Deliberação (extrato) n.º 136/2022
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 24 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
www.dre.pt
N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 85
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Deliberação (extrato) n.º 136/2022
Sumário: Designação de Raquel Marques Ferrinho Pedrosa no cargo de chefe do Setor de Apoio
Judiciário e Contraordenações.
O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do
artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 27.º e 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua versão atual, nomear, em regime de substituição, a seguinte trabalhadora do mapa
de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa que detém a competência técnica e aptidão para o
exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente
Deliberação:
Licenciada Raquel Marques Ferrinho Pedrosa, técnica superior, no cargo de Chefe do Setor de
Apoio Judiciário e Contraordenações, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade
de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Lisboa.
A presente Deliberação produz efeitos a 10 de janeiro de 2022.
6 de janeiro de 2022. — Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
Nota Curricular
Nome: Raquel Marques Ferrinho Pedrosa
Data de Nascimento: 5 de dezembro de 1975
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante: Licenciada em Direito pela
Universidade Católica Portuguesa (1999); Pós -Graduação em Direito Comercial pela Universidade
Católica Portuguesa (2001); inscrita na Ordem dos Advogados, após estágio, em 2001.
Experiência Profissional mais relevante: agosto de 2011 até dezembro 2021 — exerceu funções
de Advogada e Jurista no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa em várias áreas
de direito com especial incidência na área de urbanismo — janeiro de 2005 e agosto 2011 exerceu
funções de jurista e depois, na sequência da aprovação em concurso externo de ingresso para
Técnica Superior (Jurista) de 2.ª classe, como técnica superior jurista na Divisão de Apoio, Relações
Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa; — janeiro de 2001 e dezembro
de 2005 exerceu a atividade profissional de advocacia abrangendo todas as áreas de Direito.
Frequentou, entre outros, os seguintes cursos de formação profissional: setembro 2015 — Có-
digo do Procedimento Administrativo — Câmara Municipal de Lisboa; outubro 2017 — Regime Jurí-
dico da Urbanização e Edificação — Nível 2 — Câmara Municipal de Lisboa; novembro 2017 — Con-
ferência da Reforma do Código dos Contratos Públicos Revistos — Câmara Municipal de Lisboa;
fevereiro 2018 — “Operacionalização do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana” — Almedina;
março 2018 — O contrato de compra e venda/Questões notariais e registrais — Centro de Estudos
Sociais Universidade de Coimbra: maio 2018 — Código dos Contratos Públicos (CCP), As novas
alterações — Câmara Municipal de Lisboa; junho 2018 — Código dos Contratos Públicos/Aquisição
de Bens e Serviços e formação e execução do Contrato — Câmara Municipal de Lisboa; dezem-
bro 2019 — Garantia do Existente no Direito do Urbanismo — Almedina; junho 2020 — Responsa-
bilidade Urbanística — Instituto de Ciências -Jurídico Políticas da FDL; setembro 2021 — II Congresso
do Direito do Urbanismo — Almedina.
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