aplicação da lei penal no tempo
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Decisões Sumárias nº 301/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2010
...º, n.º 1, e n.º 3, alínea a), do Código Penal (CP), na pena de 5 (cinco) anos de prisão, por ...ão de constitucionalidade atinente à aplicação imediata da norma do artigo 400º, n.º 1, ... de aplicação da lei processual penal no tempo, apenas sublinharam, neste particular, que, à ...
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Decisões Sumárias nº 645/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
..., conforme o artigo 54.º do Código Penal e 494.º do Código de Processo Penal. . ... do recurso, limitando-se a fazer aplicação directa do preceito contido no artigo 256°, n.° ... à aplicação da lei processual penal no tempo. No entanto, como se começou por explicitar, o ...
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Acórdão nº 181/09 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2009
...f) e 391°-D do Código de Processo Penal e a sua subsequente aplicação, no sentido de ...árias, relativas à aplicação da lei no tempo quanto aos requisitos da forma especial de ...
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Acórdão nº 182/09 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2009
...f) e 391°-D do Código de Processo Penal e a sua subsequente aplicação, no sentido de ...árias, relativas à aplicação da lei no tempo quanto aos requisitos da forma especial de ...
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Acórdão nº 183/09 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2009
...f) e 391°-D do Código de Processo Penal e a sua subsequente aplicação, no sentido de ...árias, relativas à aplicação da lei no tempo quanto aos requisitos da forma especial de ...
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Acórdão nº 336/05 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2005
...penal vigente à data dos factos, era dispensável a ...ósito poderá pois dizer-se que, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos ...ática da sucessão de leis penais no tempo: acaso por conseguinte se conclua que é menos ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
..., de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção inter- ... em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por ..., ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... termos do disposto no Código de Processo Penal e legislaçáo complementar. Artigo 5. ...3 - A todo o tempo, a autoridade judiciária titular da direcçáo ...
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Acórdão nº 04P4204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2005
I - Nas infracções tributárias, a aplicação automática da subordinação da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da quantia em dívida, mesmo fora dos condicionalismos do art.º 51.°, n.ºs 1, al. a) e 2, do Código Penal, não viola os princípios da igualdade e da proporcionalidade, constantes dos artigos 13.° e 18.°, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não é...
... 5/06, e 30.º, n.º 2, e 79.º do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão; - condenar ... Segunda: Ao optar pela aplicação de uma pena de prisão, apesar de suspensa, a ...ão prévia da aplicação da lei penal no tempo. O princípio geral consagrado no artigo 29º da ... -
Acórdão nº 10999/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
Não podendo o processo ser julgado em processo abreviado, como se decidiu no despacho de 15-2-2008, não pode o mesmo, ao contrário do entendido pela 2ª secção do 3º Juízo Criminal de Lisboa, e já que não é caso de qualquer outra forma especial de processo, ser julgado no Tribunal de Pequena Instância Criminal, face ao disposto no art.º 102º, da Lei nº 3/99, de 13/01, ainda em vigor.
...f) do Código de Processo Penal), em virtude do facto da audiência de julgamento ...ção das regras da competência; a aplicação da lei processual penal no tempo. [..] ... -
Acórdão nº 1572/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2007
I. A Lei 48/2007 de 29 de Agosto operou a descriminalização da falta de comparência do arguido detido em flagrante delito e libertado para comparecer no 1º dia útil seguinte para eventual julgamento em processo sumário, uma vez que o nº 2 do anterior art. 387º do CPP constituía norma incriminadora extravagante, que em conjugação com o preceituado no art. 348º nº1 a) do C. Penal punia aquela...
...a) do Código Penal e um crime de desobediência, p. e p. pelos arts. ... Por força do princípio da aplicação da lei penal mais favorável ao arguido (cfr art. ... 2.1.- Da aplicação da lei penal no tempo. O arguido foi condenado na pena e 8 meses de ... -
Acórdão nº 0812435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - Se a entrada em vigor da lei nova eventualmente mais favorável ao arguido for anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, mas posterior à prolação desta, pode ser requerida a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal. II - Verificando-se os pressupostos desse preceito, o juiz tem de proceder à requerida reabertura da audiência, não podendo...
...58 do Código Penal (novo) determina, mediante as condições ali ... da pena de prisão efectiva que exceder o tempo de privação da liberdade a que o arguido esteve ...ública Portuguesa, o princípio da aplicação da lei penal mais favorável cf. Taipa de ... -
Acórdão nº 321/12 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2012
...5.º do CPP prevê que apesar da sua aplicação imediata, não pode retirar ou restringir ... agosto, que alterou o Código de Processo Penal. . A influência das modificações da lei de ... à aplicação da lei de processo penal no tempo, em sintonia com o que se dispõe no artigo 5º ...
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Acórdão nº 08P907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008
I - Não é inconstitucional o art. 400° nº 3 do C.P.P., por violação do direito ao recurso (art. 32° nº 1 da CRP), quando interpretado no sentido de que é admissível um recurso sobre matéria cível, mas já não o é sobre matéria penal, apesar de estar em discussão o pressuposto da ilicitude, comum à matéria cível e penal. II - O Tribunal Constitucional tem entendido, por inúmeras vezes, que a CRP
...Penal e art.º 30.º, da Lei nº 2/99, de 13/01. O ...Como tudo leva o seu tempo (os advogados não são burros), os jovens ... O art.º 5.º do CPP dispõe sobre a aplicação da lei processual penal no tempo que a lei ... -
Decisões Sumárias nº 221/12 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2012
...5.º do CPP prevê que apesar da sua aplicação imediata, não pode retirar ou restringir ... agosto, que alterou o Código de Processo Penal. . A influência das modificações da lei de ... à aplicação da lei de processo penal no tempo, em sintonia com o que se dispõe no artigo 5º ...