convocatória assembleia condóminos extraordinária

185 resultados para convocatória assembleia condóminos extraordinária

  • Classificação vLex
  • Convocatória de assembleia extraordinária de condóminos

    Ao Cuidado Exma. Senhora Carla Sofia Sacramento Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, 3.° Esq. Cruz de Pau 2845-001 Amora Assunto: Convocatória de Assembleia Extraordinária de Condóminos

  • Acórdão nº 1525/12.OTVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2015

    1 - A falta de convocatória para a Assembleia Geral dos Condóminos constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada. 2 – Competia à Autora, enquanto condómina, fazer prova de que nunca lhe foi enviada a convocatória para a Assembleia Geral em discussão. 3- Não o tendo feito, improcede pois, a requerida anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia. Artºs.1432º e 14

    ... pelo Condomínio Réu, na Assembleia de Condóminos que teve lugar em ..., a inexistência de convocatória para o dia em que a Assembleia Geral ... na assembleia extraordinária de condóminos realizada no dia 06 ...

  • Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.

    ... lugar a realização da Assembleia Geral de Condóminos do prédio a ... na sequência de uma convocatória" irregular; a acta n.º 7 (referente \xC3"...-se que em assembleia extraordinária de condóminos do prédio a que ...

  • Acórdão nº 26113/15.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A ata da reunião da assembleia de condóminos é dotada de força executiva, nos termos do artigo 6º do DL nº 268/94, de 25.10, desde que nela conste o montante das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento das mesmas e a fixação da quota-parte de cada condómino. II - Essa força executiva impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo àquele que não tenha votado...

    ... sido convocada para as assembleias de condóminos realizadas em ...[N]o que respeita às convocatórias para as assembleias de condóminos ...ção da assembleia extraordinária...

  • Acórdão nº 2254/08-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2008

    I - A organização típica da administração das partes comuns de um edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, com uma parte devidamente delimitada e fisicamente definida e com entradas e zonas comuns próprias - uma assembleia de condóminos e um administrador - pode ser afastada e substituída por uma dupla administração - uma para a parte habitacional e outra para a parte comercial -,...

    ... 10 de Maio passado, na assembleia de condóminos do ......., Lotes ..., conforme convocatória e acta número doze. Deste modo, ... uma assembleia extraordinária apenas com a presença dos ...

  • Acórdão nº 416/07.TBAMD,L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2009

    I Decorre do segmento normativo a que alude o nº4 do artigo 1433º do CCivil que «O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação. ». II Na interpretação daquele dispositivo há que atender ao que preceitua o artigo 9º do CCivil,...

    ...), em representação dos condóminos identificados no cabeçalho da ...ão das deliberações da assembleia de condóminos do referido prédio ... de condóminos extraordinária" com a ordem de trabalhos da convocat\xC3"... reproduzir o teor da convocatória ali em apreço. - Na alínea O deve ...

  • Acórdão nº 2838/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2008

    1. O Decreto-Lei n. 267/94, introduziu alterações significativas, tanto no capítulo da convocação e funcionamento da assembleia de condóminos, como no da impugnação das respectivas deliberações. 2.Confrontando os art. 1432 e 1433 na sua anterior redacção com os actuais verifica-se que a intenção do legislador foi de alterar substancialmente o regime relativo à convocação e funcionamento da...

    ... da acta da reunião da assembleia-geral de condóminos do dito ..., nem mediante aviso-convocatória. Assim sendo, as deliberações ...-se de uma assembleia extraordinária não consta da acta quem é que ...

  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... pessoa por fracção nas assembleias, o que constitui abuso de direito e ... tomadas na assembleia de condóminos do condomínio réu do dia 9 de ... 8ª - Nas convocatórias das reuniões das Assembleias de ...ção de Assembleia Extraordinária, destinada à revogação das ...

  • Pedido de convocação de assembleia de condóminos extraordinária efectuado por uma percentagem de con dóminos

    Ao Cuidado Exmo. Sr. Administrador Prédio sito na Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, Cruz de Pau 2845-001 Amora

    ...Exa., na qualidade de Administrador do aludido prédio, constituído no regime da propriedade horizontal, a convocatória de uma Assembleia Extraordinária de Condóminos para Discussão e Aprovação das seguintes matérias: . a) Apresentação de contas; . b) ...

  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... constantes das actas das assembleias ordinárias do exequente juntas com ... ordinárias de condóminos (e actas) que deram origem às ..., como se fosse em 2ª convocatória, é irregular, sendo por isso nulas ...ão de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, ...

  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ... da convocação da assembleia de condóminos contaminam as ... irregularidade da convocatória, designadamente por falta de ... um da assembleia extraordinária visava a apresentação da contas do ...

  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

    ... (acta documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de ..., enviando a respectiva convocatória. Existia quorum de funcionamento e ...

  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ...Em assembleia geral de condóminos de 30/7/2010, ..., na sequência de convocatória para assembleia geral de ... uma assembleia geral extraordinária de condomínio nos termos do ...

  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... II- A acta da assembleia de condóminos é um documento ... uma assembleia extraordinária a 2 de Fevereiro de 2012, nos termos ... ., mesmo na própria convocatória era à parte. (o que corroborado ...

  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ...ões tomadas em sede de assembleia de condóminos datada de 25/05/2016 ..., por irregularidade na convocatória e violação das regras da ... ainda a prestação extraordinária no valor de 1444,44€, acrescidos ...

  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ...ão e realização de uma assembleia extraordinária dos condóminos, ... necessário que a convocatória fosse subscrita por, um mínimo, de ...

  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2014

    1. Não há invalidade se a assembleia de condóminos da propriedade horizontal é marcada para reunir em 2ª convocação meia hora depois da hora inicial, se a esta hora inicial não estiver presente o quorum necessário para a reunião – art. 1432.4 do C.Civil. 2. A indemnização à parte prejudicada pelo litigante de má fé não pode ser superior ao prejuízo por aquela invocado (art. 615.1.e do CPC), sem

    ...”, documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de ... enviaram a competente convocatória (art. 1º e 2º da p.i.). Alínea A) ...

  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ... em causa, sendo que em assembleia geral de condóminos de 30/7/2010 ..., na sequência de convocatória para Assembleia Geral de ... uma Assembleia Geral Extraordinária de Condomínio nos termos do ...

  • Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1.- A circunstância de o tribunal a quo não ter considerado determinados factos, dando-os como “provados” ou como “não provados”, não consubstancia nulidade da sentença, por omissão de pronúncia ( art.615 nº1 d) CPC). 2.- Não se verifica o pressuposto processual do interesse em agir quando a pretensão do autor se reduz a pedir que o tribunal defina o sentido a dar a determinadas normas e a...

    ... que a recusa de convocatória de assembleia-geral extraordinária ..., ou representados, condóminos que representassem mais de metade do ...

  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ..., nem nenhuma convocatória foi elaborada com uma ordem de ... ser iniciadas antes dos condóminos procederem ao seu pagamento; ... a realização de uma assembleia extraordinária; quanto à quantia ...

  • Acórdão nº 23675-13.6T2SNT.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Não pode a sentença basear a sua fundamentação jurídica em factos que não estão provados e são controvertidos. -Embora a acta da assembleia de condóminos seja o meio próprio para provar a existência de deliberações tomadas na assembleia de condóminos, não está vedado aos interessados oferecer qualquer meio de prova para provar as circunstâncias em que ocorreram os factos narrados na acta e...

    ... que autores e réus são condóminos de um edifício onde, em assembleia ... uma Assembleia Geral Extraordinária, que se realizou no dia 3/09/2013, a ... acima referido, sob convocatória da administração do condomínio, ...

  • Acórdão nº 414/15.1T8SCR-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    I.Da descrição de factos provados relevantes não deve constar o resultado da comparação de dados de facto, mas sim os dados de facto que permitam a comparação. II.A segunda reunião da assembleia de condóminos não pode ser marcada para o mesmo dia da primeira. III.No entanto, os condóminos que participarem na nova assembleia não podem pedir, com fundamentos relativos à convocação, a anulação

    ...ão de deliberações de assembleias de condóminos contra o Condomínio ...ção fez três convocatórias para poder aprovar o que quer que ... convocados para a AG extraordinária de condóminos a realizar no dia ...

  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual e no disposto na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, que foi regulamentada pelo DL nº 34/2007, de 15.02 e, no que agora interessa, entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação no DR, Iª Série de 28.08- artº

    ..., excepcionais, extraordinárias ou anómalas, que intercederam no ... em face dos demais condóminos. A administração e o réu não ...ções, nomeadamente convocatórias, atas de reuniões de assembleias ...

  • Acórdão nº 365/14.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado, que o Autor tinha domicílio fora da sua fracção no empreendimento turístico, não pode haver-se por regular a convocatória para a assembleia geral desse empreendimento turístico, endereçada para a respectiva fracção.

    ... de 2014 se realizou uma Assembleia Geral Extraordinária do referido ... convocados apenas alguns condóminos/proprietários, por vício ... ela que as convocatórias para as assembleias, bem como as ...

  • Acórdão nº 444/18.1T8ABF-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)

    ... deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 24 de Fevereiro de ... trabalhos constante da convocatória, que “a administração irá ...ão de uma assembleia extraordinária" para que fosse revogada a deliberaç\xC3"...