aplicação da lei penal no tempo

25827 resultados para aplicação da lei penal no tempo

  • Acórdão nº 207/06.7GCAB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007

    1. O legislador de 2007(Lei nº59/2007, de 04.09), na linha de alguma jurisprudência, operou uma alteração significativa e significante na discussão que se vinha fazendo quanto à criminalização da desobediência a ordem de autoridade pública ou emanada de agente com autoridade pública. Tomando decisivamente parte no dissídio o legislador optou pela não criminalização das condutas que decorram do...

    ...b) e 69.º n.º 1 al. a) do Código Penal, na pena de 260 dias de multa, à taxa diária de ... e vinte Euros), por interpretação e aplicação do disposto no artigo 134º, nº 3, do Código da ... 3. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 1., o arguido conduzia o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... em face de um campo potencial de aplicação do conceito (Não será assim domicílio o ...
  • Acórdão nº 6699/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Julho de 2008

    I - Como aponta o Ministério Público na 1.ª instância com o que se concorda "a reabertura da audiência com vista a apurar se é de suspender a execução a pena nos termos e ao abrigo do disposto no art. 371º-A do CPP tem como base, sempre, uma decisão já transitada em julgado, onde se deram como provados factos atinentes, além do mais, à situação pessoal do arguido, aos seus antecedentes criminais,

    ... no art.º 371.º - A do Código de Processo Penal, requerida pelo arguido (A), foi mantida a pena ..., ora recorrente, deve beneficiar da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável." III - ... - Todavia, pouco tempo depois, os seus pais colocaram-no na rua na ...
  • Acórdão nº 08P117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I  -   Como é entendimento pacífico e jurisprudência comum deste Supremo Tribunal, a lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão de que se recorre. II - Assim, e tendo em atenção o disposto no art. 5.º do CPP, ainda que à face do novo regime, introduzido pelo DL 48/2007, de 29-08, não seja admissível recurso do acórdão da Relação para o...

    ... do postulado de que as finalidades de aplicação das penas são, em primeiro lugar, a tutela dos ...f) do Código de Processo Penal (CPP), antes da revisão operada pela Lei nº ... da aplicação da lei processual penal no tempo vigora a regra tempus regit actum., só assim ...
  • Acórdão nº 08P2837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - É sabido que só se deve optar pela suspensão da execução da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. A suspensão da pena tem um sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar, tendo em conta as concretas condições do caso, o delinquente da senda do crime. II - Esse juízo de...

    ... do artigo 210°, n°s 1 e 2 do Código Penal, e na pena de 1 ano de prisão pela prática de ... para ter relações sexuais ao mesmo tempo consigo e com uma sua amiga de nome DD; - A ....Penal, e o consequente afastamento da aplicação da medida de suspensão de execução da pena de ...
  • Acórdão nº 0611498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    O crime de maus tratos abrange todos os comportamentos dolosos praticados sobre as pessoas referidas nos nºs 1, 2 e 3 do artº 153º do CP95 que lesem o seu bem-estar e a sua saúde e ofendam a sua dignidade.

    ...152º, nºs 3 e 6, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão e na pena ...-se prescrito, atendendo ao período de tempo desde então decorrido. 7ª. A descrita ... da prescrição, relacionada com a aplicação da lei penal no tempo. Que decorre do facto de o ...
  • Acórdão nº 1050/10.4TXCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2011

    1.- É admissível recurso do despacho que recusou o incidente da renovação da instância estabelecido no artigo 180º do CEPMPL. 2.- O novo regime da renovação da instância aplica-se aos processos pendentes (iniciados antes da entrada em vigor do Código) em que se verifiquem, em concreto, os pressupostos da renovação da instância.

    ...ízo do disposto no artigo 61° do Código Penal”, contida naquela norma, reafirma a ... decisão recorrida não fez correcta aplicação do disposto nos artigos 9°, daquela Lei n.° ..., incide sobre a questão da aplicação no tempo das normas do CEPMLP referentes à renovação ...
  • Acórdão nº 1085/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2007

    1. A decisão de resolução de conflito de competência impõe-se também ao tribunal que eventualmente não participou no conflito uma vez que a decisão proferida no processo é vinculativa para qualquer tribunal, inferior hierarquicamente, ao da Relação, a que eventualmente coubesse a atribuição da competência para os actos subsequentes do mesmo processo. 2. A decisão sobre a competência orgânica...

    ...aplicação da lei penal no tempo, previsto no n." 4 do ...
  • Acórdão nº 0140576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    Não é de considerar fundamento novo para afastar a "normal autoridade e força persuasiva" da jurisprudência fixada nos Assentos" o entendimento do juiz que, divergindo da doutrina fixada, se apoia exclusivamente nos argumentos das decisões que motivaram o acórdão uniformizador da jurisprudência e na declaração do voto de vencido.

    ... natureza substantiva e é no regime da lei penal material que há que indagar como está ele ... dos factos, nos termos gerais e por aplicação directa do art. 2.º, n.os 1 e nomeadamente 4 do ... prescrição e aplicação da lei penal no tempo. Assim, ao concluir que a solução por si ...
  • Acórdão nº 0140576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    Não é de considerar fundamento novo para afastar a "normal autoridade e força persuasiva" da jurisprudência fixada nos Assentos" o entendimento do juiz que, divergindo da doutrina fixada, se apoia exclusivamente nos argumentos das decisões que motivaram o acórdão uniformizador da jurisprudência e na declaração do voto de vencido.

    ... natureza substantiva e é no regime da lei penal material que há que indagar como está ele ... dos factos, nos termos gerais e por aplicação directa do art. 2.º, n.os 1 e nomeadamente 4 do ... prescrição e aplicação da lei penal no tempo. Assim, ao concluir que a solução por si ...
  • Acórdão nº 96P124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1996

    A alínea c) do n .2 do artigo 9 da Lei 15/94 de 11 de Maio abrange a transgressão em si e a transgressão e o ilícito penal conexos.

    ... e punido pelo artigo 148 do Código Penal conjugado com o disposto no artigo 58 n. 4 do ... diploma não permite neste caso a aplicação da mesma; 2 - Ora, é entendimento do recorrente ... considerado a aplicação da lei penal no tempo. Custas a cargo do recorrente fixando-se a taxa ...
  • Acórdão nº 96P124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1996

    A alínea c) do n .2 do artigo 9 da Lei 15/94 de 11 de Maio abrange a transgressão em si e a transgressão e o ilícito penal conexos.

    ... e punido pelo artigo 148 do Código Penal conjugado com o disposto no artigo 58 n. 4 do ... diploma não permite neste caso a aplicação da mesma; 2 - Ora, é entendimento do recorrente ... considerado a aplicação da lei penal no tempo. Custas a cargo do recorrente fixando-se a taxa ...
  • Acórdão nº 97P1299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
    ... na vigência do Código de Processo Penal de 1987 por crimes eventualmente praticados antes ... da prescrição do procedimento por aplicação do disposto no artigo 121.º, n. 1, alínea a), ..., concatenada com a da aplicação da lei no tempo. O tema é controverso, e foi debatido no ...
  • Acórdão nº 08P700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2008

    I - O fundamento de revisão de sentença previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: a descoberta de novos factos ou meios de prova e que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Limitando o campo de aplicação da norma, o n.º 3 prescreve que, com fundamento na al. d) do n.º 1, não é...

    ... os artigos 2º, nº 4 e 50º do Código Penal na versão actual, defendendo, se bem que de modo ..., no seu art.° 2.°, n.º 4 ( aplicação da lei penal no tempo), diz-nos que: «Quando as ...
  • Acórdão nº 96P436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1996

    A letra da lei - artigos 2 n. 4, quer do Código Penal de 1982 quer do Código Penal de 1995 -, ao referir-se ao momento da prática do "facto punível", favorece a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que o regime mais favorável há-de ser apreciado em relação a cada uma das infracções e não ao conjunto dos crimes em concurso.

    ...1, 22, 23 e 73 do Código Penal e 7 meses de prisão pelo crime de introdução ... à B que a matava se gritasse, ao mesmo tempo" que empunhava uma navalha de cabo vermelho, que n\xC3"... ao arguido, pelo que se impõe a sua aplicação, por força do artigo 2, n. 4, de ambos os ...
  • Acórdão nº 02P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002
    ..., os artigos 313º e 314º do Código Penal, no que a um dos imputados crimes respeita, a ... - independentemente de critérios de aplicação da lei penal no tempo - sejam punidos com penas ...
  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
    ..., «15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ...
  • Acórdão nº 300/00 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2000
    ..."através do qual se decidiu recusar a aplicação do art. 1º da Lei nº 29/99, de 12 de Maio" (Lei ... virtude das regras de aplicação da lei penal no tempo) aos preceitos legais, de conteúdo ...
  • Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

             «Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...

    ... 437.º e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação ...ão administrativa que lhe impusera a aplicação de uma coima, e a preconizada, em sentido ...áveis, em matéria de sucessão da lei no tempo, os preceitos reguladores do processo criminal; ...
  • Acórdão nº 215/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2011
    ..., n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal", quando interpretado no sentido de julgar inaplic\xC3"... admissível suprimir, mediante a aplicação da lei nova a processos pendentes, um recurso ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...
  • Acórdão nº 431/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO Sumário : I - o domínio da aplicação processual penal no tempo vigora a regra tempus ...
  • Acórdão nº 431/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO Sumário : I - o domínio da aplicação processual penal no tempo vigora a regra tempus ...
  • Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009

    A regra do artº 23º do Cód. Processo Penal, que prescreve excepção à regra da competência territorial natural não se aplica extensivamente a funcionário judicial.

    ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
  • Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
  • Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...

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