC2"...ção por utilidade pública é enquadrável precisamente ... privado, a declaração da utilidade pública da ...

  • Acórdão nº 108/17.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I. A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica,...

    ... o processo de expropriação do imóvel onde a Recorrente ... qualquer ato de declaração de utilidade pública com ...requerimento inicial para, a partir dele, ...

  • Acórdão nº 156/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    1. Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que  está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só...

    ... o processo de expropriação litigiosa relativo à parcela ...ária da obra pública “Nova Travessia Rodoviária ... havia declarado a utilidade pública para expropriação ... inexistência de declaração de utilidade pública, ... expropriante no requerimento inicial e reiterado no ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... gerais de política pública de solos, do ordenamento do ... as restrições de utilidade aplicáveis ao uso do solo. 3 ... deve emitir uma declaração da suspensão, a qual deve ... efeitos de expropriação, bem como a definição das ... apresentar novo requerimento com referência às regras do ...

  • Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a...

    ... Nos autos de expropriação parcela da nº133 (fracção ... foi objecto de declaração de utilidade pública, com ... acordo e por requerimento junto a fls., confessar e dar ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...ção, conforme requerimento de fls. 954 a 968, de novo, ...ício de função pública, administrativa ou ... constituída por declaração da Senhora Dra. EE: ... que sempre terá a utilidade de afastar dos autos uma ... de BB: “Expropriação - Terminado em 30/OUT enviado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... de GNL; mm) «Rede pública de gás natural (RPGN)» o ... e solicitar a expropriação por utilidade pública e ... instruir o seu requerimento com: a) Título de ...Declaração de habilitação e de não ...

  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... culminou com a declaração da nulidade do ato ..., processo de expropriação, onde serão contabilizados ... em sede de requerimento inicial, liquide o valor da ... de Estado das Obras Públicas n.º 17.818-G/2002 de ..., foi declarada a utilidade" pública, com caráter de urg\xC3"...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... outras entidades públicas depende da sua conformidade ... harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do ...ção e a expropriação por utilidade pública só ... alteração, a requerimento de dez Deputados, nos trinta ...

  • Acórdão nº 7305/09.3TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I - Num procedimento expropriativo, seja na fase amigável, seja na fase litigiosa, o expropriado e demais interessados, têm o direito de peticionar os juros pela mora decorrente de atrasos imputáveis à entidade expropriante. II - A falta da efectivação do valor do depósito correspondente à indemnização – consensuada (na fase administrativa) ou judicialmente fixada (na fase litigiosa) - gera, só

    ..., no caso de expropriação não urgente (n.º 1), ou ... Adjunto e das Obras Públicas, de 10/11/2004, publicado no ..., foi declarada a utilidade pública, com carácter de ...artigo 4.º do requerimento de recurso –, ou seja, nta dias após a declaração de utilidade pública.   O ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... entre entidades públicas e privadas destinado a fazer ...3 - Os requerimentos para a execução de ... pode propor a declaração de utilidade pública e ... pública para expropriação com carácter urgente das ...

  • Acórdão nº 150/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Não tendo sido interposto recurso da decisão proferida pelo tribunal de comarca que julgou improcedente a nulidade, por eventual inexistência de DUP, por se tratar de uma decisão que recaiu, unicamente, sobre a relação processual, constituiu-se sobre a mesma o caso julgado formal, que obsta à reapreciação da aludida questão, na mesma acção. II - Constituindo a expropriação, por causa de...

    ...ária da obra pública “Nova Travessia Rodoviária ... o processo de expropriação litigiosa relativo à parcela ... na sequência de declaração de utilidade pública (DUP) ..., por requerimento formulado em 20/7/1995, ...

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 111/2007 de 15 de Outubro

    ... dos Açores a declaração de utilidade pública, com ... urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos ... inerentes, requerimento este que foi posteriormente ...