aplicação da lei penal no tempo

... em virtude da entrada em vigor de uma nova lei penal despenalizadora, em decorrência do disposto no art. 2.º, n.º 2, 1.º parte, do Código Penal. V- Mesmo que a lei do registo criminal não dispusesse sobre esta situação mediante a previsão de uma cláusula residual, a eliminação das referidas decisões condenatórias sempre decorreria directamente da mera existência da norma constante do art. 2.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Penal. (sumário do...

I - Não se vislumbra no art. 5.º, nomeadamente, do seu n.º 1 do CPP, uma “incompletude contrária a um plano”, no dizer de Batista Machado, que necessitasse de ser integrada, pelo que não se reconhece qualquer analogia “in malam partem” ou interpretação contra reo na operação de decidir que a regra geral “tempus regit actum”, formulada no n.º 1, determina que os atos processuais penais sejam...

... que lhe foi dirigido pelo condenado com vista à aplicação do regime de permanência na habitação, tendo como fundamento padecer de problemas de saúde do foro oncológico e encontrar-se bastante debilitado e a aguardar intervenção cirúrgica, a menos que seja requerida também a reabertura da audiência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 371.º - A do CPP.

... e depois da vigência da citada lei. III - A aplicação da causa de suspensão do prazo prescricional prevista no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 a processos pendentes por factos anteriores ao início da sua vigência não viola a Constituição.

A suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs 7º, nº 3, da L. 1-A/2020 de 19/3, igualmente prevista na L. 4-B/2021 de 1/2, não se aplica aos factos ocorridos antes da sua vigência.

• Diário da República

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I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

... RP, para sustentar a inconstitucionalidade da não aplicação da lei nova que passou a permitir um tal recurso. II - É manifestamente destituído de fundamento invocar o princípio constitucional da igualdade, com o argumento de que o entendimento sustentado na decisão reclamada veda a alguns arguidos a possibilidade de recurso para o STJ que permite a outros perante condenação inovatória com igual conteúdo, apenas porque a Relação a profere no...

... norma de direito transitório geral sobre a aplicação da lei no tempo, mas a Lei 41/2013 contém uma norma de direito transitório especial - art. 7.º, n.º1 - cuja situação sub judice não cai na previsão desta norma, porque o pedido de indemnização civil foi instaurado muito depois de 1 de Janeiro de 2008. O regime geral enuncia que o CPC2013 aplica-se às decisões proferidas depois da sua entrada em vigor. V - O acórdão recorrido confirmou

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- A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável. - Por conseguinte, a lei penal ainda que temporária aplica-se aos factos praticados na sua vigência, tendo em conta o tempus delicti, nos termos do artigo 2.º, n.º1, do Código Penal. - A causa de suspensã

... presentes autos, porquanto não se põe em causa a aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no art. 49º da Lei nº 25/2008 de 5/6, nem a aplicação das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no art. 27º A do RGCO, apenas e só se sufraga o entendimento de é de aplicar o prazo mais alargado dessa suspensão da prescrição introduzido pela Lei nº 83/2017 de 18/8. Não estamos perante qualquer violação de caso julgado,...

... previstos no artigo 371º-A do Código de Processo Penal, e, enquanto modalidade de execução da prisão, nomeadamente nas situações de prisão resultante do desconto previsto nos artigos 80º a 82º ou decorrente da revogação da pena de substituição prevista na al. c) do n.º 1 do artigo 43º do Código Penal, ou no Tribunal de Execução de Penas, quando a pena de prisão já está em curso, nos termos previstos nos artigos 120º, n.º 1, al. b), e 138º, n.ºs

1,- O requerimento de interposição de recurso ou a motivação são notificados aos demais sujeitos processuais depois do despacho de admissão desse mesmo recurso; 2.- Não tendo o recurso sido admitido não há lugar àquela notificação.