aplicação da lei penal no tempo
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - A Lei 48/2007, ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
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Acórdão nº 2872/03.8PCCBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... anterior à Lei 59/2007, o limite à aplicação da lei penal mais favorável era a condenação ... prisão, a suspender pelo mesmo período de tempo (artigo 50º do Código Penal), com as mesmas ...
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Acórdão nº 2872/03.8PCCBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... anterior à Lei 59/2007, o limite à aplicação da lei penal mais favorável era a condenação ... prisão, a suspender pelo mesmo período de tempo (artigo 50º do Código Penal), com as mesmas ...
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Acórdão nº 2872/03.8PCCBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... anterior à Lei 59/2007, o limite à aplicação da lei penal mais favorável era a condenação ... prisão, a suspender pelo mesmo período de tempo (artigo 50º do Código Penal), com as mesmas ...
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Acórdão nº 269/09.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010
1. Numa evolução mais recente, a doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental. 2. Tal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime...
...a), b) e c), do Código Penal, na versão vigente à data dos factos imputados ...ída sem mais a possibilidade de, ao mesmo tempo e com base num preceito penal, ser tida como ... violadoras dos princípios de aplicação da lei penal no tempo, consagrados no n.º 1 do ... -
Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de ... determine a necessidade imediata de aplicação de medidas de promoção e proteção ... de promoção e proteção e processo penal, a comissão de proteção ou a secção de ...
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Acórdão nº 113/02 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2002
..., ainda, em vigor assim impedindo a aplicação ao caso vertente do regime legal concretamente ... criava "um problema de aplicação da lei penal no tempo"(cfr. fls. 67- 68 e conclusão). Por ...
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Lei n.º 52/2019
... para a sua análise, fiscalização e aplicação do respetivo regime sancionatório, nos termos ... seu mandato em regime de permanência, meio tempo ou não permanência, nos termos previstos no ... nos artigos 192.º e 193.º do Código Penal. 13 - A Comissão parlamentar competente em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... 437.º e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação ...ão administrativa que lhe impusera a aplicação de uma coima, e a preconizada, em sentido ...áveis, em matéria de sucessão da lei no tempo, os preceitos reguladores do processo criminal; ...
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Acórdão nº 440/07.4GCTVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2012
I- Com a reforma operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de violência doméstica em relação ao tipo legal de maus-tratos a cônjuge, tal como este estava configurado no artº 152º, nº 2, do Código Penal: alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes da violência doméstica, prevendo-se que, para o preenchimento do tipo legal, a inflição...
... pelo artigo 152.° n° 1 e n° 2 do Código Penal e actualmente violência doméstica p. e p. pelo ... que o Meritíssimo Juiz a quo fez da aplicação da lei mais favorável ao arguido, por não haver ... arguido, não existir sucessão de leis no tempo, que importe tal juízo, bem como discordamos da ... -
Decisões Sumárias nº 36/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
...F. Dias, “Direito Penal”, I, Coimbra Editora, 626. . Impõe-se, ... porque o próprio recorrente aceita a aplicação retroactiva quer porque, estando o processo na ...tempo (artigo 2º, nº 4, do Código Penal). . Como ...
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Decisões Sumárias nº 35/10 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2010
... com o artigo 420.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007 de 29 de o, quando interpretada no sentido da aplicação imediata da nova lei processual penal aos ... a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável a norma da ...
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Lei n.º 89/2017
...aplicação 1 - Estão sujeitas ao RCBE as seguintes ... referidas no artigo 21.º facultam, em tempo útil e sem quaisquer custos associados, a ..., nos termos do artigo 348.º-A do Código Penal...
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Acórdão nº 00700/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
Porque é manifesto que nenhuma das invalidades suscitadas no processo principal, a verificar-se, importa a nulidade - art.º 133.º do CPA -, mas apenas a mera anulabilidade - art.º 135.º do CPA -, temos de concluir que se verifica uma circunstância que obsta ao conhecimento do mérito - última parte da al. b) do n.º1 do art.º 120.º do CPTA -, ou seja concretamente, manifesta caducidade do direito...
... “a quo” enferma de erro de aplicação de direito, quando refere que o recorrente não ... normas subsidiariamente aplicadas pelo C.P.Penal. 5 - Pois arguiu várias nulidades (violação da aplicação da lei penal no tempo, prescrição de vários processos disciplinares, ... -
Jurisprudência n.º 5/2001, de 15 de Março de 2001
... 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, interpôs recurso extraordinário para fixação ...ério Público legitimidade, estando em tempo, e verificados os restantes requisitos legais, o ... a notificação do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... de 31 de dezembro, de cujo âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia de ... e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, aos ... motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por ...
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Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A questão da aplicação temporal da lei processual penal é regulada no art. 5.º do CPP, que proclama a imediata aplicação daquela, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, com as duas excepções consignadas no n.º 2 daquele normativo, a saber: quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo, ou agravamento sensível e ainda evitável da situação...
... seja reduzida, de forma a permitir a aplicação" da suspensão da execução nem que seja pelo per\xC3"... pese embora a alteração da lei processual penal que sempre lhe seria mais desfavorável, ao ... a aplicação da lei processual penal no tempo, e expressamente refere a não aplicabilidade ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... 159.º a 163.º, nomeadamente a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias. 2 ... e são remetidas, no mais curto lapso de tempo, à comissão competente, para serem depositadas ... ser utilizadas nos termos da legislação penal e do processo penal. 5 — Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 0841368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2008
Se, em sede de recurso, o tribunal superior decide que o arguido cometeu o crime pelo qual foi absolvido no tribunal de 1ª instância, deve ser este a proceder à determinação da pena.
... pelo artigo 153.º, n.º 1 e 2, do Código Penal; b) como autor material de um crime de injúria, ... e na moldura penal, o que exigirá, a seu tempo, a ponderação sobre o regime penal mais ... agente, decorrente dos princípios da aplicação da lei penal no tempo [artigo 2.º, n.º 4, do ... -
Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - A Lei 48/2007, ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - A Lei 48/2007, ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - A Lei 48/2007, ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
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Acórdão nº 677/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1998
... pelo artigo 201º, nº 1, do Código Penal, sempre na redacção então vigente. . Entrada ..., face à declaração feita, em devido tempo, pela ofendida, sem oposição dos ...Rep. Ao exigir a aplicação retroactiva da lei penal de conteúdo mais ...
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Acórdão nº 471/10 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2010
....º, n.º 2, alínea a) do Código Processo Penal, [quando] interpretado no sentido de ser de ... de Processo Penal, que resultam na aplicação de novos regimes jurídicos de recurso de ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...
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Decisões Sumárias nº 339/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal. Reclamaram, então, para o Presidente do .... O mesmo se refira quanto à aplicação analógica do disposto no art. 400.° n.º 1 al. ... a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável a norma da ...