aplicação da lei penal no tempo
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Classificação vLex
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Acórdão nº 08P3376 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008
I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, recorre-se para o STJ «De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito», sendo certo que, de harmonia com a redacção da al. d) do art. 432.º anterior àquela...
...pelo art.º 372º, nº1 do C. Penal e de 5 ( cinco ) crimes agravados de ..., estabelece: 1.A lei processual é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos ... da aplicação da lei processual penal no tempo vigora a regra tempus regit actum., só assim ...
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Acórdão nº 9511128 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1996
I - O crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11 n.1, do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na sua conjugação com o Código Penal de 1982, reveste natureza pública; porém, com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, se o valor do prejuízo patrimonial causado não for superior a 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto, o crime passará a ter natureza
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL". Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. Indica\xC3"...ção de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual penal no tempo segundo o n.1 do ...
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Acórdão nº 08P294 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008
I - Estando em causa um recurso [para o STJ] interposto já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, o mesmo somente é admissível nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito;. i) Contribuir para o desenvolvimento ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ... exercem funções pelo período de tempo correspondente à duração do impedimento. ...
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Aviso n.º 15620/2017
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ...ção das lacunas Aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ...ção das lacunas Da aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito ...
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Acórdão nº 036778 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1983
I - Causa perigo de perturbação da ordem publica, integrando o crime de assuada previsto no artigo 180 do Codigo Penal de 1886, o ajuntamento de tres individuos na via publica, nas imediações de um estabelecimento de diversões nocturnas, encontrando-se armados e disparando armas de fogo, saindo do automovel onde permaneciam quando se aperceberam que alguem abandonava aquele estabelecimento, em...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...V - Em sede de aplicação da lei penal no tempo, tendo em consideração o ...
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Decisões Sumárias nº 177/15 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 2015
...º 2, do artigo 5.º, do Código de Processo Penal, quando entendida no sentido de não ser ...aplicação imediata aos processos já pendentes da ... de aplicação da lei processual penal no tempo, na doutrina continua a defender-se que aqueles ...
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Acórdão nº 849/12.1JACBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2013
1.- Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP na redação dada pela lei 48/2007,a medida de coação, obrigação de apresentação periódica diária, é medida de coação mais grave que a obrigação de apresentação periódica mensal; 2.- A aplicação de medida de coação mais grave acarreta agravamento sensível e ainda evitável da situação processual da arguida, pelo que não tem aplicação a lei “nova”
... ao artigo 194, nº 2 do Código de Processo Penal segundo o qual "durante o inquérito, o juiz pode ... 1518, o MP promoveu, além do mais, a aplicação à arguida da medida de coação de obrigação ... de aplicação da lei processual penal no tempo previstas no art. 5, do CPP; 6- Com efeito, o ...
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Acórdão nº 261/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016
... por referência ao artigo 386.º do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão suspensa na sua execução, por igual período de tempo", com regime de prova, mediante plano de reinserç\xC3"...órdão, segundo a qual nos casos de aplicação da lei penal no tempo, dado que a lei ...
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Acórdão nº 101/18.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
I) -A fixação da forma processual não é um exercício abstracto de subsunção normativa automática que privilegia o elemento formal-literal sobre qualquer outro, mas uma operação de interpretação jurídica das normas aplicáveis, que escolhe o meio mais adequado para julgar com justiça um caso, de forma a serem respeitados os equilíbrios entre os princípios a seguir, no posicionamento hierárquico de...
... a quo deixar de considerar que a aplicação do processo sumário não se afere em face da ... oficioso, que pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da sentença, nos ... da LPFP; mesmo no âmbito do processo penal a escolha do julgamento em processo sumário tem ...
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Acórdão nº 4323/16.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O regime de obrigação de permanência na habitação é mais favorável para o arguido que a prisão por dias livres, porquanto o grau de privação de liberdade contido na obrigação de permanência na habitação (cumprida em casa do arguido) é menor do que o grau de privação de liberdade inerente à prisão por dias livres (cumprida, necessariamente, em estabelecimento prisional). II – - Perante a...
... artigo 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão; b) ...P. Penal: a aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução (em ... em termos de aplicação da lei penal no tempo (cfr. o disposto no artigo 2º, nºs 1 e 4, do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... em face de um campo potencial de aplicação do conceito (Não será assim domicílio o ...
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Acórdão nº 244/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019
... da C.R.P., não admite a aplicação retroativa de lei penal mais desfavorável.» . ... execução duradoura - ou a dois tempos - em que a consumação só ocorre no. momento ...
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Acórdão nº 237/15 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2015
...º 2, do artigo 5.º, do Código de Processo Penal, quando entendida no sentido de não ser ...aplicação imediata aos processos já pendentes da ... de aplicação da lei processual penal no tempo, na doutrina continua a defender-se que aqueles ...
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Acórdão nº 304/16.0GFSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I – Tendo transitado em julgado a sentença condenatória, após a entrada em vigor das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto, e não tendo ainda sido cumprida a pena de prisão por dias livres que foi aplicada ao condenado, é de admitir a reabertura da audiência, por este requerida, para aquilatar da aplicação, ao seu caso, do regime legal da obrigação de...
...P. Penal e 12º da Lei nº 94/2017, de 23/08, o despacho ... 2ª - A reabertura da audiência para aplicação de lei nova mais favorável, prevista no artigo ... da pena de prisão efetiva que exceder o tempo de privação da liberdade a que o arguido esteve ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
...Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 — O Estatuto aplica -se aos alunos dos ..., da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;. k) Ser ... que promovam a formação e ocupação de tempos livres;. q) Ser informado sobre o regulamento ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ...ção ou actividade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir o tempo de proibição já ...4 -- Não obsta à aplicação da pena de encerramento a transmissão do ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei n.º ... Artigo 6.º Aplicação" da lei processual penal no tempo 1 - As disposi\xC3"...
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Acórdão nº 112/12.8TXEVR-P de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Abril de 2019
I – Compete ao TEP conhecer do pedido que lhe foi dirigido pelo condenado com vista à aplicação do regime de permanência na habitação, tendo como fundamento padecer de problemas de saúde do foro oncológico e encontrar-se bastante debilitado e a aguardar intervenção cirúrgica, a menos que seja requerida também a reabertura da audiência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 371.º - A...
... entender que “não está em causa a aplicação do regime penal mais favorável – artigo 371-A ... e no CPP sobre aplicação da lei penal no tempo, a Lei n.º 94/2017 previu uma disposição ...
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Acórdão nº 705/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Dezembro de 2016
...Penal e de seis crimes de corrupção passiva, p. e p. ... de prisão, suspensa por igual período de tempo,. mediante a condição de proceder ao pagamento ... aplicação de determinadas normas em função do tempo. A ...
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Decisões Sumárias nº 653/13 de Tribunal Constitucional, 11 de Novembro de 2013
..., n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na versão conferida pela Lei n.º 48/2007, de ... autos está também um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, circunstância ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016
I - Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...
...c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ...36.657 e 36.832»; – «Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código ...temporal, mediante a condição de o arguido proceder ao ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ... principal, um programa de estudos a tempo" inteiro, conducente à obtençáo de um grau acad\xC3"...
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Acórdão nº 212/17 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2017
... n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, em aplicação do Acórdão n.º 186/2013 do Plenário do ..., n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, no sentido de que «a. impugnação das ... processual penal no tempo", O Direito, 2008, 1, p. 20 e s.). . 9 - O. ...