aplicação da lei penal no tempo

25827 resultados para aplicação da lei penal no tempo

  • Aviso n.º 5170/2022
    ... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ... (s) onde conste(m) de forma inequívoca o tempo" ... \fN.º 50 11 de março de 2022 Pág. 72 ... Di\xC3" ...
  • Acórdão nº 179/15.9FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021
    ... Acordam os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães ... I ... ça recorrida violou ou fez errada aplicação das normas constantes da motivação que aqui se ... , que «Ainda nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 1), a arguida dirigiu-se à ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... em face de um campo potencial de aplicação do conceito (Não será assim domicílio o ...
  • Acórdão nº 4323/16.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - O regime de obrigação de permanência na habitação é mais favorável para o arguido que a prisão por dias livres, porquanto o grau de privação de liberdade contido na obrigação de permanência na habitação (cumprida em casa do arguido) é menor do que o grau de privação de liberdade inerente à prisão por dias livres (cumprida, necessariamente, em estabelecimento prisional). II – - Perante

    ... artigo 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão; b) ... P. Penal: a aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução (em ... em termos de aplicação da lei penal no tempo (cfr. o disposto no artigo 2º, nºs 1 e 4, do ...
  • Acórdão nº 244/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... aplicação retroativa de lei penal mais desfavorável.» ... e para o efeito da aplicação da lei no tempo".» ... E, depois de enunciar, com ... transcriç\xC3" ...
  • Acórdão nº 237/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ... º 2, do artigo 5.º, do Código de Processo Penal, quando entendida no sentido de não ser ... aplicação imediata aos processos já pendentes da ... de aplicação da lei processual penal no tempo, na doutrina continua a defender-se que aqueles ...
  • Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
    ... [por serem os que contêm a localização no tempo da prática do ... ilícito imputado ao ... de se trazer à colação e aplicação o regime de suspensão do curso ... dos prazos ... face à área estritamente penal acarreta, claramente e de imediato, na situação ...
  • Acórdão nº 304/16.0GFSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – Tendo transitado em julgado a sentença condenatória, após a entrada em vigor das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto, e não tendo ainda sido cumprida a pena de prisão por dias livres que foi aplicada ao condenado, é de admitir a reabertura da audiência, por este requerida, para aquilatar da aplicação, ao seu caso, do regime legal da obrigação de

    ... P. Penal e 12º da Lei nº 94/2017, de 23/08, o despacho ... 2ª - A reabertura da audiência para aplicação de lei nova mais favorável, prevista no artigo ... da pena de prisão efetiva que exceder o tempo de privação da liberdade a que o arguido esteve ...
  • Acórdão nº 446/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
    ... d) e e) e n.º 3, do Código Penal, a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses por ... num momento inicial do processo de aplicação se abstraia ... de qualquer fim ou valor decorre ... aplicação da lei processual penal no tempo", O Direito, 2008, I, p. 20 e ... s.) ... O ...
  • Acórdão nº 101/18.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) -A fixação da forma processual não é um exercício abstracto de subsunção normativa automática que privilegia o elemento formal-literal sobre qualquer outro, mas uma operação de interpretação jurídica das normas aplicáveis, que escolhe o meio mais adequado para julgar com justiça um caso, de forma a serem respeitados os equilíbrios entre os princípios a seguir, no posicionamento hierárquico de...

    ... a quo deixar de considerar que a aplicação do processo sumário não se afere em face da ... oficioso, que pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da sentença, nos ... da LPFP; mesmo no âmbito do processo penal a escolha do julgamento em processo sumário tem ...
  • Acórdão nº 112/12.8TXEVR-P de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Abril de 2019

    I – Compete ao TEP conhecer do pedido que lhe foi dirigido pelo condenado com vista à aplicação do regime de permanência na habitação, tendo como fundamento padecer de problemas de saúde do foro oncológico e encontrar-se bastante debilitado e a aguardar intervenção cirúrgica, a menos que seja requerida também a reabertura da audiência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 371.º

    ... entender que “não está em causa a aplicação do regime penal mais favorável – artigo 371-A ... e no CPP sobre aplicação da lei penal no tempo, a Lei n.º 94/2017 previu uma disposição ...
  • Acórdão nº 333/14.9TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023
    ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. “ 24. Por outro ... dada àquele dispositivo legal é de aplicação retroativa, no caso dos autos, porque é mais ... - é o instituto da sucessão de leis no tempo ... 53. Ou seja, no momento da prática e do ...
  • Acórdão nº 201/10.3GBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs 7º, nº 3, da L. 1-A/2020 de 19/3, igualmente prevista na L. 4-B/2021 de 1/2, não se aplica aos factos ocorridos antes da sua vigência.

    ... 118º, nº1, al. c) Cód. Penal) ... Como factos relevantes susceptíveis de ... dispositivo excepcional tem, ou não, aplicação no presente caso, até porque, entretanto, foi, ... , o momento de aplicação da lei penal no tempo é o da prática que leva à consumação do ...
  • Acórdão nº 705/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2016
    ... 1, alínea c) do Código Penal e de seis crimes de corrupção passiva, p. e p ... de prisão, suspensa por igual período de tempo, ... mediante a condição de proceder ao ... aplicação de determinadas normas em função do tempo. A ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
    ... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... 36.657 e 36.832»; – «Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código ... a circunstância do grande lapso de tempo já decorrido, a pena única a aplicar ao arguido ...
  • Decisões Sumárias nº 653/13 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2013
    ... , n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na versão conferida pela Lei n.º 48/2007, de ... autos está também um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, circunstância ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... 6.º Alteração ao Código de Processo Penal ... Artigo 7.º Aditamento ao Código de Processo ... Artigo 27.º Aplicação" no tempo ... Anexo I (a que se refere o artigo 5.\xC2" ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ... principal, um programa de estudos a tempo" inteiro, conducente à obtençáo de um grau acad\xC3" ...
  • Acórdão nº 212/17 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2017
    ... n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, em aplicação do Acórdão n.º 186/2013 do Plenário do ... , n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, no sentido de que «a ... impugnação das ... processual penal no tempo", O Direito, 2008, 1, p. 20 e s.) ... 9 - O ...
  • Acórdão nº 121/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... ção (artigo 405.º do Código de Processo Penal, ... doravante «CPP»), tribunal ao qual o ... despacho recorrido, como a sua aplicação se encontrava naturalmente excluída do ... de aplicação da lei processual penal no tempo", ... O Direito, 2008,1, p. 20 e s.) ... O ...
  • Acórdão nº 261/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... 79.º do Código Penal na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua ... continuação, sem prejuízo da aplicação de lei mais favorável posterior – vd ... no tempo, não os tendo apreciado e comparado em bloco a ...
  • Acórdão nº 1643/09.2TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...

    ... ão ser reclamados no âmbito do processo penal respetivo,                (g) ... o pagamento à Segurança Social, por aplicação da taxa de 34,75% (11% a cargo do trabalhador + ... da aplicação da lei processual penal no tempo, consagrado no seu artº 5º (cuja redacção ...
  • Acórdão nº 278/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
    ... º 1 do artigo 432.º do Código de Processo Penal estabelece que o STJ é competente para conhecer ... artigo 5.º do diploma adjetivo – (aplicação da lei no tempo) – com a interpretação do ...
  • Acórdão nº 128/16.5SXLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 2020

    - A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável. - Por conseguinte, a lei penal ainda que temporária aplica-se aos factos praticados na sua vigência, tendo em conta o tempus delicti, nos termos do artigo 2.º, n.º1, do Código Penal. - A causa de

    ... artigo 122°, n°1, alínea d) do Código Penal; e o segundo que contabilizou o período da causa ... , sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.” 7- Com ... 8- No entanto, a aplicação deste normativo no âmbito penal tem de ser ...
  • Acórdão nº 181/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal (CP), quando ... interpretado no sentido de “ ... da pena de prisão todos os períodos de tempo sofridos/cumpridos por ... profissão. Por  conseguinte, a aplicação do regime ali previsto apenas poderia ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT