aplicação da lei penal no tempo
37027 resultados para aplicação da lei penal no tempo
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Acórdão nº 492/05 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2005
... ções Tributárias (RGIT) na falta de aplicação, pelo tribunal recorrido, dessa norma como ratio ... nossa lei a propósito da sucessão da lei penal no tempo, certo é também todavia que se não ...
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Decisões Sumárias nº 384/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2010
... º, n.º 2, alínea a) do Código Processo Penal, [quando] interpretado no sentido de ser de ... de Processo Penal, que resultam na aplicação de novos regimes jurídicos de recurso de ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...
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Acórdão nº 0543201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2006
Não constitui nulidade da acusação uma deficiente indicação das disposições legais aplicáveis.
... ão fazendo qualquer referência à moldura penal aplicável ... 3.ª - A omissão da indicação ... ório e susceptível de ser corrigida a todo tempo pelo Juiz - art. 666.º, n.º 3 e 667.º, n.º 1, ... ção da sua menção em termos de aplicação" da lei penal no tempo, sendo certo que a não men\xC3" ... -
Acórdão nº 0815181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
... prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal a requerimento de condenado na pena de 7 meses de prisão, com vista a equacionar-se a aplicação do regime previsto no art. 44º do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, se a sentença condenatória foi proferida em 07/02/2005, ainda que dela tenha sido interposto recurso e este tenha sido julgado, em 09/04/2008, por acórdão da Relação, que não se...
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Decisões Sumárias nº 193/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2011
... , n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal", quando interpretado no sentido de julgar inaplic\xC3" ... admissível suprimir, mediante a aplicação da lei nova a processos pendentes, um recurso ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...
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Acórdão nº 175/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2010
... dito artigo 400.° do Código de Processo Penal no sentido de que as alterações introduzidas ... 48/2007 nas alíneas c) e e) são de aplicação imediata aos processos iniciados anteriormente ... à aplicação da lei de processo penal no tempo, em sintonia com o que se dispõe no artigo 5º ...
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Decisões Sumárias nº 141/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2010
... 399º e 400º, do Código de Processo Penal (fls. 91) ... Com ... admissível suprimir, mediante a aplicação da lei nova a processos pendentes, um recurso ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 7907/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
... crime acaba por atender apenas à moldura penal prevista na legislação anterior aquando da ... até 360 dias revela-se exagerada a aplicação de uma pena de multa de 300 dias ... 16 ... que respeita à aplicação da Lei Penal no tempo" e á punição do crime continuado mas não extra\xC3" ...
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Acórdão nº 116/05.7TAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2010
... artigo 256º, nº1, alínea a), do Código Penal, com referência ao conceito de documento ... e que o MP nada refere em matéria de aplicação da lei penal no tempo, tem que considerar-se ser ...
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Acórdão nº 3999/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2007
... do artigo 2º, nº 2, 1ª parte, do Código Penal, "ex vi" artigo 2º, nº 1, do Código de ... prestação de serviço militar baseado, em tempo" de paz, no voluntariado\", dispondo no seu artº 4\xC2" ... , à - sempre - "vexata quaestio" da aplicação da lei penal no tempo, objecto do artº 2º do ...
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Portaria n.º 153/2020
... classificação final a utilizar; d) Aplicação de métodos e critérios objetivos de ... a competência técnico-profissional, o tempo de serviço e a avaliação do desempenho; b) A ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. Artigo 23.º Apreciação de candidaturas 1 - ...
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Acórdão nº 49/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 1999
... aplicação subsidiária do disposto no Código Penal, ... õem sobre a aplicação das leis penais no tempo e mandam que ao caso concreto se aplique a lei ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em ... ção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a ... Penal (por exemplo, recebimento indevido de ...
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Acórdão nº 6496/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2007
... 36.º da redacção originária do Código de Processo Penal, no sentido de que aí se consagra uma causa especial de suspensão da prescrição do procedimento criminal admitida pelo corpo do nº 1 do artigo 119.º da redacção primitiva do Código Penal de 1982 viola o princípio da legalidade criminal referido, sendo portanto, por esse motivo, materialmente inconstitucional. (sumariado pelo relator)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Capítulo I Objeto, âmbito de aplicação e meios coercivos ... Artigo 1.º Objeto ... 3 - O tempo" despendido nas deslocações previstas no n.º 1 \xC3" ... b) Legislação penal e prisional, através do conhecimento da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009, de 19 de Março de 2009
... Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de ... a), sobre a aplicação no tempo das normas de processo penal ... A Ex ...
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Decisões Sumárias nº 295/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Setembro de 2005
... ário, mantendo intocada a condenação penal. Sobre a alegada inconstitucionalidade dos ... , o modo como, atenta a sucessão de leis no tempo, haverá de ser, num determinado caso, dada ... rigorosamente, sendo a regra geral de aplicação da lei penal no tempo (artigo 2.º, n.º 1, do ...
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Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de ... - tos do processo determinantes da aplicação da medida de coação ou de garantia ... ível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não reunir as condições ...
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Acórdão nº 23/04.OTAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2008
... pela Lei 59/07 ao art.50.º do Código Penal e, consequentemente, não se procederá nem à ... P., anterior redacção, já previa a aplicação da lei penal mais favorável, até ao trânsito ... tempo, face às alterações introduzidas no Código ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente ... metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos ... para os efeitos do artigo 348.º do Código Penal", por violação do disposto nos artigos 7.º a 9.\xC2" ...
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Acórdão nº 2872/03.8PCCBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na ... 2º, n.º 4 do Código Penal, a aplicação do regime de suspensão da pena previsto no ... prisão, a suspender pelo mesmo período de tempo (artigo 50º do Código Penal), com as mesmas ...
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Acórdão nº 263/09 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2009
... 414.º n.º 2 ambos do Código do Processo Penal. A. reclamou então para o Presidente do Supremo ... está condicionada a uma efectiva aplicação da norma impugnada e o certo é que a decisão ... a aplicação da lei processual penal no tempo", tendo-se entendido ser aplicável a norma da al\xC3" ...
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Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
... MP, ocorreu em 24-05-1988 [Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, sendo o acto determinado ou praticado pelo Ministério Público, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do disposto no artigo 120.º, n.º 1, alínea a), daquele diploma - Ac. do Pleno das Secções Criminais do STJ, de 12-11-199
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Acórdão nº 207.06.7GCAB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007
... b) e 69.º n.º 1 al. a) do Código Penal, na pena de 260 dias de multa, à taxa diária de ... e vinte Euros), por interpretação e aplicação do disposto no artigo 134º, nº 3, do Código da ... 3. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 1., o arguido conduzia o ...