companhia de seguros fidelidade

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I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no

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I - As ilações extraídas pela Relação, sobre a fracção dos vencimentos da vítima de acidente de viação, destinados ao agregado familiar desta, a partir de outros factos provados no desenvolvimento lógico dos mesmos e com base em juízos de experiência e em considerações de probabilidade e de razoabilidade, constituem matéria de facto insindicável pelo Supremo. II - No cálculo da indemnização...

I - As ilações extraídas pela Relação, sobre a fracção dos vencimentos da vítima de acidente de viação, destinados ao agregado familiar desta, a partir de outros factos provados no desenvolvimento lógico dos mesmos e com base em juízos de experiência e em considerações de probabilidade e de razoabilidade, constituem matéria de facto insindicável pelo Supremo. II - No cálculo da indemnização...

I - A Companhia de SEGUROS FIDELIDADE, S.A. é a denominação jurídica actual de FIDELIDADE GRUPO SEGURADOR, E.P.; foi esta quem fez queixa relativamente aos cheques sem provisão a si passados; pela procuração exibida e, ainda, por consulta ao DRIII n. 150, de 03.07.91, verifica-se a identidade jurídica daquela e desta sociedade seguradora; aliás, o réu aceitou, tacitamente, a nova designação...

I - A Companhia de SEGUROS FIDELIDADE, S.A. é a denominação jurídica actual de FIDELIDADE GRUPO SEGURADOR, E.P.; foi esta quem fez queixa relativamente aos cheques sem provisão a si passados; pela procuração exibida e, ainda, por consulta ao DRIII n. 150, de 03.07.91, verifica-se a identidade jurídica daquela e desta sociedade seguradora; aliás, o réu aceitou, tacitamente, a nova designação...

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I - Destinando-se o seguro a transferir para a seguradora a responsabilidade civil do réu decorrente da prestação de cuidados de saúde hospitalar, é de admitir o chamamento da seguradora como litisconsorte voluntária. II - O contrato de seguro tem as feições de um contrato a favor de terceiro, pelo que o réu tem o direito de suscitar a intervenção principal da seguradora, já que são ambos...

I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de...

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