apoio judiciário

“O requerido que beneficie de apoio judiciário está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensado de prestar a caução a que se refere o n° 3 do art. 15°­F do NRAU”.

I – Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça...

As custas processuais, incluindo as taxas de justiça pagas pelo exequente e os honorários e despesas devidas ao agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados nos autos ou dos valores depositados pelo executado decorrentes do pagamento voluntário ainda que o executado beneficie de apoio judiciário. (Sumário da Relatora)

I – A responsabilidade pela dívida de custas em sede cível, assenta nos princípios da causalidade ou do proveito resultante do processo e consta, fundamentalmente, do artigo 446.° do Código de Processo Civil, nos termos seguintes: 1. A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acç

I-O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, a cuja documentação trocada entre o advogado nomeado e a Ordem dos Advogados (OA), o beneficiário do apoio judiciário tem direito a aceder, não se tratando de matérias abrangidas por segredo profissional, podendo quanto muito tais...

1.- Cabe ao requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, em processo pendente, o ónus de juntar ao processo o comprovativo do respectivo pedido de apoio para beneficiar da interrupção do prazo em curso. 2.- A interpretação do art.º 24º, nº 4, da Lei 34/2004 de 29/7 que vê nele um ónus a cargo do requerente do apoio judiciário, não é inconstitucional por violação do...

I - O requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação do patrono, só está em condições de beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter o cumprimento de obrigação pecuniária de valor não superior a €15.000,00,...

Ocorrendo a falta de meios económicos, beneficiando o requerente do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não deve o tribunal aplicar a norma do art. 39º/3 CIRE, por representar uma limitação ao exercício do direito de ação, que viola o art. 20º da CRP.

O requerido que beneficie de apoio judiciário está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensado de prestar a caução a que se refere o nº 3 do art. 15º-F do NRAU.

I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...

1 - Estando em causa uma situação litisconsorcial que pressupõe uma única relação material controvertida e quando todos os litisconsortes impulsionam os autos na mesma peça processual não faz sentido a imposição do pagamento de uma taxa de justiça por cada um dos sujeitos processuais que compõem a parte ativa/passiva da relação processual. 2 - É o litisconsorte que figurar como parte primeira...

Inexistindo Fundo que suporte os encargos, devidos pelo interessado com apoio judiciário, com o processo de inventário é lícito ao Notário, por existir “motivo justificado” para esse efeito, suspender o processo até que seja esclarecido quem se responsabiliza pelo sobredito pagamento.

I - O conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na analise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente da protecção jurídica e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo, cujos critérios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova...

I.– Em processo penal o apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão final em primeira instância; II.– O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus...

I – Preceitua o art.15º-F, n.º 3, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que com a oposição deve o (a) requerido (a) proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.º 3 e 4 do art.1083º do C Civil, ou seja quando o fundamento consista na falta de pagamento de rendas, o (a) requerido (a) deve ainda proceder ao pagamento...

I - Tendo sido proferido acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário, o acto tácito de deferimento deixou de ser invocável, por ter desaparecido da ordem jurídica, subsistindo apenas o acto expresso de indeferimento. II - Deste modo, a prolação do acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do acto tácito que...

A renúncia ao mandato pelo advogado constituído do arguido, no decurso do prazo para requerer a instrução, e a junção aos autos do pedido de concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não interrompe o prazo em curso para requerer a instrução.

I – No caso de ser requerido um pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, considera-se a acção proposta na data em que for apresentado o pedido de apoio judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, é meramente ordenador, pelo que o seu incumprimento injustificado gera apenas a responsabilidade disciplinar do patrono faltoso e...

1. Na ação declarativa, se o réu/vencido na ação gozar do benefício de apoio judiciário, o vencedor não poderá reclamar do Réu o reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte na ação declarativa (no prazo de 10 dias a contar do transito da decisão final), seja mediante a instauração de...

1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido limitar a possibilidade de «ser concedida qualquer outra modalidade de apoio...

I - Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por...

1. O pedido de apoio judiciário formulado no presente processo foi em data posterior ao comportamento processual originador da liquidação das multas previstas no artº.570, nºs.3 e 5, do CPC, assim não podendo a sua eventual concessão abarcar tais condutas processuais, dado que a concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respectivo pedido é formulado na...

I – Não se mostra gravoso para o requerente do Apoio Judiciário, em termos de lesar o seu direito de aceder à Justiça, exigir que ele documente nos autos a apresentação do requerimento de Apoio nos serviços de segurança social, no prazo judicial em curso, para que este se interrompa, pois que se trata de uma diligência que não exige quaisquer conhecimentos jurídicos e que, portanto, a parte

Não tendo o Autor feito acompanhar a sua petição inicial de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça nem feito prova da concessão do apoio judiciário (nem alegado que tal apoio estava tacitamente deferido), e isto mesmo depois de ter sido convidado a fazer tal prova, compete ao tribunal desatender a petição e julgar extinta a instância.

Os RR. contra quem foi deduzida acção, não beneficiam do prazo a que alude o artigo 314º do CPC, que se interrompeu por via do artigo 24º, nº 4, da Lei do Apoio Judiciário, em virtude da manifestação nos autos por terceiro de que havia solicitado tal apoio com vista a «contestar acção», não sendo aplicável o artigo 569º, nº 2, do CPC. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7