convocatória assembleia condóminos extraordinária
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Convocatória de assembleia extraordinária de condóminos
Ao Cuidado Exma. Senhora Carla Sofia Sacramento Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, 3.° Esq. Cruz de Pau 2845-001 Amora Assunto: Convocatória de Assembleia Extraordinária de Condóminos
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Acórdão nº 1826/17.1T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2024
... usado a mesma de forma regular para enviar convocatórias e notificações, está obrigada a utilizar a morada, por si conhecida. IV - A mesma obrigação cabe a um grupo de condóminos que convocaram uma assembleia extraordinária porque tinham efetivo conhecimento prévio do domicílio permanente da apelante.
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Acórdão nº 2164/16.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2023
O princípio da proibição do tu quoque, como concretização do princípio da proibição do abuso do direito, significa quem actua ilicitamente, em desconformidade com o direito, não pode prevalecer-se das consequências jurídicas de uma actuação ilícita da contraparte.
... ções tomadas nas assembleias de condóminos de 30 de Julho de 2016 e de 27 de Agosto de 2016, por falta de convocatória, falta de presença de todos os condóminos e ... formal da convocatória da dita assembleia, a mesma reuniu-se e nela o autor esteve ... 6. A assembleia geral extraordinária de 30 de Julho de 2016, não foi regularmente ... -
Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... via de regra, é levada a cabo por condóminos sem preparação profissional específica e ... , posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição ... 3 - ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ...
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Acórdão nº 12250/17.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-09-2021
Guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados.
... ém as quotas extras deliberadas em assembleia geral, permanecendo em dívida com a ... aprovadas em assembleia geral de condóminos realizada em 08.07.2016, e a Ré, apesar de ter ... , pelas 15h30m, reuniu em segunda convocatória" a Assembleia Extraordinária de Condóminos do pr\xC3" ... -
Acórdão nº 1525/12.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-01-2015
1 - A falta de convocatória para a Assembleia Geral dos Condóminos constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada. 2 – Competia à Autora, enquanto condómina, fazer prova de que nunca lhe foi enviada a convocatória para a Assembleia Geral em discussão. 3- Não o tendo feito, improcede pois, a requerida anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia. Artºs.1432º e 1433º do CC AHCF
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Acórdão nº 14681/22.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2023
... 32.º do Cód. Civil (Convocação e funcionamento da assembleia), a realização da assembleia de condóminos, em segunda convocatória, no mesmo dia e local, com uma dilação de trinta minutos face à hora designada para a primeira convocatória (desde que seja possível garantir a presença de condóminos que representem um quarto do valor total do prédio).
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Acórdão nº 6015/23.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-03-2024
I - A decisão sobre comparticipação dos condóminos em moldes distintos da proporção do valor das suas frações – critério que resulta do n.º 1 do art. 1424.º CC - não pode ocorrer senão no âmbito do título constitutivo da propriedade horizontal ou do regulamento do condomínio. II - Versando a deliberação tomada em ata de assembleia extraordinária a questão da divisão dos custos de eletricidade das partes comuns do prédio em moldes...
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Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2023
... o direito à informação de que são credores os condóminos (reunidos) em assembleia na discussão e votação das matérias sujeitas a deliberação, correspectivo do dever de “prestação de contas”/informação à assembleia, que funda a anulação da deliberação nos termos do art. 1433.º, n.º 1, do CC.
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Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-05-2020
... sucedia no passado, nos casos, não raros, em que condóminos faltavam deliberadamente às assembleias gerais e evitavam a notificação das actas respectivas para impedir ou protelar a validade ou eficácia de deliberações que sabiam ter sido tomadas. V - Constitui abuso de direito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 334.º do Cód. Civil, a conduta de uma parte que exerce um direito em contradição com uma conduta anterior em que,...
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Acórdão nº 392/18.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-12-2020
... da deliberação primitiva). IV. Lançando mão da assembleia extraordinária, se a respectiva deliberação lhe for desfavorável, ainda pode recorrer aos meios judiciais, instaurando a respectiva acção de anulação desta deliberação extraordinária, no prazo de 20 dias, contados sobre ela, como permite o nº 4 do artigo 1433º do Código Civil. V. Se a deliberação extraordinária for confirmatória da primitiva deliberação, o objecto da acção de anulação é
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Acórdão nº 23757/19.0T8PRT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-04-2021
... ineficazes/nulas e exigindo a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, sem que as Assembleias tenham sido convocadas pelo Administrador, nem sequer o embargante/s recorreram para a Assembleia, nos termos do art.1348º, do CC, marcando eles próprios a data para a realização da pretendida Assembleia Extraordinária e caso discordassem de novo da deliberação, propusessem uma eventual acção anulatória das...
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Acórdão nº 7441/19.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-02-2021
... em agir na ação de anulação das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária.
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Acórdão nº 2940/24.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-07-2024
... cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condomínio tem de resultar da demora na obtenção de uma tutela definitiva sobre a invalidade ou a inexistência da deliberação. IV - A exigência legal da alegação e demonstração de que a execução da deliberação pode causar “dano apreciável” reclama a alegação de factos concretos que permitam aferir, não apenas, da existência dos prejuízos, mas, também, da correspondente gravidade.
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Acórdão nº 662/19.5T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2021
... comuns, extravasa a área de competência da assembleia de condóminos. IV - Uma tal deliberação da assembleia é ineficaz em relação ao condómino por ela afectado e que nela não assentiu.
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Acórdão nº 300/20.3T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2021
... passiva na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de condóminos, por igualdade de razão, cumpre-lhe sustentar a existência, a validade e a eficácia dessas mesmas deliberações, em representação do condomínio. II - Nos casos em que a defesa se funda em factos que integrem a impugnação especificada dos...
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Acórdão nº 2715/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-09-2022
... 4.º do Código Civil relativa à comparticipação de condóminos nas despesas com ascensores, ou elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fracção através da utilização do elevador, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efectivo por parte do condómino. 2-Não resultando em concreto demonstrada a possibilidade de tal acesso impõe-se reconhecer o condómino...
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Acórdão nº 4536/22.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-04-2024
... de autorização da maioria qualificada dos condóminos. V - Do mero decurso do tempo sobre a data de instalação de uma marquise não decorre ser abusiva de direito a pretensão do condomínio à remoção dessa marquise.
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Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-01-2019
... das deliberações tomadas em determinada assembleia de condóminos, mas tendo essas mesmas deliberações sido objecto de ratificação/confirmação em posterior assembleia extraordinária de condóminos, todavia, correndo acção onde se impugnam as deliberações tomadas nesta última assembleia de condóminos, esta última acção constitui causa prejudicial relativamente aos presentes autos. IV - Com efeito, caso se considere, por decisão transitada
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Acórdão nº 1481/18.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-06-2019
... de propor a ação de anulação da deliberação da Assembleia de condóminos caduca no prazo de 60 dias a contar da data da deliberação e não da data da comunicação daquela deliberação aos condóminos ausentes.
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Acórdão nº 1229/18.0T8OLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-03-2023
I - A rejeição injustificada da impugnação da matéria de facto pelo tribunal da Relação, com fundamento em inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC, constitui violação da lei processual que, por ser imputada a esse tribunal, descaracteriza a dupla conformidade decisória. II - A impugnação da decisão de facto, feita perante a Relação, não se destina a que este tribunal reaprecie...
... do condomínio, e contra os condóminos (b) Sociedade Administradora da Fração A-Cem ... «a) Declarar-se a inexistência da Assembleia Extraordinária de condóminos do dia 14-08-2018, ... /deliberações por falta de convocatória a um condómino, e se tal não se entender; ... -
Acórdão nº 3496/16.5T9CSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2020
A falta de indicação de factos integradores, seja do tipo objectivo de ilícito, seja do tipo subjectivo de ilícito, implicando assim o não preenchimento de todos os elementos consttutivos do tipo de ilícito incriminador, deve, forçosamente, conduzir à absolvição do arguido, se verificada em audiência de julgamento, não produzindo o despacho de recebimento da acusação caso julgado formal..
... A 07 de Maio de 2016 foi realizada Assembleia Geral Ordinária de ... Condóminos tendo sido ... de 2016, veio a arguida proceder a convocatória de Assembleia Geral Extraordinária de ... -
Acórdão nº 2074/10.7YXLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-03-2013
1. O prazo de caducidade de 60 dias a que alude o nº4 do artigo 1433 do Código Civil conta-se a partir da data da deliberação, mesmo para os condóminos ausentes. 2. O art.1433/1 do Código Civil declara anuláveis as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados. (CAM
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Acórdão nº 540/08.3TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-02-2012
... e proveito se provarem apenas quanto a um só dos condóminos, e não tendo os restantes, mesmo com possibilidade de acesso ao local, qualquer interesse, ou interesse relevante atendível, na sua fruição, deve ter-se por verificada a ilisão e, assim, a parte do edifício em causa integrante da propriedade exclusiva da fração daquele.
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Lei n.º 8/2022
... Diário da República, 1.ª série ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro ... que os votos representativos dos condóminos que nela não consin- tam sejam inferiores a 1/10 ... 1432.º [ ... ] 1 — [ ... ] 2 — A convocatória indicada no n.º 1 é efetuada através de ... de imediato assembleia extraordinária de condóminos para ratificação da sua ...